Procedimento Comum Cível 0301621-83.2018.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301621-83.2018.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0301621-83.2018.8.24.0001/SC AUTOR: ISABEL CAMARGO DE LINHARES ADVOGADO(A): TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISABEL CAMARGO DE LINHARES em face de ITAU UNIBANCO S.A., a fim de: a) reconhecer a inexistência da relação contratual entre as partes, em relação ao contrato nº 560127773; b) determinar que o réu abstenha-se de promover novos descontos ou cobranças relativas a tal(is) contrato(s) c) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021 e à restituição simples dos montantes cobrados anteriormente a essa data, atualizados monetariamente pelo iCGJ, nos termos da Circular n. 231, de 15 de agosto de 2023, desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% a partir da citação, permitida a compensação nos termos da fundamentação, cujos valores deverão ser atualizados pelos mesmos índices. Mas, a partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão apurados à luz da alteração promovida pel Lei n. 14.905/2024 nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, respectivamente pelo IPCA e pela SELIC, deduzido, neste caso, o índice de atualização monetária. Vedada a compensação com eventual valor depositado na conta da autora. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 30% das despesas processuais e, também, com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade destas verbas (CPC, art. 98, § 3º). Interposta apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação do recorrido para contra-arrazoar em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, baixe-se.

18/11/2025, 00:00

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