Apelação / Remessa Necessária 0307365-63.2017.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 212.068,98

Órgão julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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MUNICÍPIO DE BRUSQUE

CNPJ

Autor

CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA

OAB/SC 025993·CPF·Representa: Autor

RAMON REINERT CENSI

OAB/SC 045563·CPF·Representa: Autor

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC 003899·CPF·Representa: Réu

TATIANA CRISTINA PEREIRA FERRARI

OAB/SC 044833·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0

12/02/2025, 14:37

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

12/02/2025, 14:37

Recebidos os autos do STJ

12/02/2025, 14:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0307365632017824001120241106062830

06/11/2024, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/11/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/11/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

01/11/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/11/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/10/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

31/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 11:13

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

30/10/2024, 15:30

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

30/10/2024, 15:30

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0

12/02/2025, 14:37

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

12/02/2025, 14:37

Recebidos os autos do STJ

12/02/2025, 14:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0307365632017824001120241106062830

06/11/2024, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 15:30

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04/11/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/11/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

01/11/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/11/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

31/10/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

31/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2024, 11:13

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

30/10/2024, 15:30

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

30/10/2024, 15:30

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

29/10/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/10/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

17/10/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/10/2024, 13:53

Juntada de Petição

16/10/2024, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/09/2024, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/09/2024, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/09/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/09/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2024, 08:09

Recurso Especial não admitido

13/09/2024, 18:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/09/2024, 18:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

02/09/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/08/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/08/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/08/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2024, 14:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

04/07/2024, 07:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

29/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/06/2024, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

22/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/05/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/05/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/05/2024, 15:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 549344, Subguia 105715 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

07/05/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2024, 13:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 549344, Subguia 105715

03/05/2024, 15:35

Juntada - Guia Gerada - CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - Guia 549344 - R$ 233,96

03/05/2024, 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2024, 09:48

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

03/05/2024, 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/04/2024, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/04/2024, 09:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>30/04/2024 09:00</b>

15/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024

12/04/2024, 15:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 42

12/04/2024, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/04/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/04/2024, 14:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

04/04/2024, 05:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/04/2024, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

02/04/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 14:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/03/2024, 17:51

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

26/03/2024, 17:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

26/03/2024, 12:23

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

26/03/2024, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/03/2024, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>26/03/2024 09:00</b>

11/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024

08/03/2024, 17:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 74

08/03/2024, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

08/03/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/02/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/01/2024, 12:36

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

30/01/2024, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

24/01/2024, 18:39

Distribuído por prevenção

24/01/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 18:55

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 09:48

EXTRATO DE ATA

•30/04/2024, 11:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•02/04/2024, 16:58

ACÓRDÃO

•26/03/2024, 17:51

EXTRATO DE ATA

•26/03/2024, 12:23