Apelação / Remessa Necessária 5067072-35.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA E INFORMACAO DO CONSUMIDOR

CNPJ

Autor

INACIO TANCHELLA NANDI

CPF

Autor

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO

CPF·Representa: Autor

LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO

CPF·Representa: Autor

KASSIO KENNEDY MARQUES DE MIRANDA

CPF·Representa: Autor

INACIO TANCHELLA NANDI

OAB/SC 035806·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO

CPF·Representa: Autor

LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO

CPF·Representa: Autor

KASSIO KENNEDY MARQUES DE MIRANDA

CPF·Representa: Autor

INACIO TANCHELLA NANDI

OAB/SC 035806·CPF·Representa: Autor

PEDRO PAULO BARRADAS BARATA

CPF·Representa: Réu

JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES

OAB/SC 019472·CPF·Representa: Réu

LETICIA DE CAMPOS CORREA

OAB/SC 058323·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5067072352022824002320240619124752

19/06/2024, 12:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222 e 225

14/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

09/06/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222, 224 e 225

06/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

01/06/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

31/05/2024, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

29/05/2024, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

29/05/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 08:31

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

25/05/2024, 08:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

25/05/2024, 08:09

Todas as movimentações(232)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5067072352022824002320240619124752

19/06/2024, 12:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222 e 225

14/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

09/06/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222, 224 e 225

06/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2024, 08:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2024, 08:09

01/06/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

31/05/2024, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

29/05/2024, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

29/05/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 08:31

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

25/05/2024, 08:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

25/05/2024, 08:09

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

25/05/2024, 08:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

25/05/2024, 08:09

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

22/05/2024, 08:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202 e 203

22/05/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

21/05/2024, 21:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 212

20/05/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/05/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

02/05/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

02/05/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203 e 207

28/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

28/04/2024, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 07:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 204 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 18/04/2024 07:10:55)

18/04/2024, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

17/04/2024, 20:38

Juntada de Petição

17/04/2024, 20:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

11/04/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191, 192 e 193

04/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191, 192 e 193

25/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

25/03/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

25/03/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 17:55

Recurso Especial Admitido

15/03/2024, 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

15/03/2024, 16:36

Recurso Extraordinário admitido

15/03/2024, 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

15/03/2024, 16:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

15/03/2024, 16:35

Recurso Especial não admitido

15/03/2024, 16:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

15/03/2024, 16:35

Recurso Especial não admitido

15/03/2024, 16:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

07/02/2024, 13:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151, 152, 156 e 158

07/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 170

06/02/2024, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

06/02/2024, 21:29

Juntada de Petição

06/02/2024, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

06/02/2024, 20:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 157

06/02/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 20:38

Despacho

01/02/2024, 16:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

01/02/2024, 16:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 164 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'RECURSO ESPECIAL'

31/01/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

18/12/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

18/12/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

18/12/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 155, 156, 157 e 158

14/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

14/12/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

14/12/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3

04/12/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2023, 15:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

01/12/2023, 18:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 138, 139 e 140

29/11/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

27/11/2023, 14:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 107, 108 e 109

07/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139 e 140

05/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/11/2023, 17:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96 e 97

31/10/2023, 01:04

Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados

30/10/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2023, 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2023, 20:22

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0501 -> DRI

25/10/2023, 20:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 454999, Subguia 89292 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

25/10/2023, 09:20

Juntada de Petição

24/10/2023, 21:08

Juntada de Petição

24/10/2023, 20:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 454999, Subguia 89292

24/10/2023, 18:59

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV - Guia 454999 - R$ 224,84

24/10/2023, 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/10/2023, 15:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 453549, Subguia 88983 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

24/10/2023, 09:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

23/10/2023, 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 453549, Subguia 88983

20/10/2023, 20:35

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV - Guia 453549 - R$ 224,84

20/10/2023, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/10/2023, 18:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0501

20/10/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/10/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/10/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/10/2023, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108 e 109

08/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/10/2023, 16:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75

03/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96 e 97

01/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/09/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 15:54

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0501 -> DRI

27/09/2023, 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2023, 17:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/09/2023, 17:03

Juntada de Petição

25/09/2023, 16:55

Juntada de Petição

25/09/2023, 11:25

Juntada de Petição

22/09/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2023, 11:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/09/2023, 20:55

