Procedimento Comum Cível 0303816-18.2014.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Remessa Necessária Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

TIAGO ERN

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOEL KORB

OAB/SC 032561·CPF·Representa: Autor

DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO

OAB/SC 034932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/04/2022, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/04/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

22/04/2022, 17:30

Recebidos os autos - TJSC -> RSLFP Número: 03038161820148240054

19/04/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: TIAGO ERN ADVOGADO: JOEL KORB (OAB SC032561) PARTE RÉ: 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Remessa Necessária Cível Nº 0303816-18.2014.8.24.0054/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA PARTE

28/01/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

26/02/2021, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/02/2021, 13:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/02/2021, 13:18

Juntada de documento

02/09/2015, 18:59

Juntada de documento

02/09/2015, 18:59

Juntada de documento

02/09/2015, 18:59

Juntada de documento

02/09/2015, 18:59

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

25/04/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/04/2022, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/04/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2022, 17:30

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/09/2015, 18:59

22/04/2022, 17:30

Recebidos os autos - TJSC -> RSLFP Número: 03038161820148240054

19/04/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: TIAGO ERN ADVOGADO: JOEL KORB (OAB SC032561) PARTE RÉ: 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Remessa Necessária Cível Nº 0303816-18.2014.8.24.0054/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA PARTE

28/01/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

26/02/2021, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/02/2021, 13:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/02/2021, 13:18

Juntada de documento

02/09/2015, 18:59

Juntada de documento

02/09/2015, 18:59

Juntada de documento

02/09/2015, 18:59

Juntada de documento

02/09/2015, 18:59

Juntada de documento

02/09/2015, 18:59

Juntada petição de manifestação ministerial

02/09/2015, 18:59

Juntada de documento

02/09/2015, 18:59

Juntada de documento

02/09/2015, 18:59

Juntada de documento

02/09/2015, 18:58

Juntada petição de contrarrazões

02/09/2015, 18:58

Juntada de documento

02/09/2015, 18:58

Juntada de documento

02/09/2015, 18:58

Juntada de documento

02/09/2015, 18:58

documento digitalizado

02/09/2015, 18:58

Juntada de documento

02/09/2015, 18:57

Juntada de documento

02/09/2015, 18:57

Juntada de agravo de instrumento

02/09/2015, 18:56

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 175-A, do CNCGJ, faço o traslado das peças essenciais e da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 2015.000329-1, interposto por Tiago Ern contra a decisão de fls. 41/42 dos presentes autos, bem como que as demais peças foram descartadas. O referido é verdade, do que dou fé.

27/08/2015, 16:13

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

30/06/2015, 15:04

Juntada de documento

30/06/2015, 15:03

Expedido ofício - SAJ - Digital - Remessa de Recurso ao Órgão Julgador

30/06/2015, 15:00

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de recurso voluntário pelas partes. O referido é verdade e dou fé.

30/06/2015, 14:59

Juntada

25/05/2015, 13:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0210/2015 Data da Publicação: 25/05/2015 Número do Diário: 2116 Página:

25/05/2015, 13:16

Certificado a intimação em Cartório

22/05/2015, 17:48

Juntada

21/05/2015, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0210/2015 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação aforada por TIAGO ERN em face do MUNICÍPIO DE RIO DO SUL para, em consequência, DETERMINAR que o requerido aplique ao imóvel do autor em relação à distância mínima do leito do Rio Itajaí-Açu, para concessão de alvará de construção, as disposições constantes na Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79) e no Plano Diretor do Município de Rio do Sul/SC. Com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito do presente processo. CONDENO o Município de Rio do Sul a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais. A presente ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Joel Korb (OAB 32561/SC)

21/05/2015, 18:35

Juntada

21/05/2015, 15:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/05/2015, 14:56

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

21/05/2015, 08:51

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação aforada por TIAGO ERN em face do MUNICÍPIO DE RIO DO SUL para, em consequência, DETERMINAR que o requerido aplique ao imóvel do autor em relação à distância mínima do leito do Rio Itajaí-Açu, para concessão de alvará de construção, as disposições constantes na Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79) e no Plano Diretor do Município de Rio do Sul/SC. Com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito do presente processo. CONDENO o Município de Rio do Sul a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais. A presente ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

