Apelação Cível 5004997-48.2022.8.24.0026 - TJSC

Apelação Cível 5004997-48.2022.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3269315/SC (2026/0199624-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ALVES DE LARA ADVOGADO: DANIEL IVONESIO SANTOS - SC056553 AGRAVADO: WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADOS: DIANE KONKOL - SC54892 JEAN LUCAS KONKOL - SC050808 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5004997-48.2022.8.24.0026/SC APELANTE: WILLIAM VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIANE KONKOL (OAB SC054892) ADVOGADO(A): JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto: 1) MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). 2) FIXO a verba honorária pela interposição do recurso de agravo de decisão denegatória em recurso especial, devida ao defensor dativo, Dr. Daniel Ivonesio Santos (OAB/SC 56.553), no importe de R$ 490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), observando-se a disciplina do art. 8º da Resolução n. 5/2019 do CM, alterado pela Resolução n. 5/2023 do CM. Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 17:34

Expedida/certificada

30/04/2026, 05:35

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 09:50

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:45

Petição

27/04/2026, 21:21

Publicação

01/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5004997-48.2022.8.24.0026/SC (originário: processo nº 50049974820228240026/SC) RELATOR: ROCHA CARDOSO APELANTE: WILLIAM VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIANE KONKOL (OAB SC054892) ADVOGADO(A): JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 26/03/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:18

