Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 0301846-47.2016.8.24.0010/SC
AUTOR: MOLDUNOBRE FABRICACAO DE MOLDURAS EIRELI
ADVOGADO(A): GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393)
ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN
ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST
AUTOR: BASILIO PERIN
ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890)
AUTOR: MORGANA MEURER PERIN
ADVOGADO(A): GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393)
ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN
ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST
AUTOR: ADRIANA MEURER PERIN
ADVOGADO(A): GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393)
ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN
ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST
AUTOR: IDA MEURER PERIN
ADVOGADO(A): GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393)
ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN
ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST
RÉU: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): LETICIA CARLIN (OAB SC013420)
ADVOGADO(A): MILTON BACCIN
DESPACHO/DECISÃO
1. Da análise dos autos, observa-se que, após a decisão que determinou a expedição de alvará em favor do causídico da parte autora (evento 203, DESPADEC1), sobreveio ofício informando a penhora no rosto destes autos (evento 216, OFIC1), a qual foi reduzida a termo no evento 217, TERMOPENH1.
Após intimada (evento 221, DESPADEC1), a parte autora ressaltou que tal valor se refere à condenação em honorários sucumbenciais (evento 229, PET1), voluntariamente depositados pelo banco réu no evento 190, COM_DEP_SIDEJUD1.
Diante disso, requereu o cumprimento integral da decisão retro, com a expedição do alvará em seu favor.
A casa bancária quedou-se silente.
É o relato do essencial.
Passo a decidir.
É cediço que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e não integram o crédito da parte representada, razão pela qual não se admite a penhora no rosto dos autos para bloqueio desse valor. Ademais, tratando-se de feito com trânsito em julgado, eventuais constrições sobre créditos do autor devem ser manejadas em autos próprios, não cabendo sua discussão nesta fase processual.
1.1. Diante do exposto, determino o cumprimento da decisão do evento 203, DESPADEC1.
1.2. Comunique-se ao Juízo de origem.
1.3. Desconstitua-se a penhora efetivada no evento 217, TERMOPENH1.
2. Tudo feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Intimem-se. Cumpra-se.