Procedimento Comum Cível 0302633-60.2017.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302633-60.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU02CV -> TJSC

10/09/2024, 12:41

Alterado o assunto processual - De: DIREITO DO CONSUMIDOR - Para: Indenização por Dano Material

10/09/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

09/09/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

05/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

27/08/2024, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 146

26/08/2024, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 155 (23/08/2024). Guia: 8631972 Situação: Baixado.

26/08/2024, 13:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8631972, Subguia 4410764 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

26/08/2024, 09:10

Link para pagamento - Guia: 8631972, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4410764&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4410764</a>

23/08/2024, 16:22

Juntada - Guia Gerada - VAELTON TADEO BORGES - Guia 8631972 - R$ 660,86

23/08/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146

04/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.686,25

02/08/2024, 10:49

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Santos Mottola em 31/07/2024 14:48:40

31/07/2024, 14:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

30/07/2024, 16:40

Documentos

SENTENÇA

•25/07/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. A inicial precisa de reparos para poder prosseguir.Isto porque, a autora requer que o réu aponte a localização do imóvel comprado em leilão ou, subsidiariamente, acaso não seja possível localizar o bem, que seja rescindido o contrato.Acontece que, no negócio, a autora se responsabilizou em realizar o georeferenciamento da área (pág. 22, item i.2), o que o fez, conforme laudo de pág. 54/240. Diante disso, a parte obteve ciência da localização do bem, mesmo sem saber a medida exata de suas extremidades, e também que ele está encravado, havendo sobreposição de matrículas na área.Por isso, o que aconteceu em verdade, é que o imóvel possui qualidades diferentes das descritas no anúncio e na própria escritura pública de compra e venda.Assim, a autora tem o direito de ficar com o bem no estado em que se encontra sem nada reclamar, permanecer com o imóvel e pleitear a indenização equivalente ao desfalque sofrido ou requerer a rescisão do contrato (com direito a eventuais perdas e danos). Mas, não há interesse de agir quanto ao pedido de obrigação de fazer.Portanto, intime-se a parte autora, para manifestar-se em quinze dias dias, nos termos do art. 10 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido 'g1 e g.2' e prosseguimento da ação apenas em relação ao pedido rescisório. 2. No mesmo prazo, a parte deve retificar o pedido 'g.3', indicando o valor cuja restituição pretende, a fim de tornar o pedido certo e determinado, nos termos do art. 322 e 324 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.3. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de

28/08/2017, 14:16

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. A inicial precisa de reparos para poder prosseguir.Isto porque, a autora requer que o réu aponte a localização do imóvel comprado em leilão ou, subsidiariamente, acaso não seja possível localizar o bem, que seja rescindido o contrato.Acontece que, no negócio, a autora se responsabilizou em realizar o georeferenciamento da área (pág. 22, item i.2), o que o fez, conforme laudo de pág. 54/240. Diante disso, a parte obteve ciência da localização do bem, mesmo sem saber a medida exata de suas extremidades, e também que ele está encravado, havendo sobreposição de matrículas na área.Por isso, o que aconteceu em verdade, é que o imóvel possui qualidades diferentes das descritas no anúncio e na própria escritura pública de compra e venda.Assim, a autora tem o direito de ficar com o bem no estado em que se encontra sem nada reclamar, permanecer com o imóvel e pleitear a indenização equivalente ao desfalque sofrido ou requerer a rescisão do contrato (com direito a eventuais perdas e danos). Mas, não há interesse de agir quanto ao pedido de obrigação de fazer.Portanto, intime-se a parte autora, para manifestar-se em quinze dias dias, nos termos do art. 10 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido 'g1 e g.2' e prosseguimento da ação apenas em relação ao pedido rescisório. 2. No mesmo prazo, a parte deve retificar o pedido 'g.3', indicando o valor cuja restituição pretende, a fim de tornar o pedido certo e determinado, nos termos do art. 322 e 324 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.3. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) profissão

24/08/2017, 13:10

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