Expedida/certificada

30/03/2026, 10:01

Petição

26/03/2026, 21:30

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004997-48.2022.8.24.0026/SC APELANTE: WILLIAM VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIANE KONKOL (OAB SC054892) ADVOGADO(A): JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Paulo Alves de Lara, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS SEM FORÇA EXECUTIVA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DIRETA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL NOS TERMOS DO ART. 932 DO CPC E DA SÚMULA 568/STJ. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE AFASTA QUALQUER MÁCULA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO ÀS NOTAS COM VENCIMENTO ATÉ 10/07/2018. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO (ART. 240 DO CPC). PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA CREDORA EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. MOROSIDADE CARTORÁRIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDA APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA QUANTO A EVENTUAL OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS. PRESERVAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU CARÁTER PROTELATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à controvérsia, pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, VI, do CPC, no que concerne à omissão quanto à realização do distinguishing de precedente da própria Câmara e fundamentação insuficiente, sustentando, em síntese, que o acórdão não realizou o distinguishing do caso com precedente invocado da própria Câmara; que ao rejeitar os embargos, a Corte local deixou de enfrentar a alegada necessidade de distinguishing sobre a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a demora na citação decorre da dificuldade do credor em localizar o devedor. É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da admissibilidade. Quanto à controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Nessa perspectiva, a pretensão recursal revela-se voltada ao reexame da matéria já devidamente apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo, no julgamento dos aclaratórios, que: O embargante invoca o AI n. 5055895‑41.2025.8.24.0000, cuja ementa – tal como reproduzida na peça – afirma, em síntese, que: (i) a falta de localização do réu, via de regra, não atrai a Súmula 106/STJ; (ii) incumbe ao autor providenciar a citação no prazo prescricional, inclusive ficta (edital); e (iii) ato nulo de citação é incapaz de interromper a contagem. Embora respeitável, tal precedente – da própria Câmara – não foi demonstrado como integralmente coincidente em sua matriz fática com o caso em exame, que envolve dinâmica processual específica e sequência própria de tentativas de citação e decisões subsequentes. Sem identidade estrita dos fatos, a exigência do art. 489, §1º, VI, converte‑se no dever de enfrentamento do tema jurídico, e não de aderência automática ao desfecho de outro caso. O acórdão embargado enfrentou a temática (citação/prescrição) e adotou solução motivada, inexistindo omissão a justificar aclaratórios. Acresça‑se que o próprio texto dos embargos seleciona passagens do precedente para defender a prescrição por ausência de citação válida no quinquênio e por inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. O que se busca, em verdade, é substituir a valoração feita no acórdão pela valoração pretendida pelo embargante, providência inviável na via estreita do art. 1.022 do CPC. Outrossim, a Súmula 106 do STJ dispõe que, proposta a ação no prazo, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência. O embargante sustenta sua inaplicabilidade no caso concreto e procura reconstruir o iter processual para concluir pela prescrição. Todavia, a aferição casuística sobre quem deu causa à demora, quais diligências tiveram lugar e qual o impacto jurídico de atos processuais (inclusive eventual nulidade) foi suficientemente tratada no acórdão embargado, que fixou premissas e conclusão coerentes com os autos, sem lacuna a suprir. Divergência interpretativa sobre a incidência (ou não) do enunciado não configura omissão, mas mero inconformismo Alinhavadas essas premissas, tem-se que a defesa lançada pela parte embargante não se amolda a nenhuma das máculas que justificam a oposição dos aclaratórios, notadamente porque ela almeja, a bem da verdade, rechaçar a conclusão declinada por este Colegiado, em nítida tentativa de revisitar a temática. Sendo assim, descontente com a solução jurídica adotada por este Órgão Fracionário, pretende a embargante a reanálise e a rediscussão da matéria por via oblíqua. De modo derradeiro, frise-se que se "admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente." (AgInt no AgInt no AREsp n. 470684/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 8-6-2017). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Ante o exposto: 1) com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial; 2) FIXO a verba honorária pela interposição do recurso especial, devida ao defensor dativo, Dr. DANIEL IVONESIO SANTOS (OAB/SC 56.553), no importe de R$ 490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), observando-se a disciplina do § 3º do art. 6º acrescido pela Resolução n. 11/19 do CM. Intimem-se.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5004997-48.2022.8.24.0026/SC APELANTE: WILLIAM VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIANE KONKOL (OAB SC054892) ADVOGADO(A): JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO ALVES DE LARA contra decisão unipessoal deste Relator que deu provimento ao recurso de apelação da parte embargada (evento 19, DESPADEC1). O embargante argumenta, em síntese, que houve omissão no julgado quanto aos argumentos que poderiam infirmar as razões recursais e em relação aos precedentes invocados. Por fim, foi omisso ao deixar de arbitrar os honorários ao defensor dativo, em razão das contrarrazões apresentadas (evento 16, EMBDECL1). Ausentes as contrarrazões. O recurso incidental veio concluso para julgamento. A finalidade dos embargos de declaração, consoante preceitua o art. 1.022 do CPC, está adstrita à integração do pronunciamento jurisdicional, de modo que jamais se prestam a impugnar a conclusão previamente firmada. Destarte, podem ser opostos contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) ou corrigir erro material (inc. III). Tais vícios não adentram às questões de fato e de direito devidamente esvaziadas pelo julgador no âmbito da decisão embargada, sobretudo porque o objetivo do legislador certamente não consiste em possibilitar, pela via em apreço, a rediscussão de matéria já debatida à exaustão no decisório recorrido. Alinhavadas essas premissas, tem-se que a defesa lançada pela parte embargante não se amolda a nenhuma das máculas que justificam a oposição dos aclaratórios, notadamente porque ela almeja, a bem da verdade, rechaçar a conclusão declinada por este Colegiado, em nítida tentativa de revisitar a temática. Não se verifica, na decisão embargada, qualquer omissão quanto à análise das razões recursais, porquanto todas as circunstâncias aliadas ao caso concreto foram devidamente apreciadas. A propósito, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela parte quando já possuir motivos suficientes a fundamentar a sua decisão. Isso porque "Por força do art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, não se considerará fundamentada a decisão judicial que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Desse modo, o magistrado não está vinculado a todas as teses aventadas pelas partes, uma vez que, não sendo o argumento capaz de derrogar o entendimento firmado, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação" (TJSC, Apelação n. 0303880-62.