Embargos à Execução 0321887-14.2017.8.24.0038 - TJSC

Embargos à Execução 0321887-14.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2026, 13:46

Comunicação eletrônica

15/01/2026, 09:53

Custas

13/01/2026, 18:04

Custas

13/01/2026, 18:04

Documento (Certidão)

13/01/2026, 17:35

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 17:32

Trânsito em julgado

13/01/2026, 17:32

Expedida/Certificada

12/01/2026, 12:07

Recebimento

12/01/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0321887-14.2017.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03218871420178240038/SC) RELATOR: MARCELO PONS MEIRELLES APELANTE: J.K. PNEUS LTDA ADVOGADO(A): MARCIU ELIAS FRIEDRICH (OAB SC014009) ADVOGADO(A): MARIO CÉSAR PENTEADO (OAB SC010947) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 139 - 03/12/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 138 - 03/12/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/12/2025 A 09/12/2025 APELAÇÃO Nº 0321887-14.2017.8.24.0038/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): DURVAL DA SILVA AMORIM APELANTE: J.K. PNEUS LTDA ADVOGADO(A): MARCIU ELIAS FRIEDRICH (OAB SC014009) ADVOGADO(A): MARIO CÉSAR PENTEADO (OAB SC010947) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: OS MESMOS A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES ACLARATÓRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Votante: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: J.K. PNEUS LTDA ADVOGADO(A): MARCIU ELIAS FRIEDRICH (OAB SC014009) ADVOGADO(A): MARIO CÉSAR PENTEADO (OAB SC010947) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): MARIO ANTOINE GEMELGO PROCURADOR(A): CAMILA DUARTE FERNANDES RÉU: OS MESMOS INTERESSADO: JAIME KOLLING INTERESSADO: IZOLDA ELENA KOLLING Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de novembro de 2025. Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 02 de dezembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 09 de dezembro de 2025, terça-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0321887-14.2017.8.24.0038/SC (Pauta: 527) RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/10/2025 A 21/10/2025 APELAÇÃO Nº 0321887-14.2017.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): DURVAL DA SILVA AMORIM APELANTE: J.K. PNEUS LTDA ADVOGADO(A): MARCIU ELIAS FRIEDRICH (OAB SC014009) ADVOGADO(A): MARIO CÉSAR PENTEADO (OAB SC010947) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: OS MESMOS A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO COM O FIM DE (A) AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA "COMISSÃO FLAT"; (B) AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (C) RECONHECER A VALIDADE DA COBRANÇA DO CDI, ACRESCIDO DE JUROS DE 3,55% AO ANO, LIMITANDO-SE O PERCENTUAL APURADO À TAXA MÉDIA DO BACEN, SE SUPERIOR, VEDADA A CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Votante: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 30/09/2025 A 07/10/2025 APELAÇÃO Nº 0321887-14.2017.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA APELANTE: J.K. PNEUS LTDA ADVOGADO(A): MARCIU ELIAS FRIEDRICH (OAB SC014009) ADVOGADO(A): MARIO CÉSAR PENTEADO (OAB SC010947) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: OS MESMOS RETIRADO DE PAUTA.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0321887-14.2017.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03218871420178240038/SC) RELATOR: MARCELO PONS MEIRELLES APELANTE: J.K. PNEUS LTDA ADVOGADO(A): MARCIU ELIAS FRIEDRICH (OAB SC014009) ADVOGADO(A): MARIO CÉSAR PENTEADO (OAB SC010947) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 20/10/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2215583/SC (2024/0343706-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MÁRIO ANTOINE GEMELGO - SC016540A CAMILA DUARTE FERNANDES - SC016828 RECORRIDO: JK PNEUS LTDA ADVOGADOS: MÁRIO CÉSAR PENTEADO - SC010947 MARCIU ELIAS FRIEDRICH - SC014009 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que julgou demanda relativa à utilização do CDI como fator de correção monetária. O julgado deu parcial provimento ao recurso de apelação do recorrido nos termos da seguinte ementa (fl. 11.549): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE TODA CADEIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO FLAT. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO ASSESSORIA. ENCARGOS AFASTADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TESE REJEITADA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. EMBARGANTE QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. REMUNERAÇÃO PELO CDI. AFASTAMENTO. ÍNDICE QUE REMUNERA O CAPITAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERCENTUAL NÃO PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por si só. Incabível revisão de toda cadeia contratual. 2. Comissão flat. Cobrança abusiva na medida em que não houve comprovação da prestação do serviço de assessoria. 3. CDC não aplicável ao caso, uma vez que a executada /embargante não se enquadra no conceito de consumidor final (Teoria final mitigada). Contrato destinado ao incremento da atividade empresarial. Capital de giro. 4. O CDI não pode ser usado como fator de correção monetária, pois tem função de remunerar o capital. 5. Capitalização de juros não prevista no contrato. O suposto uso de técnica redacional, por meio de figura de linguagem (metonímia) não é apta a comprovar de forma clara, a possbilidade de capitalização de juros. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 11.589). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação do art. 10, VI, da Lei Federal n. 4.595/64. Argumenta que o CDI é um índice regulado por normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), e que sua utilização é válida e não potestativa. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Apresentadas as contrarrazões (fls. 11.705 - 11.712), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 11.715 - 11.716), o que ensejou a interposição de agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 11.744 - 11.749). Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão dos autos em recurso especial (fls. 12.249 - 12.249). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a lide em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. O Tribunal de origem entendeu que a aplicação da taxa do CDI como índice de correção monetária é abusiva "porque incide como remuneração do capital, e não como recomposição da perda do valor aquisitivo da moeda perante à inflação". Veja-se (fl. 11.546): De acordo com a ANBID - Associação Nacional dos Bancos de Investimento, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário - "não é apenas um indicador, é uma modalidade de aplicação que pode render tanto quanto uma taxa de juro, mas só é negociado entre bancos e, normalmente, pelo prazo de um dia. Um investidor comum não pode comprar CDIs. A taxa média diária do CDI é utilizada como um referencial para o custo do dinheiro (ou seja, os juros) e serve para avaliar a rentabilidade das aplicações em fundos" (www. anbid. com. br). É pacifico o entendimento, nesta Corte, de que o CDI como índice de correção monetária é cláusula abusiva, porque incide como remuneração do capital, e não como recomposição da perda do valor aquisitivo da moeda perante à inflação, vejamos. (...) Sendo assim, o índice a ser utilizado como fator de atualização monetária deverá ser o INPC, como bem entendeu o magistrado sentenciante. Nega-se, portanto, provimento ao recurso. O acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ quanto à matéria no sentido de que não há obstáculo legal à utilização da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) como encargo financeiro em contratos bancários, desde que a soma dos encargos não seja abusiva em comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. UTILIZAÇÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Embargos à execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.188.820/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) E ainda: AgInt no REsp n. 2.100.881/PR, 4ª Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no REsp 2.016.417/SP, 4ª Turma, DJe 10/3/2023; REsp 1.978.445/RS, 3ª Turma, DJe 28/10/2022; e AgInt no REsp 1.957.870/SP, 4ª Turma, DJe 29/9/2022. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação interposto, à luz da citada jurisprudência do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

01/07/2025, 00:00

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