Agravo em Recurso Especial 0306202-12.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

FRACTAL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

CNPJ

TERCEIRO

FRACTAL ENGENHARIA - MEIO AMBIENTE E INOVACAO SS - EPP

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/08/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 15/08/2023

15/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 701669/2023

20/07/2023, 13:41

Protocolizada Petição 701669/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/07/2023

20/07/2023, 13:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/06/2023 Petição Nº 37912/2023 - AgInt

22/06/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

21/06/2023, 19:40

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0037912 - AgInt no AREsp 2218011 - Publicação prevista para 22/06/2023

20/06/2023, 19:10

Conhecido o recurso de FRACTAL ENGENHARIA E SISTEMAS S/A e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00037912/2023 - AgInt no AREsp 2218011/SC

05/06/2023, 23:59

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

01/06/2023, 15:45

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 522650/2023

31/05/2023, 22:41

Protocolizada Petição 522650/2023 (MEMO - MEMORIAL) em 31/05/2023

31/05/2023, 22:27

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

26/05/2023, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual - 30/05/2023)

26/05/2023, 10:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2023 Petição Nº 484312/2023 - RtPaut

26/05/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/05/2023, 18:53

Todas as movimentações(46)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/08/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 15/08/2023

15/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 701669/2023

20/07/2023, 13:41

Protocolizada Petição 701669/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/07/2023

20/07/2023, 13:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/06/2023 Petição Nº 37912/2023 - AgInt

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/05/2023, 16:10

DECISÃO TERMINATIVA

•05/12/2022, 12:40

22/06/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

21/06/2023, 19:40

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0037912 - AgInt no AREsp 2218011 - Publicação prevista para 22/06/2023

20/06/2023, 19:10

Conhecido o recurso de FRACTAL ENGENHARIA E SISTEMAS S/A e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00037912/2023 - AgInt no AREsp 2218011/SC

05/06/2023, 23:59

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

01/06/2023, 15:45

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 522650/2023

31/05/2023, 22:41

Protocolizada Petição 522650/2023 (MEMO - MEMORIAL) em 31/05/2023

31/05/2023, 22:27

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

26/05/2023, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual - 30/05/2023)

26/05/2023, 10:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2023 Petição Nº 484312/2023 - RtPaut

26/05/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/05/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0484312 - RtPaut no AREsp 2218011 - Publicação prevista para 26/05/2023

25/05/2023, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000377-2023-AJC-1T)

24/05/2023, 18:08

Juntada de Certidão : Certifico, considerando a petição nº 484312/2023(PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA), que a manifestação de oposição ao julgamento virtual pelas partes, anteriormente prevista no inc. II do art. 184-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, foi revogada pela Emenda Regimental nº 41/2022. Certifico, ainda, que, embora possível sustentação oral em agravo interno, segundo entendimento da 1ª Turma não cabe na classe AREsp, porque tal classe processual não foi elencada nas hipóteses previstas no artigo 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994, na redação dada pela Lei n. 14.365/2022. Caso seja necessário solicitar algum esclarecimento, deve o interessado entrar em contato com a Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado pelo e-mail [email protected] ou nos seguintes telefones: (61) 3319-9020 ou 3319-9140.

24/05/2023, 12:51

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 484312/2023

23/05/2023, 14:01

Protocolizada Petição 484312/2023 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 23/05/2023

23/05/2023, 11:02

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000377-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19/05/2023, 09:51

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2023

19/05/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

18/05/2023, 19:06

Incluído em pauta para 30/05/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00037912/2023 - AgInt no AREsp 2218011/SC

18/05/2023, 16:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

14/02/2023, 09:02

Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

14/02/2023, 08:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

09/02/2023, 19:06

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

09/02/2023, 19:04

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 59300/2023

06/02/2023, 22:51

Protocolizada Petição 59300/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/02/2023

06/02/2023, 22:46

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 31/01/2023 Petição Nº 37912/2023 -

31/01/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

30/01/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 37912/2023. Publicação prevista para 31/01/2023)

30/01/2023, 12:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 37912/2023

30/01/2023, 11:56

Protocolizada Petição 37912/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/01/2023

30/01/2023, 11:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/12/2022

06/12/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/12/2022, 13:46

Conheço do agravo de FRACTAL ENGENHARIA E SISTEMAS S/A - EMPRESA DE PEQUENO PORTE para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

05/12/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/12/2022

05/12/2022, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD

17/10/2022, 18:32

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA

17/10/2022, 18:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

14/10/2022, 13:11

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

14/10/2022, 12:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/09/2022, 12:21

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/09/2022, 10:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/09/2022, 07:41

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•22/09/2022, 20:59

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•22/09/2022, 20:59

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•22/09/2022, 20:59

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•22/09/2022, 20:58

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•22/09/2022, 20:58

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•22/09/2022, 20:58

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•22/09/2022, 20:58

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•22/09/2022, 20:58

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•22/09/2022, 20:57

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•22/09/2022, 20:57

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•22/09/2022, 20:57

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•22/09/2022, 20:57

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•22/09/2022, 20:55

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•25/05/2023, 16:10

DECISÃO TERMINATIVA

•05/12/2022, 12:40

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•22/09/2022, 20:59

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•22/09/2022, 20:59

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•22/09/2022, 20:59

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•22/09/2022, 20:58

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•22/09/2022, 20:58

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•22/09/2022, 20:58

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•22/09/2022, 20:58

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•22/09/2022, 20:58

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•22/09/2022, 20:57

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•22/09/2022, 20:57

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•22/09/2022, 20:57

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•22/09/2022, 20:57

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•22/09/2022, 20:55

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•22/09/2022, 20:55

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•22/09/2022, 20:55

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•22/09/2022, 20:55

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•22/09/2022, 20:55

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•22/09/2022, 20:54

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•22/09/2022, 20:54