Monitória 0300564-65.2018.8.24.0054 - TJSC

Monitória 0300564-65.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 17:12

Documento (Certidão)

20/08/2025, 14:48

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:32

Documento (Informações)

18/08/2025, 11:32

Documento (Informações)

18/08/2025, 11:32

Documento (Informações)

06/08/2025, 20:31

Comunicação eletrônica

30/07/2025, 17:23

Publicação

29/07/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0300564-65.2018.8.24.0054/SC RELATOR: Alexandra Lorenzi da Silva RÉU: RAQUEL MENDONCA MOREIRA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO BASSO JUNIOR (OAB SC025560) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 25/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0300564-65.2018.8.24.0054/SC RELATOR: Alexandra Lorenzi da Silva RÉU: MOACIR DA SILVA ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 25/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0300564-65.2018.8.24.0054/SC RELATOR: Alexandra Lorenzi da Silva RÉU: MNR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 25/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0300564-65.2018.8.24.0054/SC RELATOR: Alexandra Lorenzi da Silva AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 25/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 14:26

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0300564-65.2018.8.24.0054/SC APELANTE: MOACIR DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELANTE: MNR COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELANTE: RAQUEL MENDONCA MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO BASSO JUNIOR (OAB SC025560) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO MOACIR DA SILVA e MNR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA opuseram embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, contra a decisão que não conheceu do agravo do evento 150.1, porquanto manifestamente incabível (evento 165, EMBDECL1). Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão é contraditória, "uma vez que os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Georges Abboud defendem o entendimento que após o julgamento do agravo interno no próprio tribunal local, é cabível o agravo de art. 1.042 do CPC, uma vez que o CPC não especifica o recurso cabível nestas situações". Ao final requer seja "reconsiderada a decisão que não conheceu o Agravo de Ev. 150.1 com seu provimento". Intimada, embargada apresentou contrarrazões no evento 171, CONTRAZ1. É o relatório. Os aclaratórios têm cabimento quando na decisão houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, sem razão os embargantes ao apontarem vício na decisão objurgada. Da decisão do evento 95, DESPADEC1, vê-se que esta 3ª Vice-Presidência negou seguimento ao recurso especial interposto pelos ora embargantes, diante da conformidade do acórdão recorrido com os Temas 246 e 247/STJ. Irresignados, interpuseram, com base no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, agravo interno no evento 106, AGR_INT1. Ato contínuo, a Câmara de Recursos Delegados conheceu do agravo interno para negar-lhe provimento (evento 118, RELVOTO1), diante da correta aplicação do precedente qualificado. Após a publicação deste acórdão, os recorrentes opuseram embargos de declaração (evento 128, EMBDECL1), que foram rejeitados pela decisão do evento 141, RELVOTO1. Na sequência, interpuseram o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, no intuito de ser dado processamento ao recurso especial (evento 150, AGR_DEC_DEN_RESP1). No entanto, o agravo não foi conhecido pela decisão embargada (evento 157, DESPADEC1), porquanto manifestamente incabível. No caso, não há contradição, a ser sanada no referido pronunciamento, tampouco erro material corrigível (CPC, art. 1.022). Diversamente do que alegam as partes recorrentes, a decisão embargada não padece do vício apontado, sobretudo porque o decisório foi claro em destacar que "o agravo do art. 1.042 do CPC é a via adequada para combater a decisão singular do presidente ou vice-presidente do Tribunal que inadmite recurso especial ou extraordinário". Todavia, no caso dos autos, a parte manejou, de forma equivocada, o referido agravo em face de uma decisão colegiada da Câmara de Recursos Delegados. Logo, por não se verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos aclaratórios. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.024, §2º, do CPC, REJEITO os embargos declaratórios do evento 165, EMBDECL1. Sem custas, nos termos do art. 1.023 do CPC. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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