21/05/2015, 08:51

Certificado a publicação e registro da sentença

21/05/2015, 08:51

Conclusos para decisão interlocutória

22/04/2015, 17:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRSL.15.20002271-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 20/04/2015 20:25

21/04/2015, 07:53

Juntada

20/04/2015, 15:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/04/2015, 12:22

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

17/04/2015, 17:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRSL.15.10009173-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 08/04/2015 11:04

10/04/2015, 00:41

Juntada

27/03/2015, 12:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0134/2015 Data da Publicação: 27/03/2015 Número do Diário: 2079 Página:

27/03/2015, 12:07

Juntada

25/03/2015, 18:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0134/2015 Teor do ato: Fica intimado o Procurador do Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 72/81. Advogados(s): Joel Korb (OAB 32561/SC)

25/03/2015, 18:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Procurador do Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 72/81.

25/03/2015, 15:14

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WRSL.15.10007230-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/03/2015 15:13

25/03/2015, 15:12

Juntada

22/01/2015, 12:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0012/2015 Data da Publicação: 22/01/2015 Número do Diário: 2036 Página:

22/01/2015, 12:53

Juntada

20/01/2015, 13:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2015 Teor do ato: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Advogados(s): Joel Korb (OAB 32561/SC)

20/01/2015, 13:14

Juntada de documento

16/01/2015, 13:12

Juntada de documento

14/01/2015, 00:00

Mero expediente - SAJ - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se.

19/12/2014, 18:35

Conclusos para despacho

19/12/2014, 18:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WRSL.14.10022281-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 18/12/2014 15:20

19/12/2014, 18:14

Certidão emitida - Agravo - Intimação em Cartório

17/12/2014, 15:23

Certificado a intimação em Cartório

17/12/2014, 15:15

Mero expediente - SAJ - Defiro, por ora, os benefícios de Justiça Gratuita.

15/12/2014, 18:07

Certidão emitida - CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada, em relação aos autos supramencionados, que o Advogado do Autor, Dr. Joel Korb, OAB/SC nº 32.561, ainda não foi intimado do despacho/decisão de fls. 41/42, sendo que a mesma foi liberada nos autos digitais na data de hoje. O referido é verdade, do que dou fé.

15/12/2014, 15:28

Conclusos para despacho

15/12/2014, 15:16

Mero expediente - SAJ - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando que o Município de Rio do Sul, com a resposta, indique se o único motivo do indeferimento do pedido é que o imóvel está inserido em área de APP e, qual o motivo que o imóvel está nessa área. De igual forma, deverá o município requerido informar ainda, qual a largura do rio, se existem outros imóveis limítrofes ao rio ou é a rua Jacó Finardi quem limita com o mesmo, bem como se ao lado imóvel do autor existem outras residências unifamiliares construídas, se o imóvel do autor já apresenta alguma construção e qual o recuo da rua que é determinado pelo plano diretor e, finalmente, se o projeto, como apresentado, atende ao plano diretor atual do município. Cite-se e intimem-se. Apresentada a resposta, dê-se vista à parte autora e ao MP e, após, voltem com urgência.

15/12/2014, 13:33

Conclusos para despacho

12/12/2014, 16:19

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/12/2014, 15:03

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/09/2015, 18:59

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/09/2015, 18:59

DESPACHO

•02/09/2015, 18:58

DESPACHO

•02/09/2015, 18:58

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

Todos os documentos(29)

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2022, 17:30

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/09/2015, 18:59

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/09/2015, 18:59

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/09/2015, 18:59

DESPACHO

•02/09/2015, 18:58

DESPACHO

•02/09/2015, 18:58

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

AGRAVO

•02/09/2015, 18:56

SENTENÇA

•21/05/2015, 08:51

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2015, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2015, 15:14

DESPACHO

•19/12/2014, 18:35

DESPACHO

•15/12/2014, 18:07

DESPACHO

•15/12/2014, 13:33