Procedimento Comum Cível 0001185-24.2012.8.24.0159 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001185-24.2012.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0001185-24.2012.8.24.0159/SC AUTOR: MARGARIDA JOSINA VIEIRA ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: ANTONIO JOAO PAES ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CRI competente para fins de averbação de transferência da propriedade desapropriada, uma vez que ainda não efetuado o pagamento da indenização. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão proferida em incidente de liquidação de sentença que definiu os parâmetros da indenização em decorrência da desapropriação indireta, abordando, dentre outros, quatro aspectos questionados: o valor da justa indenização, a incidência de juros compensatórios, índice e do termo inicial dos juros de mora, e a averbação da desapropriação no registro imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização deve ser contemporâneo à data do apossamento ou à data da avaliação pericial; (ii) saber se a incidência de juros compensatórios deve ser afastada diante da ausência de prova do prejuízo econômico; (iii) saber se os juros de mora foram, quanto ao índice e aos termos, corretamente fixados; e (iv) saber se é viável a averbação da desapropriação no registro imobiliário antes do pagamento da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A averbação da desapropriação no registro imobiliário não é cabível antes do pagamento da indenização, conforme o art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. A circunstância de que trata o art. 34-A da norma em questão flexibiliza a negativa se manifestada anuência expressa do expropriado e levantada a íntegra do preço fixado por sentença que estiver depositado nos autos. No caso, este regramento não se aplica, considerando a discordância da parte contrária e a inexistência de quantia depositada, já que a valoração pende de avaliação por perito no âmbito do incidente de liquidação de sentença, não havendo, ademais, urgência demonstrada pelo Estado para a adoção imediata da providência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação pericial. 2. A incidência de juros compensatórios deve ser afastada na ausência de prova de prejuízo econômico. 3. Os juros de mora devem ser recalculados com base na Taxa Selic a partir do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ter sido realizado. 4. A averbação da desapropriação no registro imobiliário não é cabível antes do pagamento da indenização." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXIV; DL n. 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 26, 27, 29, 34-A; EC n. 113/2021, art. 3º; CPC, art. 502. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018; STJ, AgInt no REsp 1.815.491/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 450.102/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 28.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.192.201/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.06.2023; STF, Tema nº 810; STJ, Tema nº 905. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048303-77.2024.8.24.0000, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025) 2. Embora apresentado cálculo atualizado da dívida pelo réu, com o qual concordou a parte autora, restou noticiado o falecimento do autor Antônio João Paes. Como a sentença proferida já transitou em julgado e o prosseguimento nestes autos reclama regularização do polo ativo com a habilitação dos sucessores/herdeiros, informo à parte autora que o pagamento da indenização, com a necessária expedição de precatório e RPV, deve ser perseguido por meio cumprimento de sentença em autos apartados a fim de que lá todos os titulares do crédito reconhecido sejam devidamente qualificados e representados por procurador, algo aqui ainda pendente. Intimem-se. Tudo resolvido, arquive-se.

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

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Custas

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

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