Apelação Cível 0023198-28.2008.8.24.0039 - TJSC

Apelação Cível 0023198-28.2008.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0023198-28.2008.8.24.0039/SC (originário: processo nº 00231982820088240039/SC) RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO: MARIA APARECIDA ZERWES (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: ENZO BRAGAGNOLO DE LIMA ADVOGADO(A): ODAIR FRANCISCO VARGAS (OAB SC040296) APELADO: YURI BRAGAGNOLO DE LIMA ADVOGADO(A): ODAIR FRANCISCO VARGAS (OAB SC040296) APELADO: SIMONE SANTOS BRAGAGNOLO DE LIMA ADVOGADO(A): ODAIR FRANCISCO VARGAS (OAB SC040296) APELADO: FABIANO LUIZ LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: LIVIO LUIZ LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: LUIZ NAZARENO DE LIMA JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: GILSE BAGGIO DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: REJANE HELENA MENDES (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: CÉSAR AUGUSTO VARGAS LAVOURA ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR GARGHETTI (OAB SC023706) APELADO: MADEL REGINA DE LIMA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: LUCIMERI DE SOUZA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: ANTONIO CARLOS DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: WILLIAM CAMARGO CASTAGNA (Inventariante) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: ZENON PUCCI CHAVES ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR GARGHETTI (OAB SC023706) APELADO: LUIZ CLOVIS DE ARAUJO LIMA (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR GARGHETTI (OAB SC023706) APELADO: LAUZINO NETO GOMES DE LIZ ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR GARGHETTI (OAB SC023706) APELADO: CLEUSA MARIA CAMARGO CASTGNA (Espólio) ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR GARGHETTI (OAB SC023706) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 301 - 16/09/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial Aguarda decisão da instância superior

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0023198-28.2008.8.24.0039/SC APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: MADEL REGINA DE LIMA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: ENZO BRAGAGNOLO DE LIMA ADVOGADO(A): ODAIR FRANCISCO VARGAS (OAB SC040296) APELADO: YURI BRAGAGNOLO DE LIMA ADVOGADO(A): ODAIR FRANCISCO VARGAS (OAB SC040296) APELADO: SIMONE SANTOS BRAGAGNOLO DE LIMA ADVOGADO(A): ODAIR FRANCISCO VARGAS (OAB SC040296) APELADO: FABIANO LUIZ LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: LIVIO LUIZ LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: LUIZ NAZARENO DE LIMA JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: GILSE BAGGIO DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: REJANE HELENA MENDES (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: MARIA APARECIDA ZERWES (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: CÉSAR AUGUSTO VARGAS LAVOURA ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR GARGHETTI (OAB SC023706) APELADO: LUCIMERI DE SOUZA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: ANTONIO CARLOS DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: WILLIAM CAMARGO CASTAGNA (Inventariante) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: ZENON PUCCI CHAVES ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR GARGHETTI (OAB SC023706) APELADO: LUIZ CLOVIS DE ARAUJO LIMA (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR GARGHETTI (OAB SC023706) APELADO: LAUZINO NETO GOMES DE LIZ ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR GARGHETTI (OAB SC023706) APELADO: CLEUSA MARIA CAMARGO CASTGNA (Espólio) ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR GARGHETTI (OAB SC023706) DESPACHO/DECISÃO Por razões de ordem técnica, determinados processos migrados para o sistema eproc, como o presente, não apresentam cabeçalho referente aos recursos especial e extraordinário, que passo a analisar. No evento 261.4, confirmado nos eventos 330.1 e 350.1, há pedido de homologação do acordo formalizado entre o banco recorrente e os herdeiros do recorrido LUIZ CLOVIS DE ARAUJO LIMA. Pois