Procedimento Comum Cível 0301163-14.2016.8.24.0041 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301163-14.2016.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0278/2017 Teor do ato: Trata-se ação de concessão de benefício de auxílio-acidente proposta por Juares Furtado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando obter, a implantação do benefício, sob o argumento de reduzido sua capacidade para o trabalho em virtude de acidente laboral sofrido na data de 04/04/2002.Contestação apresentada (fls. 20/35).Réplica ofertada (fls. 46/52).É o relatório. DECIDO.O pedido é juridicamente possível, presente o interesse processual, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Há, no entanto, questões preliminares a serem apreciadas e realização de provas a serem determinadas.Falta de interesse de agirA preliminar falta de interesse de agir não merece prosperar. Isso porque, a ausência de comprovação da existência de prévio procedimento administrativo não é motivo ensejador à extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que cabe à parte escolher o melhor meio para assegurar os seus interesses, conforme julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que abaixo colaciona-se:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A FORMA DE CÁLCULO DA VERBA SEGURADA. APÓLICE CONTRATUAL QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO EM 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SALÁRIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REQUERENTE. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SALÁRIO DE CELETISTA CONFORME LECIONA O ART. 29 DA LEI N. 8.213/1991. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DA VERBA SEGURADA À DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO QUE A CONTAGEM SE DÁ COM A U

09/06/2017, 18:04

Determinado perícia - Trata-se ação de concessão de benefício de auxílio-acidente proposta por Juares Furtado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando obter, a implantação do benefício, sob o argumento de reduzido sua capacidade para o trabalho em virtude de acidente laboral sofrido na data de 04/04/2002.Contestação apresentada (fls. 20/35).Réplica ofertada (fls. 46/52).É o relatório. DECIDO.O pedido é juridicamente possível, presente o interesse processual, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Há, no entanto, questões preliminares a serem apreciadas e realização de provas a serem determinadas.Falta de interesse de agirA preliminar falta de interesse de agir não merece prosperar. Isso porque, a ausência de comprovação da existência de prévio procedimento administrativo não é motivo ensejador à extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que cabe à parte escolher o melhor meio para assegurar os seus interesses, conforme julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que abaixo colaciona-se:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A FORMA DE CÁLCULO DA VERBA SEGURADA. APÓLICE CONTRATUAL QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO EM 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SALÁRIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REQUERENTE. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SALÁRIO DE CELETISTA CONFORME LECIONA O ART. 29 DA LEI N. 8.213/1991. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DA VERBA SEGURADA À DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO QUE A CONTAGEM SE DÁ COM A UTILIZAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO ANTE

25/05/2017, 15:48

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004357-92.2025.8.24.0041/SC - ref. ao(s) evento(s): 163, 171, 207, 243, 280

Transitado em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270, 271

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270, 271

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 268, 270, 271 e 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270, 271

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(34)