Cumprimento de sentença 5000192-23.2006.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000192-23.2006.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

07/06/2024, 03:00

Baixa Definitiva

21/05/2024, 13:30

Trânsito em julgado

21/05/2024, 13:30

Documento (Edital)

16/05/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JMB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EXECUTADO: MOISES JOSE DA SILVA EDITAL Nº 310057615479 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JMB Transporte de Cargas Ltda, CNPJ N. 78.873.304/0001-50; Moises José da Silva, cpf. 252.177.639-49; Dr. João Luiz Reipert, OAB/SC002052. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 92: "(...) 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000192-23.2006.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

15/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2024, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 12:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/04/2024, 17:40

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 15:53

Documento (Edital)

15/12/2023, 03:00

Documento (Edital)

23/11/2023, 03:00

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 02:00

Documentos

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JMB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EXECUTADO: MOISES JOSE DA SILVA EDITAL Nº 310050451804 Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do réu, Dr. João Luiz Reipert, OAB/SC002052, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Ficam, também, intimados no prazo de 15 (quinze) dias, o autor JMB Transporte de Cargas Ltda, CNPJ N. 78.873.304/0001-50, e o réu Moises José da Silva, cpf. 252.177.639-49, bem como seu procurador, do despacho decisão de evento 84: Despacho/decisão de evento 84: "Vistos. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000192-23.2006.8.24.0023/SC Trata-se de "Execução de Sentença" iniciada em 06/07/2006, para cobrança de danos materiais, mais honorários advocatícios sucumbenciais e eventuais custas processuais (evento 73 - outros 2/32). Determinada a intimação do executado (evento 73- outros 33). Frustrada a intimação (evento 73 - outros 45). O exequente comunica a desistência apenas dos lucros cessantes (evento 73 - outros 51/53), tendo sido deferido o pedido e intimado a indicar bens à penhora (evento 73 - outros 55). Posteriormente, frustrada a penhora de bens do devedor (evento 73 - outros 64/66). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 04/08/2009, ante a ausência de impulso do exequente (evento 73 - outros 82/84). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 14 anos - período superior ao prazo prescricional trienal da pretensão executiva relativa à cobrança de danos materiais decorrentes de reparação civil (art. 206, § 3º, V do Código Civil/2002); bem com ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa à cobrança de honorários sucumbenciais (art. 25 do Estatuto da OAB) e de custas processuais (art. 174 do CTN) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição propriamente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - cientes de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

20/10/2023, 00:00

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Documento (Edital)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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