bem. Nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes". Ademais, a celebração de acordo entre as partes configura ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). No caso, as partes estão devidamente representadas na avença celebrada, os procuradores possuem poderes para transigir (eventos 214.3, 215.4, 215.5, 215.7, 215.9, 298.2, 267.2 e 267.3), e o direito em litígio admite a composição. Diante do exposto, 1) com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo formalizado no 261.4, e JULGO PREJUDICADOS os recursos especial e extraordinário do evento 133, PROCJUDIC3, p. 20-53 e 57-95 em relação os herdeiros do recorrido LUIZ CLOVIS DE ARAUJO LIMA; 2) MANTENHA-SE o sobrestamento dos recursos quanto aos demais recorridos; 3) no mais, INTIME-SE o espólio de CLEUSA MARIA CAMARGO CASTGNA, representado pelo inventariante Willian Camargo Castagna, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição do evento 300, PET1. Intimem-se.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0023198-28.2008.8.24.0039/SC APELADO: ANTONIO CARLOS DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: LUCIMERI DE SOUZA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: MADEL REGINA DE LIMA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: MARIA APARECIDA ZERWES (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: REJANE HELENA MENDES (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: GILSE BAGGIO DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: LUIZ NAZARENO DE LIMA JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: LIVIO LUIZ LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: FABIANO LUIZ LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: SIMONE SANTOS BRAGAGNOLO DE LIMA ADVOGADO(A): ODAIR FRANCISCO VARGAS (OAB SC040296) APELADO: YURI BRAGAGNOLO DE LIMA ADVOGADO(A): ODAIR FRANCISCO VARGAS (OAB SC040296) APELADO: ENZO BRAGAGNOLO DE LIMA ADVOGADO(A): ODAIR FRANCISCO VARGAS (OAB SC040296) DESPACHO/DECISÃO Por razões de ordem técnica, determinados processos migrados para o sistema eproc, como o presente, não apresentam cabeçalho referente aos recursos especial e extraordinário, que passo a analisar. Diante do falecimento do recorrido LUIZ CLOVIS DE ARAUJO LIMA (evento 214, DOC2), foram habilitados os herdeiros Antonio Carlos de Lima, Lucimeri de Souza Lima, Madel Regina de Lima Ribeiro, Maria Aparecida Zerwes, Rejane Helena Mendes, Gilse Baggio de Lima, Luiz Nazareno de Lima Junior, Livio Luiz Lima e Fabiano Luiz Lima (evento 214, PET1 e evento 215, PET1) (evento 225, DESPADEC1), restando pendente a habilitação do herdeiro Sandro Luiz de Lima, filho do herdeiro falecido Luiz Nazareno de Lima (evento 215, DOC2), conforme evento 273, DESPADEC1. No evento 298.1, foi informado sobre o falecimento de Sandro Luiz de Lima (evento 298, DOC3) e requerida a habilitação dos herdeiros. Intimado, o recorrente concordou a habilitação (evento 326, PET1). Diante do exposto: 1) com fundamento no art. 691 do CPC, DEFIRO o pleito de habilitação requerido no evento 298.1. Salienta-se que os herdeiros são representados pelo Dr. Odair Francisco Vargas (OAB/SC n. 40.296) (evento 298, PROC2); 2) PROMOVA-SE a atualização cadastral e EXCLUA-SE o advogado cadastrado como interessado; 3) no mais, INTIMEM-SE os herdeiros do recorrido LUIZ CLOVIS DE ARAUJO LIMA - Antonio Carlos de Lima, Lucimeri de Souza Lima, Madel Regina de Lima Ribeiro, Maria Aparecida Zerwes, Rejane Helena Mendes, Gilse Baggio de Lima, Luiz Nazareno de Lima Junior, Livio Luiz Lima e Fabiano Luiz Lima, e os herdeiros ora habilitados (evento 298.1), para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do acordo acostado no evento 261, DOC4. Intimem-se. Cumpra-se.