Execução de Título Extrajudicial 0001219-88.2008.8.24.0013 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001219-88.2008.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. CITEM-SE os executados JOÃO LEVINO MACHADO RODRIGUES e LUCILDA RIBEIRO DE MELLO RODRIGUES para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, nos termos do art. 652 do CPC; 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens de propriedade da parte executada, observada a indicação de bens pela parte credora, nos termos do art. 652, §2º, do CPC, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada, nos termos do art. 652, §1º, do CPC; 3. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, sendo que em caso de integral pagamento dos valores no prazo legal a verba honorária será reduzida à metade, nos termos do art. 652-A, parágrafo único, do CPC; 4. Nos termos do art. 736 c/c art. 738 do CPC, poderão ser ofertados EMBARGOS, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, ao qual, em regra, não será atribuído efeito suspensivo (art. 739-A, do CPC); 5. No prazo para EMBARGOS, poderá a parte devedora requerer seja admitida a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito exequendo e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive despesas processuais e honorários de advogado (art. 745-A, do CPC); 6. Ficam os Oficiais de Justiça autorizados a efetuar consultas junto ao sistema RENAJUD, visando a localização de veículos, em conformidade com as disposições constantes do art. 517-E, do CNCGJ; em caso de constrição de veículos, deverão os Oficiais de Justiça promover a averbação judicial e a restrição de transferência do bem no sistema RENAJUD; o cancelamento de eventuais constrições e/ou restrições, quando for o caso, é ato de atribuição do Escrivão Judicial; 7. Eventual pedido de PENHORA ON-LINE será avaliado p

11/02/2010, 12:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 579, 581 e 582

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 578, 579, 580, 581, 582

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 580

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 580

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 578, 579, 580, 581, 582

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 578

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 578

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(591)

Todos os documentos(64)