Execução de Título Extrajudicial 0331556-44.2014.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0331556-44.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0213/2020 Teor do ato: Embargos à execução, ao argumento, preliminarmente, de carência de ação por ausência de legitimidade ativa, porquanto a exequente não anexou à inicial prova alguma de que o imóvel lhe pertença ou autorização para firmar o contrato de locação n. 749/SMDU/2013, pugnando pela extinção da execução fundada em título extrajudicial. No mérito, de excesso do débito, eis que a exequente "não levou em consideração os pagamentos dos aluguéis dos meses de setembro e outubro de 2013, conforme referidos documentos ora anexados". Impugnando, a embargada disse, a bem da prejudicial, que "não é a proprietária do imóvel", contudo, possui contrato de locação com a proprietária, Reis Engenharia de Obras Ltda., que "expressamente prevê a possibilidade de sublocação do imóvel a terceiros, situação totalmente admitida pela legislação pátria". Sustentou, ainda, não ser necessária a juntada do pactuado com a Reis Engenharia de Obras Ltda., porque não é um documento "necessário e exigido pelo CPC para possibilitar a cobrança pela via judicial". Entretanto, para afastar qualquer dúvida, colacionou a respectiva avença, que repousa às fls. 90-94. Quanto ao mérito, defendeu o não pagamento dos aluguéis, afirmando que a apresentação dos recibos de fls. 72, 73 e 74, correspondentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2013, não são prova efetiva do adimplemento por parte do embargante, uma vez que "foram apenas protocolados junto à Secretaria Municipal, por exigência contratual - Cláusula Terceira do Contrato (fls. 17), que expressamente exige a apresentação de recibo para a posterior quitação do aluguel, o que não ocorreu". Ademais, destacou que, da leitura do ofício de fls. 71, fica evidente a solicitação do pagamento das parcelas vencidas de aluguel e, inclusive, na parte final de cada recibo, são apresentados os dados bancários para a quitação. Assim, tais documentos devem ser integralmente desconsiderados como

14/05/2020, 20:07

Decisão - SAJ - Embargos à execução, ao argumento, preliminarmente, de carência de ação por ausência de legitimidade ativa, porquanto a exequente não anexou à inicial prova alguma de que o imóvel lhe pertença ou autorização para firmar o contrato de locação n. 749/SMDU/2013, pugnando pela extinção da execução fundada em título extrajudicial. No mérito, de excesso do débito, eis que a exequente "não levou em consideração os pagamentos dos aluguéis dos meses de setembro e outubro de 2013, conforme referidos documentos ora anexados". Impugnando, a embargada disse, a bem da prejudicial, que "não é a proprietária do imóvel", contudo, possui contrato de locação com a proprietária, Reis Engenharia de Obras Ltda., que "expressamente prevê a possibilidade de sublocação do imóvel a terceiros, situação totalmente admitida pela legislação pátria". Sustentou, ainda, não ser necessária a juntada do pactuado com a Reis Engenharia de Obras Ltda., porque não é um documento "necessário e exigido pelo CPC para possibilitar a cobrança pela via judicial". Entretanto, para afastar qualquer dúvida, colacionou a respectiva avença, que repousa às fls. 90-94. Quanto ao mérito, defendeu o não pagamento dos aluguéis, afirmando que a apresentação dos recibos de fls. 72, 73 e 74, correspondentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2013, não são prova efetiva do adimplemento por parte do embargante, uma vez que "foram apenas protocolados junto à Secretaria Municipal, por exigência contratual - Cláusula Terceira do Contrato (fls. 17), que expressamente exige a apresentação de recibo para a posterior quitação do aluguel, o que não ocorreu". Ademais, destacou que, da leitura do ofício de fls. 71, fica evidente a solicitação do pagamento das parcelas vencidas de aluguel e, inclusive, na parte final de cada recibo, são apresentados os dados bancários para a quitação. Assim, tais documentos devem ser integralmente desconsiderados como comprovação de pagamento. O despacho de fls. 124-125 vislumbr

