Procedimento Comum Cível 0301163-14.2016.8.24.0041 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301163-14.2016.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0301163-14.2016.8.24.0041/SC INTERESSADO: IVETE SCHADECK FURTADO (Representante) ADVOGADO(A): FELIPE PREIMA COELHO INTERESSADO: JUAN FURTADO (Representante) ADVOGADO(A): FELIPE PREIMA COELHO INTERESSADO: IAGO FURTADO (Representante) ADVOGADO(A): FELIPE PREIMA COELHO INTERESSADO: ANDERSON FURTADO (Representante) ADVOGADO(A): FELIPE PREIMA COELHO SENTENÇA 1. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de JUAREZ FURTADO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS e DETERMINO que o réu implante imediatamente em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente previdenciário, correspondente a cinquenta por cento do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991), desde a data de 9/5/2002 (dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - evento 1, INF71), com a ressalva de que tal benefício será devido até a data de falecimento do autor bem como realize o pagamento retroativo das parcelas não adimplidas, a contar do marco fixado, respeitado o prazo prescricional quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). 2. A quantia cabível ao herdeiro menor de idade, IAGO FURTADO, nos termos do art. 1º, §1º da Lei n. 6.858/1980, deverá ser depositado em caderneta de poupança, ficando disponível ao jovem apenas após completar 18 (dezoito) anos, "salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor." 3. Autorizo o abatimento de eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no período abrangido pela DIB. Por outro lado, indefiro eventual pedido de abatimento de eventuais valores recebidos a título de seguro-desemprego (art. 124, caput, e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 - trata-se de auxílio-acidente). 4. Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela de acordo com o INPC. 4.1 Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997). 4.2 Após a promulgação da EC n. 113/2021, deve incidir a taxa SELIC, uma única vez, sobre os índices de juros e correção. 5. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, observando-se os índices de correção e juros acima indicados. 6. Réu isento das custas processuais incidentes (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018). Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até esta data, devidamente corrigidas (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). 7. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquido, o valor da condenação ou proveito econômico obtido na causa não ultrapassará 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). 8. Requisitem-se/transfiram-se por alvará os honorários periciais, caso ainda não feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário do julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(219)