Procedimento Comum Cível 0003651-50.2012.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003651-50.2012.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00036515020128240010/TJSC

15/10/2025, 14:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00036515020128240010/TJSC

15/10/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE WESSLING (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELANTE: LEONIDA RECH WESSLING (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): GABRIELA DE SOUZA ZANINI APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003651-50.2012.8.24.0010/SC (Pauta: 73) RELATOR: Juiz LEANDRO PASSIG MENDES

11/03/2024, 00:00

Remessa Externa - BON01CV -> TJSC

06/05/2020, 16:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

05/05/2020, 01:32

Juntada de Petição

08/04/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

07/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/03/2020, 05:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/03/2020, 05:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/03/2020, 07:33

Juntada

06/03/2020, 16:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/03/2020, 15:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica Fazenda Pública intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

05/03/2020, 15:53

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBOM.20.10003543-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 04/03/2020 16:46

04/03/2020, 17:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0112/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 3243

17/02/2020, 05:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 15:53

SENTENÇA

•13/02/2020, 12:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0819/2019 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da decisão de fls. 159/162, a seguir transcrita: "José Wessling e outro ajuizou(aram) demanda em face do Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra, objetivando perceber indenização pela desapropriação de suas terras. A parte requerida, em contestação, refutou os argumentos deduzidos na petição exordial. Foi realizada perícia. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Processo julgado com base no art. 12, § 2º, inc. VII, do CPC. Quanto ao mérito, assevero que a apropriação de bem de particular pela Administração Pública, sem o pagamento do devido valor de mercado, viabiliza a propositura de ação de responsabilização cível, para fins de recebimento dos valores devidos decorrentes da chamada desapropriação indireta, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, XXII e XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e 186, 187 e 927 do Código Civil (CC). Quanto aos elementos da responsabilidade cível, cabe mencionar que a atitude ilícita consiste na tomada do bem sem o prévio pagamento administrativo, o dano corresponde ao valor de mercado com acréscimos moratórios e compensatórios e, por fim, o nexo de causalidade adequada diz respeito à conexão entre a conduta administrativa e o prejuízo. Nesta modalidade de demanda, deve ser ainda agregado o requisito da inviabilidade da devolução do bem (irreversibilidade), que enseja a obrigação jurídica de reparação pelo desapossamento. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles leciona que, "consumado o apossamento dos bens e integrados no domínio público, tornam-se, daí por diante, insuscetíveis de reintegração ou reivindicação restando ao particular espoliado haver a indenização correspondente" (In Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 715). O montante da indenização por desapropriação indireta engloba, a um, o valor do bem expropriado, incl

15/10/2019, 18:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes da decisão de fls. 159/162, a seguir transcrita: "José Wessling e outro ajuizou(aram) demanda em face do Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra, objetivando perceber indenização pela desapropriação de suas terras. A parte requerida, em contestação, refutou os argumentos deduzidos na petição exordial. Foi realizada perícia. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Processo julgado com base no art. 12, § 2º, inc. VII, do CPC. Quanto ao mérito, assevero que a apropriação de bem de particular pela Administração Pública, sem o pagamento do devido valor de mercado, viabiliza a propositura de ação de responsabilização cível, para fins de recebimento dos valores devidos decorrentes da chamada desapropriação indireta, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, XXII e XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e 186, 187 e 927 do Código Civil (CC). Quanto aos elementos da responsabilidade cível, cabe mencionar que a atitude ilícita consiste na tomada do bem sem o prévio pagamento administrativo, o dano corresponde ao valor de mercado com acréscimos moratórios e compensatórios e, por fim, o nexo de causalidade adequada diz respeito à conexão entre a conduta administrativa e o prejuízo. Nesta modalidade de demanda, deve ser ainda agregado o requisito da inviabilidade da devolução do bem (irreversibilidade), que enseja a obrigação jurídica de reparação pelo desapossamento. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles leciona que, "consumado o apossamento dos bens e integrados no domínio público, tornam-se, daí por diante, insuscetíveis de reintegração ou reivindicação restando ao particular espoliado haver a indenização correspondente" (In Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 715). O montante da indenização por desapropriação indireta engloba, a um, o valor do bem expropriado, inclusive todas as benfeitorias existentes até a

15/10/2019, 16:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0345/2014 Teor do ato: I- Nos termos da Súmula nº 119 do STJ, a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, tendo a contagem como marco inicial o irregular apossamento pelo Poder expropriante (STJ - REsp 642060/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. em 15/02/2005; REsp 685977/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. em 03/03/2005; TJSC - AC 2004.027524-5, Rel. Des. Nicanor da Silveira, 1ª Câmara de direito Público, j. em 14/04/2005; AC 2005.010254-3, Rel. Des. Newton Trisotto, 2ª Câmara de direito Público, j. em 07/06/2005; AC 2002.001297-1, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, 3ª Câmara de direito Público, j. em 30/03/2004). Dessarte, a data do desapossamento é questão a ser verificada no curso da lide, para fins de verificação da ocorrência da prescrição. II- Defiro, por ora, a produção de prova pericial. Para a produção da prova pericial nomeio perito o Sr. Orlando Mendes, com endereço na Av. Duque de Caxias, n. 72, Centro, Jaguaruna/SC, CEP n. 88715-000, que cumprirá o encargo independente de termo de compromisso (art. 422, CPC). Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 421, §1º, do CPC). Com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito da sua nomeação, com cópias dos quesitos e nomes dos assistentes eventualmente indicados, e para que o mesmo apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Cientifique-o, ainda, de que laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da perícia, e que deverá informar a este Juízo o dia e local em que realizará o trabalho pericial. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, com depósito prévio, no prazo de 15 dias, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Extrai-se do E. TJSC: "PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE

14/08/2014, 16:25

Determinado perícia - I- Nos termos da Súmula nº 119 do STJ, a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, tendo a contagem como marco inicial o irregular apossamento pelo Poder expropriante (STJ - REsp 642060/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. em 15/02/2005; REsp 685977/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. em 03/03/2005; TJSC - AC 2004.027524-5, Rel. Des. Nicanor da Silveira, 1ª Câmara de direito Público, j. em 14/04/2005; AC 2005.010254-3, Rel. Des. Newton Trisotto, 2ª Câmara de direito Público, j. em 07/06/2005; AC 2002.001297-1, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, 3ª Câmara de direito Público, j. em 30/03/2004). Dessarte, a data do desapossamento é questão a ser verificada no curso da lide, para fins de verificação da ocorrência da prescrição. II- Defiro, por ora, a produção de prova pericial. Para a produção da prova pericial nomeio perito o Sr. Orlando Mendes, com endereço na Av. Duque de Caxias, n. 72, Centro, Jaguaruna/SC, CEP n. 88715-000, que cumprirá o encargo independente de termo de compromisso (art. 422, CPC). Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 421, §1º, do CPC). Com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito da sua nomeação, com cópias dos quesitos e nomes dos assistentes eventualmente indicados, e para que o mesmo apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Cientifique-o, ainda, de que laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da perícia, e que deverá informar a este Juízo o dia e local em que realizará o trabalho pericial. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, com depósito prévio, no prazo de 15 dias, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Extrai-se do E. TJSC: "PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNU

27/06/2014, 16:21

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00036515020128240010/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00036515020128240010/TJSC

Remessa Externa - BON01CV -> TJSC

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica Fazenda Pública intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBOM.20.10003543-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 04/03/2020 16:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0112/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 3243

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