Execução de Título Extrajudicial 5000850-46.2019.8.24.0167 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000850-46.2019.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000850-46.2019.8.24.0167/SC EXECUTADO: INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH ADVOGADO(A): MARCIO ESPINOSA MACHADO (OAB RS060579) EXECUTADO: LILIANE SCHRODER VIEIRA ADVOGADO(A): MARCIO ESPINOSA MACHADO (OAB RS060579) EXECUTADO: ROZIMAR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER (OAB PR072944) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução/cumprimento de sentença em que a parte executada foi devidamente citada/intimada, mas não efetuou o pagamento. Vieram os autos conclusos. PENHORA - LINHAS GERAIS Considerando os princípios que regem o processo e o enorme acervo desta unidade, convém racionalizar o procedimento executório, de modo que o crédito seja satisfeito da forma mais eficaz e célere possível. Diante disso, serão analisados todos os pedidos do(a) exequente e adotadas providências executórias de forma sucessiva, até que seja satisfeita a obrigação. PENHORA DE DIREITOS CONTRATUAIS SOBRE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Extrai-se dos autos que o(s) veículo(s) indicado(s) no evento 72 (pleito do evento 116) é(são) gravado(s) com alienação fiduciária, razão pela qual se apresenta possível a penhora apenas dos direitos relativos ao(s) contrato(s) em questão. Com efeito, o bem alienado fiduciariamente não é passível de constrição, porém autoriza o art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil a penhora sobre os direitos do executado no contrato de financiamento do veículo indicado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DAS PRESTAÇÕES JÁ ADIMPLIDAS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 'O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.' (REsp n. 260.880/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 12-02-2001)." (TJSC, Apelação cível 2005.022357-9, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 27.04.2006) 1. Assim, oficie-se à instituição financeira indicada no evento 116, a fim de que informe a este Juízo os valores adimplidos pelo executado e o saldo remanescente para a quitação do(s) veículo(s). 2. Após a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento da execução. 3. Caso seja manifestado interesse, desde já, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do(s) veículo(s) indicados. Lavre-se o termo. 4. Neste caso, após a lavratura do termo, o(a) executado(a) deverá ser intimado(a) da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5. Indefiro o pedido de expedição de mandado de avaliação do(s) referido(s) automóvel(is), visto que não foi determinada a penhora do(s) bem(ns) móvel(is), mas apenas dos direitos relativos ao(s) respectivo(s) contrato(s) de alienação fiduciária, como visto acima. Isso porque "considerando a penhora sobre veículo automotor alienado fiduciariamente recai exclusivamente sobre direitos de crédito, e não sobre a propriedade em si - que inclusive é de terceiro alheio à relação processual -, mostra-se incabível o pedido de autorização de avaliação e alienação judicial do bem." (Agravo de Instrumento n. 2015.026850-5, de São Miguel do Oeste, Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli) 6. Registro, outrossim, que o sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam): I - restrição de transferência; II - restrição de licenciamento; III - restrição de circulação; e IV - averbação de registro de penhora. Assim, considerando que, por ora, serão penhorados apenas os direitos relativos ao contrato de alienação fiduciária, não há motivos para inclusão de restrições de transferência, licenciamento e circulação do(s) veículo(s) indicado(s). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PENHORA SOBRE AS PARCELAS QUITADAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM COMO A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O SISTEMA RENAJUD - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PENHORA DE DIREITOS CREDITÍCIOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTES DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA QUE DEVE SER ACOMPANHADA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCIADORA PARA QUE INFORME SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DO CONTRATO - INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - DESNECESSIDADE - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE JÁ IMPEDE POR SI SÓ A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR - PEDIDO DE VENDA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA QUE RECAI SOBRE DIREITOS DE CRÉDITOS E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE EM SI DO VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em tema de alienação fiduciária, conquanto não seja possível, enquanto durar a avença, a penhora do automotor, é perfeitamente possível a constrição dos direitos creditícios advindo das parcelas adimplidas, pelo devedor, em razão do respectivo contrato de financiamento (TJSC, AI n. 2009.074675-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 23.04.2010). II - Não se vislumbra a necessidade da imposição da restrição via Renajud quando existente no certificado de registro do veículo a anotação do gravame da alienação fiduciária em prol da instituição financeira, ou seja, nenhuma transferência do veículo poderá ocorrer sem a sua anuência (TJSC, AI n. 2015026850-5, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. Em 16.04.2012). III - Considerando a penhora sobre veículo automotor alienado fiduciariamente recai exclusivamente sobre direitos de crédito, e não sobre a propriedade em si - que inclusive é de terceiro alheio à relação processual -, mostra-se incabível o pedido de autorização de avaliação e alienação judicial do bem." (grifei, Agravo de Instrumento n. 2015.026850-5, de São Miguel do Oeste, Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli) 7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá o exequente dar prosseguimento à demanda, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento administrativo (CPC, art. 921, III). PROSSEGUIMENTO Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

01/07/2025, 00:00

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