Reintegração / Manutenção de Posse 0300826-74.2019.8.24.0023 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300826-74.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0300826-74.2019.8.24.0023/SC AUTOR: ANNE CAROLINE MAZERA MAUTONE ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB RS033777) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha (OAB RS024137) ADVOGADO(A): MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de promover, por meios próprios, a alteração da titularidade do imóvel objeto da lide junto ao ente municipal, oficie-se ao Município de Florianópolis para que proceda à referida modificação, fazendo constar Caren Cristiane Caetano de Souza como nova titular do bem. Caso haja qualquer impedimento à efetivação da alteração, deverá tal circunstância ser devidamente comunicada a este Juízo, com a devida fundamentação. 2. A Resolução n. 11 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de 12.11.2018, recomenda a análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos. Apesar do Código de Processo Civil dispor que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º), sabe-se que referida presunção é relativa, até porque a Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Logo, a presunção relativa de eventual alegação de insuficiência financeira declarada por pessoa física não pode ser indiscriminadamente aceita sem a devida confirmação documental. A medida, certamente, visa a evitar abusos e possibilitar a concessão do benefício de maneira integral a quem realmente necessita. No caso dos autos, verifico pelo documento do evento 267.3, que, em sua última declaração de imposto de renda, a autora declarou ter um patrimônio de R$ 921.388,43. Nesse cenário, os elementos presentes nos autos indicam a suficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas processuais. Apropriado ressaltar que, "[...] uma vez que incumbe ao vencido, de acordo com a legislação processual civil, o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, o regime de custas deve ser relevante na utilização racional do serviço judiciário, que, como sabido, é bastante complexo e envolve muitas despesas" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 50043919820228240000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. 1º-5-2022). Sendo assim, indispensável a comprovação da real necessidade do beneplácito, já que "[...] a beneficência em questão quando é recorrente, de forma excessiva e despropositada, acarreta danos ao erário, porquanto representa decréscimo no montante arrecadado pelo Poder Judiciário" (Ibid.). Outrossim, ainda que a benesse fosse deferida, essa não teria o condão de suspender a cobrança das custas finais a que foi condenada a parte, porque a concessão do benefício da justiça gratuita tem efeito ex nunc. Portanto, não comprovada a hipossuficiência da parte demandante, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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