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0501 -> DRI

20/09/2023, 20:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0501

20/09/2023, 12:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

19/09/2023, 16:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

19/09/2023, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/09/2023, 15:53

Juntada de Petição

19/09/2023, 13:45

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

19/09/2023, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/09/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76

11/09/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00:00</b>

11/09/2023, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/09/2023, 14:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023

08/09/2023, 15:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1

08/09/2023, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

08/09/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/08/2023, 21:35

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0501 -> DRI

30/08/2023, 21:35

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

29/08/2023, 17:54

Juntada de Petição

29/08/2023, 08:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - PETIÇÃO - 28/08/2023 10:08:32)

28/08/2023, 14:29

Juntada de Petição

28/08/2023, 12:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

14/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

11/08/2023, 17:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 3

11/08/2023, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

11/08/2023, 17:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

03/08/2023, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA PREVIDENCIA ICONPREV. Justiça gratuita: Não requerida.

03/08/2023, 15:29

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV5 -> GCIV0501

24/07/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/07/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/07/2023, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

22/07/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/07/2023, 12:36

Remetidos os Autos para vista ao MP - GCIV0501 -> CAMCIV5

18/07/2023, 18:47

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV5 -> GCIV0501

13/07/2023, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/07/2023, 12:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40

01/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/06/2023, 16:28

Despacho

13/06/2023, 22:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0501 -> CAMCIV5

13/06/2023, 22:37

Conclusos para decisão com Agravo - CAMCIV5 -> GCIV0501

12/06/2023, 18:57

Juntada de Petição

12/06/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40

09/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/06/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 18:30

Indeferido o pedido

30/05/2023, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0501 -> CAMCIV5

30/05/2023, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

30/05/2023, 01:04

Juntada de Petição

26/05/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

23/05/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24

21/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/05/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/05/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/05/2023, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/05/2023, 10:04

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV5 -> GCIV0501

11/05/2023, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2023, 15:18

Retirado de pauta

11/05/2023, 15:17

Despacho

10/05/2023, 19:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0501 -> CAMCIV5

10/05/2023, 19:29

Juntada de Petição

09/05/2023, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00:00</b>

08/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

05/05/2023, 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 77

05/05/2023, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/05/2023, 15:01

Juntada de Petição

03/04/2023, 09:54

Juntada de Petição

23/03/2023, 17:20

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV5 -> GCIV0501

31/01/2023, 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

30/01/2023, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

11/11/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/11/2022, 00:33

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV5

01/11/2022, 19:47

Juntada de certidão

01/11/2022, 19:46

Remessa Interna para Revisão - GCIV0501 -> DCDP

01/11/2022, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

01/11/2022, 14:01

Distribuído por prevenção - Número: 50540836620228240000/TJSC

01/11/2022, 14:01

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/05/2024, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 16:50

Acórdão - Outro processo

•27/11/2023, 14:42

Acórdão - Outro processo

•27/11/2023, 14:42

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 20:22

EXTRATO DE ATA

•24/10/2023, 15:40

ACÓRDÃO

•27/09/2023, 17:36

EXTRATO DE ATA

•26/09/2023, 17:03

Acórdão - Outro processo

•25/09/2023, 16:55

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2024, 08:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2024, 08:09

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/05/2024, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 16:50

Acórdão - Outro processo

•27/11/2023, 14:42

Acórdão - Outro processo

•27/11/2023, 14:42

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 20:22

EXTRATO DE ATA

•24/10/2023, 15:40

ACÓRDÃO

•27/09/2023, 17:36

EXTRATO DE ATA

•26/09/2023, 17:03

Acórdão - Outro processo

•25/09/2023, 16:55

Acórdão - Outro processo

•25/09/2023, 16:55

Acórdão - Outro processo

•25/09/2023, 16:55

Acórdão - Outro processo

•25/09/2023, 16:55

ACÓRDÃO

•20/09/2023, 20:54

EXTRATO DE ATA

•19/09/2023, 15:53

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 21:35

EXTRATO DE ATA

•29/08/2023, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 22:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 17:24

Documentação

•26/05/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 19:29

Sentença - Outro processo

•03/04/2023, 09:54

Sentença - Outro processo

•03/04/2023, 09:54