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0023198-28.2008.8.24.0039/SC APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: CÉSAR AUGUSTO VARGAS LAVOURA ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR GARGHETTI (OAB SC023706) APELADO: CLEUSA MARIA CAMARGO CASTGNA (Espólio) ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR GARGHETTI (OAB SC023706) APELADO: LAUZINO NETO GOMES DE LIZ ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR GARGHETTI (OAB SC023706) APELADO: LUIZ CLOVIS DE ARAUJO LIMA (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR GARGHETTI (OAB SC023706) APELADO: ZENON PUCCI CHAVES ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR GARGHETTI (OAB SC023706) APELADO: WILLIAM CAMARGO CASTAGNA (Inventariante) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: ANTONIO CARLOS DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: LUCIMERI DE SOUZA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: MADEL REGINA DE LIMA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: MARIA APARECIDA ZERWES (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: REJANE HELENA MENDES (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: GILSE BAGGIO DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: LUIZ NAZARENO DE LIMA JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: LIVIO LUIZ LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) APELADO: FABIANO LUIZ LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) DESPACHO/DECISÃO Por razões de ordem técnica, determinados processos migrados para o sistema eproc, como o presente, não apresentam cabeçalho referente aos recursos especial e extraordinário, que se passa a analisar. 1) Acordos formalizados com os recorridos CÉSAR AUGUSTO VARGAS LAVOURA e LAUZINO NETO GOMES DE LIZ Nos eventos 261.2 e 261.5, as partes noticiaram a formalização de acordo e requereram a sua homologação. Pois bem. Nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes". Ademais, a celebração de acordo entre as partes configura ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). No caso, as partes estão devidamente representadas nas avenças celebradas, os procuradores possuem poderes para transigir (evento 133, PROCJUDIC1, p. 16 e 18, evento 267, PROC2 e evento 267, ANEXO3), e o direito em litígio admite a composição, motivo pelo qual é possível a homologação. 2) Acordo formalizado com o espólio de CLEUSA MARIA CAMARGO CASTGNA representado pelo inventariante Willian Camargo Castagna No evento 261.3, há pedido de homologação do acordo formalizado entre o banco recorrente e o espólio de CLEUSA MARIA CAMARGO CASTGNA representado pelo inventariante Willian Camargo Castagna (evento 203, OUT2). Pois bem. Nos termos do art. 619, II, do Código de Processo Civil, "incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: [...] II - transigir em juízo ou fora dele". No caso, o inventário tramita na Vara da Família da Comarca de Lages (autos n. 0301768-58.2019.8.24.0039) e não há comprovação de autorização do juízo, tampouco da anuência dos demais herdeiros e interessados acerca da formalização do acordo, motivo pelo qual, é inviável, por ora, a homologação da transação. 3) Acordo formalizado com os herdeiros do recorrido LUIZ CLOVIS DE ARAUJO LIMA No evento 261.4, há pedido de homologação do acordo formalizado com os herdeiros do recorrido LUIZ CLOVIS DE ARAUJO LIMA. Contudo, verifica-se que o herdeiro Sandro Luiz de Lima, filho do herdeiro falecido Luiz Nazareno de Lima (evento 215, DOC2), ainda não foi habilitado nos autos. Diante do exposto, 1) quanto aos recorridos CÉSAR AUGUSTO VARGAS LAVOURA e LAUZINO NETO GOMES DE LIZ: 1.1) com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os acordos formalizados nos eventos 261.2 e 261.5, e JULGO PREJUDICADOS os recursos especial e extraordinário do evento 133, PROCJUDIC3, p. 20-53 e 57-95 em relação aos recorridos CÉSAR AUGUSTO VARGAS LAVOURA e LAUZINO NETO GOMES DE LIZ; 1.2) no mais, MANTENHA-SE o sobrestamento dos recursos quanto aos demais recorridos. 2) em relação ao espólio de CLEUSA MARIA CAMARGO CASTGNA representado pelo inventariante Willian Camargo Castagna, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo do evento 261.3; 3) quanto ao recorrido LUIZ CLOVIS DE ARAUJO LIMA, INTIME-SE o advogado subscritor da petição do evento 215, PET1, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a habilitação do herdeiro Sandro Luiz de Lima (evento 215, DOC2). Intimem-se. Cumpra-se.

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(24)

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