14/05/2020, 10:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0031/2019 Teor do ato: Anote-se no rosto dos autos a penhora a que se refere o ofício de fl. 123. Em me abstraindo, neste instante, de apreciar a preliminar de ilegitimidade, no mérito, verifico possível nulidade do pactuado entre o ente público municipal e a impugnada.Ocorre que, da análise da documentação acostada aos autos pela própria impugnada (termo aditivo, cláusula 4.1 DA CARÊNCIA DO PAGAMENTO DO ALUGUEL fls. 95-97), resta comprovado que não havia condições para ocupação do imóvel sem a necessária reforma, in verbis:4.1 - Devido ao atual estado do imóvel as partes acordaram que em virtude dos gastos da LOCATÁRIA com as reformas necessárias para ocupação, as adequações e o período de tempo necessário que será dispendido para execução dos serviços do imóvel objeto do presente contrato, conforme previsto na CLÁUSULA SEXTA, a LOCATÁRIA, ficará isenta do pagamento do aluguel do presente contrato, a partir da assinatura deste, pelo período de 18 (dezoito) meses.O Termo Aditivo de fls. 95-97 foi firmado no dia 6.8.2013 e o contrato de locação celebrado no dia 14.8.2013 (decorridos apenas 8 dias entre estas datas), o que demonstra a não realização da necessária reforma antes do início do período contratado pelo ente público municipal (14.8.2013 a 31.12.2013). Ademais, a impugnada foi isentada do pagamento de aluguéis pelo período de 18 (dezoito) meses, face à necessidade de obras para que o imóvel fosse passível de ocupação.Por óbvio, não poderia ocorrer o pagamento dos aluguéis decorrentes do contrato de locação (entre o Município de Florianópolis, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e a MC Construtora de Obras Ltda.), sob pena de enriquecimento indevido, uma vez que o imóvel não era suscetível de ocupação durante o período contratado.Não obstante eventual argumento com base na cláusula sexta do contrato à fl. 18, prevalece, in casu, ao que tudo indica, uma das just

25/01/2019, 16:39

Mero expediente - SAJ - Anote-se no rosto dos autos a penhora a que se refere o ofício de fl. 123. Em me abstraindo, neste instante, de apreciar a preliminar de ilegitimidade, no mérito, verifico possível nulidade do pactuado entre o ente público municipal e a impugnada.Ocorre que, da análise da documentação acostada aos autos pela própria impugnada (termo aditivo, cláusula 4.1 DA CARÊNCIA DO PAGAMENTO DO ALUGUEL fls. 95-97), resta comprovado que não havia condições para ocupação do imóvel sem a necessária reforma, in verbis:4.1 - Devido ao atual estado do imóvel as partes acordaram que em virtude dos gastos da LOCATÁRIA com as reformas necessárias para ocupação, as adequações e o período de tempo necessário que será dispendido para execução dos serviços do imóvel objeto do presente contrato, conforme previsto na CLÁUSULA SEXTA, a LOCATÁRIA, ficará isenta do pagamento do aluguel do presente contrato, a partir da assinatura deste, pelo período de 18 (dezoito) meses.O Termo Aditivo de fls. 95-97 foi firmado no dia 6.8.2013 e o contrato de locação celebrado no dia 14.8.2013 (decorridos apenas 8 dias entre estas datas), o que demonstra a não realização da necessária reforma antes do início do período contratado pelo ente público municipal (14.8.2013 a 31.12.2013). Ademais, a impugnada foi isentada do pagamento de aluguéis pelo período de 18 (dezoito) meses, face à necessidade de obras para que o imóvel fosse passível de ocupação.Por óbvio, não poderia ocorrer o pagamento dos aluguéis decorrentes do contrato de locação (entre o Município de Florianópolis, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e a MC Construtora de Obras Ltda.), sob pena de enriquecimento indevido, uma vez que o imóvel não era suscetível de ocupação durante o período contratado.Não obstante eventual argumento com base na cláusula sexta do contrato à fl. 18, prevalece, in casu, ao que tudo indica, uma das justificativas da rescisão aventada às fls. 65 e 68 e corr

22/01/2019, 14:42

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Conclusos para despacho

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSFP

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - FNSFP -> DCJE

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 90

Ato ordinatório praticado

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