Procedimento Comum Cível 0301481-91.2016.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Maravilha

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

D

JANAINA RAQUEL PROVIN LOWIS

CPF

Autor

JOARES LOWIS

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

GÉLSON JOEL SIMON

OAB/SC 16971·CPF·Representa: Autor

CESAR LUIS MAJOLO

OAB/SC 32022·CPF·Representa: Autor

JOELMIR JOSE SIMON

OAB/SC 32555·CPF·Representa: Autor

CESAR LUIS MAJOLO

OAB/SC 032022·CPF·Representa: Autor

JOELMIR JOSE SIMON

OAB/SC 032555·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

GÉLSON JOEL SIMON

OAB/SC 16971·CPF·Representa: Autor

CESAR LUIS MAJOLO

OAB/SC 32022·CPF·Representa: Autor

JOELMIR JOSE SIMON

OAB/SC 32555·CPF·Representa: Autor

CESAR LUIS MAJOLO

OAB/SC 032022·CPF·Representa: Autor

JOELMIR JOSE SIMON

OAB/SC 032555·CPF·Representa: Autor

GÉLSON JOEL SIMON

OAB/SC 016971·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

GÉLSON JOEL SIMON

OAB/SC 16971·CPF·Representa: Réu

CESAR LUIS MAJOLO

OAB/SC 32022·CPF·Representa: Réu

JOELMIR JOSE SIMON

OAB/SC 32555·CPF·Representa: Réu

CESAR LUIS MAJOLO

OAB/SC 032022·CPF·Representa: Réu

JOELMIR JOSE SIMON

OAB/SC 032555·CPF·Representa: Réu

GÉLSON JOEL SIMON

OAB/SC 016971·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada

22/04/2026, 09:36

Expedida/certificada

17/04/2026, 18:23

Petição

15/04/2026, 10:01

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 15:44

Petição

26/01/2026, 16:39

Confirmada

30/12/2025, 00:03

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:59

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:36

Petição

25/11/2025, 17:20

Publicação

25/11/2025, 04:20

Custas

24/11/2025, 19:38

Custas

24/11/2025, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0301481-91.2016.8.24.0042/SC AUTOR: JOARES LOWIS ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): CESAR LUIS MAJOLO (OAB SC032022) AUTOR: JANAINA RAQUEL PROVIN LOWIS ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): CESAR LUIS MAJOLO (OAB SC032022) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Segunda Instância no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para a Defensoria Pública), ciente de que sua inércia – ou a simples renúncia ao prazo – acarretará o arquivamento do feito.

24/11/2025, 00:00

Confirmada

23/11/2025, 02:19

Todas as movimentações(216)

Confirmada

22/04/2026, 09:36

Expedida/certificada

17/04/2026, 18:23

Petição

15/04/2026, 10:01

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 15:44

Petição

26/01/2026, 16:39

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2025, 00:00

Confirmada

30/12/2025, 00:03

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:59

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:36

Petição

25/11/2025, 17:20

Publicação

25/11/2025, 04:20

Custas

24/11/2025, 19:38

Custas

24/11/2025, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0301481-91.2016.8.24.0042/SC AUTOR: JOARES LOWIS ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): CESAR LUIS MAJOLO (OAB SC032022) AUTOR: JANAINA RAQUEL PROVIN LOWIS ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): CESAR LUIS MAJOLO (OAB SC032022) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Segunda Instância no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e para a Defensoria Pública), ciente de que sua inércia – ou a simples renúncia ao prazo – acarretará o arquivamento do feito.

24/11/2025, 00:00

Confirmada

23/11/2025, 02:19

Remessa (outros motivos)

21/11/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

21/11/2025, 15:09

Expedida/certificada

21/11/2025, 15:08

Trânsito em julgado

21/11/2025, 15:07

Movimentação processual

21/11/2025, 14:59

Comunicação eletrônica

21/11/2025, 09:24

Recebimento

19/11/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 02/10/2025 APELAÇÃO Nº 0301481-91.2016.8.24.0042/SC RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): THAIS CRISTINA SCHEFFER APELANTE: JOARES LOWIS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): CESAR LUIS MAJOLO (OAB SC032022) APELANTE: JANAINA RAQUEL PROVIN LOWIS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): CESAR LUIS MAJOLO (OAB SC032022) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Votante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0301481-91.2016.8.24.0042/SC (originário: processo nº 03014819120168240042/SC) RELATOR: VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: JOARES LOWIS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): CESAR LUIS MAJOLO (OAB SC032022) APELANTE: JANAINA RAQUEL PROVIN LOWIS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): CESAR LUIS MAJOLO (OAB SC032022) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 21 - 03/10/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 20 - 02/10/2025 - Conhecido o recurso e provido

