Monitória 0302255-22.2016.8.24.0075 - TJSC

Monitória 0302255-22.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 0302255-22.2016.8.24.0075/SC AUTOR: CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ADVOGADO(A): FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB SC024085) RÉU: SONIA DENIZE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): MARIO RODRIGUES COELHO NETO (OAB PE058269) DESPACHO/DECISÃO SONIA DENIZE DE OLIVEIRA SANTOS opôs exceção de pré-executividade à execução por quantia certa que lhe move CONFECCOES CITY BLUE LTDA, onde também impugnou o bloqueio realizado via SISBAJUD. Sustentou a excipiente que a citação por edital é nula, ao argumento de que não foram realizadas todas as diligências prévias a citação ficta. Disse que a pretensão está prescrita e, ao final, afirmou que o valor bloqueado nos autos possui natureza salarial. O excepto manifestou-se (evento 386, PET1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência como defesa excepcional, desde que: (i) a matéria alegada seja conhecível de ofício; e (ii) não haja necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é o teor da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora mencione a execução fiscal, pode ser aplicada a todas as espécies de execução: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". O Tribunal de Justiça Catarinense decidiu: "Sobreleve-se, inicialmente, que a objeção de não-executividade, ou como preferem outros, a exceção de pré-executividade surgiu no direito processual moderno como um incidente colocado à disposição dos executados para, independentemente da garantia do Juízo e da oposição de embargos do devedor, levantar matérias de ordem pública ou matérias de fato, desde que fundadas, neste último caso, em inequívoca prova pré-constituída" (Agravo de Instrumento n. 2006.030265-8, de Cunha Porã. Relator: Des. Subst. Jaime Luiz Vicari. Julgado em 05.05.2009). No caso em apreço, as alegações são de nulidade de citação e ocorrência de prescrição, matérias de ordem pública e que comportam análise em vias de exceção de pré-executividade. A despeito disso, as alegações tecidas não merecem acolhimento. A alegação de nulidade de citação por ausência de exaurimento dos meios de realização pessoal do ato citatório, não procede. Distribuída a presente ação em 2016, foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal da Ré (eventos 25.29, 31.33, 47.60, 56.68) e consultas do endereço em sistemas auxiliares (64.74, 65.75) até meados de 2018, todas as diligências infrutíferas. Não é razoável considerar nula a citação tão somente porque se deixou de efetuar pesquisa em um ou outro sistema, considerando que diversos outros, mais efetivos, tais como o SISBAJUD, foram consultados. Por isso, não há falar em nulidade do ato citatório e, via de consequência, da ocorrência de prescrição, já que retroagida a suspensão da contagem à data da propositura da ação. Assim, a exceção de pré-executividade comporta rejeição quanto as alegações de ordem pública formuladas. Em arremate, a devedora sustenta que o valor indisponibilizado via SISBAJUD (R$ 274,52) atingiu verba alimentar, consubstanciada nas transferências recebidas em 19/09/2025 das empresas Orthoregen Ensino e Pes e IOC Instituto do Osso, além da constrição de limite de cheque especial. Sobre a natureza salarial da verba, inexiste qualquer prova de que a devedora tenha recebido tais transferência à título de pagamento salarial, mormente porque, observada a documentação do evento 368, COMP3, a executada atua como técnica de enfermagem em empresa diversa. Assim, não há como presumir a natureza da verba, mesmo porque a conta bancária da devedora possui extensa movimentação, com entradas e saídas, de modo que eventual pagamento salarial exige prova robusta, a qual não foi satisfatoriamente produzida. Quanto ao bloqueio de limite de cheque especial, a devedora não comprovou de forma satisfatória que, no dia do bloqueio, inexistia saldo disponível para constrição e que motivou a utilização do limite bancário, ônus que lhe incumbia. O fato de, ao final do mês, a correntista tenha utilizado seu limite bancário, não leva ao automático conhecimento do bloqueio do crédito, devendo tal situação estar presente no efetivo dia da constrição. Além disso, como já dito, a conta da devedora possui diversas movimentações e, por isso, descabe presumir a utilização do limite de cheque especial no dia do bloqueio. Ressalta-se, ainda, que o regulamento do sistema SISBAJUD prevê a impossibilidade da penhora atingir limite de crédito, recaindo sobre a devedora, portanto, o ônus de comprovar eventual bloqueio de tal verba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS,PELO SISTEMA SISBAJUD, NAS CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO QUE TERIA RECAÍDO SOBRE O LIMITE DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL. REGULAMENTO DO SISBAJUD (PORTARIA N. 3/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) QUE PREVÊ NO ARTIGO 17, § 2º, A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA INCIDIR SOBRE LIMITE DE CRÉDITO. DEVEDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU INDEVIDAMENTE SOBRE A VERBA EM QUESTÃO. ENCARGO QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA QUE PREJUDICARIA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA QUE APRESENTOU O RELATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E OS CUSTOS MENSAIS. VALOR CONSTRITO QUE É ÍNFIMO QUANDO COMPARADO AOS GASTOS DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. VALOR CONSTRITO QUE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO CONTEMPLA PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE O SEU OBJETIVO É APENAS RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DE PESSOA FÍSICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE É MEDIDA IMPERIOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5073862-36.2024.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão LUIZ ZANELATO, julgado em 27/03/2025) Dessa forma, improcede o pedido de liberação do valor bloqueado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem honorários advocatícios, porquanto o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente” (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). Noutro lado, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da verba indisponibilizada via SISBAJUD. CONVERTO os valores indisponibilizados em penhora (art.854, § 5º, do CPC). Intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente, ciente a parte exequente que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação pelo credor, terá curso a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 1º, 2º e 4º). Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 0302255-22.2016.8.24.0075/SC AUTOR: CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) ADVOGADO(A): FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB SC024085) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de cumprimento de sentença instaurada por CONFECCOES CITY BLUE LTDA em face de SONIA DENIZE DE OLIVEIRA SANTOS 71574280244. Devidamente citado(s), o(s) executado(s) opôs(useram) embargos à ação monitória, os quais foram julgados improcedentes. A presente ação perdura desde 2016, com inúmeras tentativas do(a) exequente buscando reaver seu crédito. As últimas tentativas de indisponibilidade de valores ou consulta de veículos, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, também restaram infrutíferas. O débito atualizado até 16.06.2025 (Evento 327), alcança a cifra de R$ 94.369,95 (noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Compulsando os autos, de se perceber que as medidas regularmente adotadas para satisfação da dívida, com base no art. 835, do Código de Processo Civil, foram tanto exauridas quanto inexitosas até então. Em pesquisa ao INFOJUD (Evento 306) verificou-se que o devedor aufere renda com valores que ultrapassam o teto de isenção do imposto de renda. Por esta razão, requereu o(a) exequente a penhora de 12% (doze por cento) das suas próximas remunerações, em parcelas suficientes para quitar o débito. O Superior Tribunal de Justiça, em Embargos de Divergência em Resp n.º 1874222/DF, decidiu sobre a relatividade da regra da impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar, nos termos que transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos". (Ministro Relator, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023). A Corte Superior já havia admitido a penhora, excepcionalmente, quando preservado percentual capaz de garantir dignidade ao devedor e sua família, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Agravo de Instrumento n.º 4026819-96.2019.8.24.0000. Em que pese não possuir caráter alimentar a verba aqui perseguida, o bloqueio de parte dos proventos recebidos junto ao INSS, não prejudica a subsistência digna do(a) devedor(a) e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo(a) exequente, mormente diante do insucesso de outras medidas. Afinal, com norte na boa-fé, é preciso equilibrar a violação à dignidade do(a) executado(a) e sua família e o direito material do(a) exequente de ver adimplido o débito. Ante o exposto: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do(a) exequente, autorizando a penhora mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos recebidos pelo(a) executado(a) junto ao INSS, até a satisfação integral do débito. Oficie-se à fonte pagadora com instruções para que mensalmente seja efetuado o competente depósito em subconta judicial vinculada aos autos, até satisfação do crédito perseguido na presente execução. O credor deverá superar, em cinco dias, eventual ausência do endereço do destinatário, sob pena de prejudicada a determinação. Intime-se o(a) executado(a) da penhora, por seu procurador ou, se não o tiver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Certificada a preclusão da presente decisão, e com notícia dos depósitos em subconta judicial do valor indisponibilizado, expeçam-se os alvarás mensais para levantamento pelo(a) exequente. O(A) exequente deve apresentar, trimestralmente, cálculo atualizado do débito, a fim de se verificar o termo ad quem dos descontos em folha de pagamento, pena de sua interrupção. 2- SISBAJUD 1. A parte exequente renova pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada. 1.1 Considerando não ter sido satisfeito integralmente o direito de crédito perseguido na ação, bem como o decurso do prazo superior a 6 (seis) meses desde a última tentativa de penhora, defiro nova tentativa de indisponibilidade de dinheiro da parte executada em depósito e aplicação em instituição financeira, por intermédio do SISBAJUD, e determino ao servidor autorizado que efetue, por meio do sistema, a inserção de ordem dirigida às instituições financeiras para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitado ao valor indicado na execução, conforme último demonstrativo atualizado apresentado pelo credor. 1.2. Determino a reiteração da ordem (Teimosinha), por até 30 (trinta) dias. 1.3. Junte-se a resposta aos autos, com a cautela de publicizar o êxito ou frustração da diligência, com a indicação apenas dos valores bloqueados, sem a indicação das contas. 1.4. Positiva a resposta, desde já, determino ao servidor responsável que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue via sistema a inserção de ordem de cancelamento de eventual indisponibilidade (i) excessiva, (ii) que não exceda as custas em execução ou (iii) a quantia relativa ao custo operacional do sistema. 1.4.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu advogado ou, não o(s) tendo, pessoalmente, por meio de ARMP (CPC, art. 841), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove(m): I - que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, comprovando por documentos o alegado, juntando, se for o caso, extratos da conta alvo da indisponibilidade dos 3 (três) meses anteriores à constrição e do mês em que efetivamente realizada a indisponibilidade e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, ciente de que a inércia poderá redundar no indeferimento do pedido de desbloqueio; II - que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Cientifique-se de que não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 1.4.2. Apresentada manifestação pelo(a)(s) executado(a)(s), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, em 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se. Sobrevindo manifestação ou certificado o decurso do prazo, voltem imediatamente conclusos. 1.4.3. Não havendo manifestação do(a)(s) executado(a)(s), certifique-se. Neste caso, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o servidor responsável efetuar via sistema a inserção de ordem de transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira ou cooperativa de crédito em 24 (vinte e quatro horas). Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Decurso de Prazo

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Expedida/Certificada

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(386)