Monitória 0300350-73.2016.8.24.0077 - TJSC

Monitória 0300350-73.2016.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2205121/SC (2024/0404742-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ARLINDO BENJAMIM PICKLER ADVOGADO: ALON FABRE DE LIMA - SC015799 EMBARGADO: AGRO COMERCIAL LORENZETTI LTDA ADVOGADOS: ANDERSON NAZÁRIO - SC015807 LIANDRA NAZÁRIO NOBREGA - SC021807 CAMILLA WESSLER HINCKEL - SC042490 LOURENCO MOTTECY BIASI - SC051693 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por ARLINDO BENJAMIM PICKLER contra decisão unipessoal que conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu provimento ao recurso especial que interpusera, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (e-STJ fl. 1.923) Nas razões dos presentes embargos de declaração, o embargante afirma que a decisão embargada é omissa quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, não obstante tenha havido o parcial provimento do recurso especial interposto pelo ora embargante, constata-se que a decisão recorrida foi, de fato, omisso quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por essa razão, retifica-se o dispositivo da decisão embargada, para que passe a ser lida nos seguintes termos: Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial, para DAR- LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, para determinar a incidência da Taxa Selic como juros de mora e índice de correção monetária, nos termos da fundamentação. Redistribuída a sucumbência, deverá o recorrido arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da parte adversa, na proporção de 20% (vinte por cento), mantido quanto a estes últimos o percentual arbitrado na sentença e majorado na decisão de e-STJ Fls. 1060/1.066; e o recorrente, por sua vez, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da parte adversa, na proporção de 80% (oitenta por cento), mantido quanto a estes últimos arbitrado na sentença e majorado na decisão de e-STJ Fls. 1060/1.066, observada a concessão de eventual gratuidade de justiça. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do parcial provimento do apelo especial (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Terceira Turma, DJe de 08/05/2017). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Forte em tais razões, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205121/SC (2024/0404742-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ARLINDO BENJAMIM PICKLER ADVOGADO: ALON FABRE DE LIMA - SC015799 RECORRIDO: AGRO COMERCIAL LORENZETTI LTDA ADVOGADOS: ANDERSON NAZÁRIO - SC015807 LIANDRA NAZÁRIO NOBREGA - SC021807 CAMILLA WESSLER HINCKEL - SC042490 LOURENCO MOTTECY BIASI - SC051693 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ARLINDO BENJAMIM PICKLER, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 28/03/2022. Concluso ao gabinete em: 07/11/2024. Ação: monitória, ajuizada pelo recorrido, em face do recorrente, objetivando cobrar dívida representada por documentos escritos, consubstanciados em cheques prescritos. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar o recorrente ao pagamento de R$ 154.588,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais) em favor da parte recorrida, corrigido pelo INPC desde a data da emissão estampada nas cártulas descritas na inicial. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do relator que negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO ENFOQUE DO TEMA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CORRELATO. SUBMISSÃO DA TEMÁTICA POR OCASIÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO COLEGIADO SUSCETÍVEL DE CONVALIDAR QUALQUER MÁCULA. PRECEDENTES DO STJ. DEFENDIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES RECURSAIS EXTRAÍDAS, IPSIS LITTERIS, DO RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA INEQUÍVOCA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESES REMANESCENTES. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA (ART. 3º DA MP 2.172-32/2001). REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE AGIOTAGEM. PEDIDO EXIBITÓRIO RECHAÇADO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DO AGRAVO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA FUNDAMENTAR A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. SUSTENTADA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DA DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À CASA BANCÁRIA. TEMA REPETITIVO 942 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 1.490) Embargos de Declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 369, 372, 378, 399, 417, 418, 421 e 489, § 1º, IV, do CPC; 226, 406, 1.191, 1.179, 1.180, 1.184 e 1.194 do CC; 3º da MP 2.172-32; 13 da Lei 9.065/1995; 84 da Lei 8.981/1995; 39, § 4º, da Lei 9.250/1995; 61, § 3º, da Lei 9.430/1996; 30 da Lei 10.522/2002, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de realização de prova testemunhal. Afirma ser a SELIC o correto índice de correção monetária a ser aplicável na espécie. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de prova testemunhal, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. - Da taxa SELIC O TJ/SC, ao decidir ser o INPC o índice correto para atualização do débito em referência, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que a taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (AgInt no AREsp n. 1.243.696/SP, Quarta Turma, DJe de 29/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, Quarta Turma, DJe de 15/8/2024 e EDcl no REsp n. 2.117.094/SP, Terceira Turma, DJe de 20/9/2024). Logo, o acórdão recorrido merece reforma. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial, para DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, para determinar a incidência da Taxa Selic como juros de mora e índice de correção monetária, nos termos da fundamentação. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do apelo especial (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Terceira Turma, DJe de 08/05/2017). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/04/2025, 00:00

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