Procedimento Comum Cível 0301716-17.2016.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301716-17.2016.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2018 Teor do ato: Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNICÍPIO DE JAGUARUNA para m

14/06/2018, 18:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNIC

14/06/2018, 17:44

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PEDRO MARCON

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO MARCON. Justiça gratuita: Deferida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO MARCON. Justiça gratuita: Indeferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JUU02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(24)