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOARES LOWIS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): CESAR LUIS MAJOLO (OAB SC032022) APELANTE: JANAINA RAQUEL PROVIN LOWIS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): CESAR LUIS MAJOLO (OAB SC032022) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de setembro de 2025. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de outubro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0301481-91.2016.8.24.0042/SC (Pauta: 89) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

12/09/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

07/06/2025, 20:50

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:34

Confirmada

25/05/2025, 23:59

Decurso de Prazo

24/05/2025, 01:28

Petição

19/05/2025, 08:14

Confirmada

16/05/2025, 11:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 13:43

Expedida/certificada

15/05/2025, 13:43

Mero expediente

15/05/2025, 13:43

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 12:01

Petição

06/05/2025, 11:04

Petição

06/05/2025, 09:45

Confirmada

05/05/2025, 17:41

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:26

Expedida/certificada

29/04/2025, 17:25

Decurso de Prazo

29/04/2025, 01:29

Confirmada

26/04/2025, 23:59

Petição

25/04/2025, 10:14

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:28

Confirmada

22/04/2025, 10:07

Movimentação processual

16/04/2025, 16:49

Em Secretaria

16/04/2025, 16:46

Documento (Certidão)

16/04/2025, 16:45

Expedida/certificada

16/04/2025, 13:20

Expedida/certificada

16/04/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 08:23

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:12

Confirmada

08/04/2025, 23:59

Petição

01/04/2025, 11:03

Confirmada

31/03/2025, 15:57

Expedida/certificada

29/03/2025, 23:11

Expedida/certificada

29/03/2025, 23:11

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:18

Confirmada

25/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/01/2025, 16:32

Decurso de Prazo

17/12/2024, 01:27

Confirmada

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

28/11/2024, 14:10

Mero expediente

28/11/2024, 14:10

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 16:16

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:10

Documento (Certidão)

23/10/2024, 20:43

Petição

18/10/2024, 13:03

Confirmada

06/10/2024, 23:59

Confirmada

26/09/2024, 18:08

Expedida/certificada

26/09/2024, 12:10

Petição

26/09/2024, 08:24

Decurso de Prazo

24/09/2024, 01:16

Confirmada

02/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

23/08/2024, 15:04

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:12

Confirmada

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/07/2024, 14:04

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 13:46

Recebimento

16/04/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOARES LOWIS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): CESAR LUIS MAJOLO (OAB SC032022) APELANTE: JANAINA RAQUEL PROVIN LOWIS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): CESAR LUIS MAJOLO (OAB SC032022) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301481-91.2016.8.24.0042/SC (Pauta: 62) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

22/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/03/2024, 14:56

Petição

07/03/2024, 14:23

Decurso de Prazo

01/02/2024, 01:02

Confirmada

29/01/2024, 18:28

Expedida/certificada

29/01/2024, 14:11

Petição

29/11/2023, 15:56

Expedida/Certificada

17/11/2023, 09:30

Petição

17/11/2023, 09:13

Confirmada

16/11/2023, 18:49

Documento (Outros documentos)

15/11/2023, 11:55

Expedida/certificada

14/11/2023, 18:19

Expedida/certificada

14/11/2023, 18:19

Documento (Outros documentos)

24/09/2023, 16:50

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 16:26

Mudança de Parte

07/08/2023, 15:32

Documento (Certidão)

07/08/2023, 15:31

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 15:30

Petição

04/08/2023, 18:38

Confirmada

03/08/2023, 12:58

Expedida/certificada

24/07/2023, 12:41

Conclusão (para decisão)

22/07/2023, 18:23

Conclusão (para julgamento)

27/06/2023, 13:22

Petição

27/06/2023, 08:23

Confirmada

05/06/2023, 23:59

Petição

29/05/2023, 12:54

Petição

29/05/2023, 12:35

Confirmada

26/05/2023, 19:20

Expedida/certificada

26/05/2023, 14:53

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 11:04

Petição

20/07/2022, 15:03

Conclusão (para julgamento)

18/07/2022, 12:23

Petição

18/07/2022, 11:14

Confirmada

02/07/2022, 01:16

Petição

28/06/2022, 14:23

Petição

28/06/2022, 09:53

Expedida/certificada

27/06/2022, 20:44

Julgamento em Diligência

27/06/2022, 20:44

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 15:50

Petição

17/05/2022, 15:34

Conclusão (para julgamento)

