Recurso Especial 5067072-35.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA E INFORMACAO DO CONSUMIDOR

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA E INFORMACAO DO CONSUMIDOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA E INFORMACAO DO CONSUMIDOR

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA E INFORMACAO DO CONSUMIDOR

CNPJ

Reu

INACIO TANCHELLA NANDI

CPF

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

GABRIEL RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 314021/2026

02/04/2026, 21:46

Protocolizada Petição 314021/2026 (PET - PETIÇÃO) em 02/04/2026

02/04/2026, 21:36

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 801002/2024

12/09/2024, 17:51

Protocolizada Petição 801002/2024 (PET - PETIÇÃO) em 12/09/2024

12/09/2024, 17:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

07/08/2024, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

07/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 658204/2024

07/08/2024, 17:21

Protocolizada Petição 658204/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/08/2024

07/08/2024, 17:00

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para abertura de vista ao MPF.

02/07/2024, 15:24

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

02/07/2024, 15:24

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA

02/07/2024, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/06/2024, 13:16

Documentos

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•19/06/2024, 13:16

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•19/06/2024, 13:16

Admissibilidade do Recurso Extraordinário

•19/06/2024, 13:15

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•19/06/2024, 13:15

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•19/06/2024, 13:15

Juízo de Retratação

•19/06/2024, 13:15

Juízo de Retratação

•19/06/2024, 13:15

Decisão

•19/06/2024, 13:15

Outros documentos

•19/06/2024, 13:15

Outros documentos

•19/06/2024, 13:15

Acórdão

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Acórdão

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Outros documentos

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Outros documentos

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Outros documentos

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Todos os documentos(25)

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

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Admissibilidade do Recurso Extraordinário

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Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

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Juízo de Retratação

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Juízo de Retratação

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Decisão

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Outros documentos

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Acórdão

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Acórdão

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Outros documentos

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Outros documentos

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Outros documentos

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Acórdão

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Decisão

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Decisão

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Acórdão

•19/06/2024, 13:15

Outros documentos

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Outros documentos

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Decisão

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Sentença

•19/06/2024, 13:15

Decisão

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