26/10/2020, 15:33

Petição

26/10/2020, 08:34

Decurso de Prazo

20/10/2020, 01:07

Petição

30/09/2020, 17:48

Confirmada

24/09/2020, 09:15

Confirmada

24/09/2020, 09:15

Confirmada

22/09/2020, 12:43

Expedida/certificada

18/09/2020, 17:21

Petição

17/09/2020, 14:15

Confirmada

09/09/2020, 08:54

Expedida/certificada

08/09/2020, 13:56

Petição

06/09/2020, 20:43

Petição

04/09/2020, 10:08

Confirmada

04/09/2020, 10:08

Confirmada

28/08/2020, 13:55

Expedida/certificada

27/08/2020, 18:35

Petição

26/08/2020, 10:21

Decurso de Prazo

26/08/2020, 01:16

Confirmada

08/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

29/07/2020, 16:15

Petição

28/07/2020, 20:52

Documento (Certidão)

21/07/2020, 18:58

Petição

21/07/2020, 13:55

Confirmada

17/07/2020, 13:26

Expedida/certificada

16/07/2020, 17:16

Petição

16/07/2020, 10:43

Decurso de Prazo

17/06/2020, 01:08

Confirmada

12/06/2020, 23:59

Decurso de Prazo

06/06/2020, 01:09

Confirmada

03/06/2020, 13:57

Expedida/certificada

02/06/2020, 14:31

Documento (Certidão)

02/06/2020, 14:23

Decurso de Prazo

30/05/2020, 15:20

Decurso de Prazo

25/05/2020, 16:28

Decurso de Prazo

12/05/2020, 13:32

Documento (Outros documentos)

20/04/2020, 17:02

Publicação

17/04/2020, 08:33

Documento (Informações)

15/04/2020, 20:08

Documento (Certidão)

15/04/2020, 12:53

Ato ordinatório

15/04/2020, 12:52

Petição

15/04/2020, 12:44

Documento (Outros documentos)

14/04/2020, 16:40

Documento (Informações)

13/04/2020, 02:36

Documento (Informações)

07/04/2020, 20:12

Documento (Certidão)

07/04/2020, 18:08

Ato ordinatório

07/04/2020, 18:08

Petição

07/04/2020, 18:08

Documento (Outros documentos)

07/04/2020, 18:08

Documento (Outros documentos)

01/03/2020, 18:58

Publicação

14/02/2020, 16:16

Documento (Informações)

12/02/2020, 20:24

Documento (Certidão)

12/02/2020, 18:09

Mero expediente

12/02/2020, 17:59

Conclusão (para decisão)

14/10/2019, 16:48

Ato ordinatório

14/08/2019, 15:48

Documento (Certidão)

27/05/2019, 15:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2019, 15:25

Documento (Outros documentos)

27/05/2019, 15:25

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2019, 14:49

Publicação

28/02/2019, 17:48

Petição

21/02/2019, 10:00

Documento (Informações)

20/02/2019, 14:53

Documento (Outros documentos)

11/02/2019, 16:36

Petição

11/02/2019, 15:15

Documento (Certidão)

11/02/2019, 12:22

Ato ordinatório

11/02/2019, 12:22

Documento (Ofício)

11/02/2019, 12:20

Documento (Outros documentos)

31/01/2019, 13:57

Documento (Ofício)

31/01/2019, 13:56

Documento (Certidão)

20/07/2018, 00:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/07/2018, 00:20

Documento (Outros documentos)

20/07/2018, 00:20

Documento (Informações)

19/07/2018, 22:37

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2018, 16:46

Petição

22/01/2018, 10:30

Documento (Outros documentos)

22/01/2018, 10:17

Documento (Certidão)

11/01/2018, 13:40

Documento (Outros documentos)

14/12/2017, 09:46

Recebimento

13/12/2017, 15:18

Conclusão (para decisão)

21/08/2017, 12:34

Petição

03/07/2017, 15:45

Publicação

08/06/2017, 12:36

Documento (Informações)

06/06/2017, 17:59

Petição

05/06/2017, 16:30

Ato ordinatório

05/06/2017, 14:55

Petição

05/06/2017, 14:52

Documento (Mandado)

07/03/2017, 12:18

Documento (Certidão)

07/03/2017, 12:18

Expedição de documento (Mandado)

22/02/2017, 10:00

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2017, 09:59

Documento (Outros documentos)

10/02/2017, 09:46

Documento (Outros documentos)

16/12/2016, 15:46

Mero expediente

05/10/2016, 15:32

Conclusão (para despacho)

04/10/2016, 14:01

Documento (Outros documentos)

04/10/2016, 09:46

Distribuição (sorteio)

03/10/2016, 15:38

Ata de sessão de julgamento

•10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•07/10/2025, 00:00

•12/09/2025, 00:00

•22/03/2024, 00:00