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2020). Sendo assim, descontente com a solução jurídica adotada por este Órgão Fracionário, pretende a embargante a reanálise e a rediscussão da matéria por via oblíqua. No que se refere à omissão quanto à remuneração do advogado davido, com razão.; Por fim, em vista ao trabalho realizado pelo causídico em segundo grau de jurisdição (evento 72, CONTRAZAP1), arbitro os honorários do curador especial em R$ 409,11, em consonância com o disposto na Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. De modo derradeiro, frise-se que se "admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente." (AgInt no AgInt no AREsp n. 470684/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 8-6-2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhem-se, em parte, os embargos de declaração para corrigir a omissão apontada e fixar honorários ao advogado dativo, nos termos da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5004997-48.2022.8.24.0026/SC APELANTE: WILLIAM VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIANE KONKOL (OAB SC054892) ADVOGADO(A): JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença (evento 59, SENT1): Cuida-se de ação monitória manejada por WILLIAM VEICULOS LTDA contra PAULO ALVES DE LARA, lastreada em notas promissórias (evento 1, NOTA PROMISSÓRIA3). Citada, a parte ré suscitou a prejudicial de mérito da prescrição. Instada a se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição, na sua modalidade direta, a parte autora se manifestou contrariamente ao pleito. Na sequência, vieram os autos conclusos. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau reconheceu a prescrição do direito autoral e extinguiu o feito, com resolução do mérito, por decisão que contou com a seguinte parte dispositiva: Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do reconhecimento da prescrição direta. Condeno a parte autora, ainda, a arcar com as custas processuais e com os honorários de sucumbência, os quais, tendo em vista a duração da instrução processual e a natureza da matéria apreciada, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sendo os honorários arbitrados sobre o valor da causa, sua correção monetária, anteriormente a 30.8.2024, deverá ter como base o INPC. Após, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos pelo IPCA. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência em relação à parte autora (evento 4, DESPADEC1), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) nomeado(a) DANIEL IVONESIO SANTOS (evento 50, NOMEAÇÃO1) em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), conforme Anexo único, alínea "c", da Resolução CM n. 16/2021 c/c art. 8º, §3º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, a ser paga via AJG/PJSC. Solicite-se e valide-se o pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as demais formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação (evento 66, APELAÇÃO1), no qual alegou, em resumo, que: a) a prescrição não poderia ser reconhecida, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal e a demora na efetivação da citação não se deu por sua inércia, mas, sim, por entraves atribuíveis exclusivamente ao Poder Judiciário; b) adotou diversas providências para impulsionar o feito; c) requereu a aplicação da súmula 106 do STJ, sob o argumento de que a demora na citação, por razões alheias à parte exequente não impede a interrupção da prescrição, que se dá com o despacho que ordena a citação e retroage à data do ajuizamento da ação, afastando-se, assim, a tese da prescrição direta; d) por tais razões, requereu a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição direta. Apresentadas as contrarrazões (evento 72, CONTRAZAP1). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. A prescrição direta, como é sabido, ocorre antes da formação da relação processual válida, quando o autor/exequente, embora proponha a ação dentro do prazo legal, não adota as providências necessárias à citação do réu no tempo devido, permitindo o transcurso do prazo prescricional sem qualquer causa interruptiva (art. 240, § 1º, do CPC). Sabe-se que "o mero despacho ordenatório da citação não tem aptidão para interromper a prescrição", já que "somente a conclusão do ato citatório interrompe o prazo prescricional" (Elpídio Donizetti. Curso didático de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 362). O marco interruptivo da prescrição, portanto, seria a citação válida da parte contrária, já que se trata de ato imprescindível à validade da relação processual, cujos efeitos retroagiriam à data da propositura da demanda. No caso em apreço, trata-se de ação monitória ajuizada em 10-9-2022, submetida ao lapso prescricional quinquenal, à luz da previsão inserta no artigo 206, § 5º, do Código Civil. Em análise aos autos originários, observa-se que a citação do executado foi determinada em 3-10-2022 (evento 4, DESPADEC1), sendo promovida, por edital, apenas em 10-5-2024 (evento 44, EDITAL1). Embora o ato citatório tenha sido efetivado após o lapso de 5 anos do ajuizamento, verifica-se que o exequente cumpriu todos os prazos e promoveu as diligências necessárias à citação da parte executada. Nota-se que o exequente manifestou-se a respeito de todas as tentativas infrutíferas de citação, apresentando novos endereços em 23-1-2023 (evento 13, PED CIT NOV END1), 19-5-2023 (evento 26, PED CIT NOV END1), 15-8-2023 (evento 32, PED CIT NOV END1), requerendo a citação por edital para formalização do ato em 27-10-2023 (evento 37, PET1). Eventual período de inércia, isoladamente considerado, não tem o condão de caracterizar desídia relevante ou suficiente para atrair a prescrição. Da mesma maneira, a demora na citação, que levou cerca de 7 meses, não pode ser imputada ao exequente, pois decorreu exclusivamente da tramitação do processo, e não por omissão do credor, pois não houve indicação de que o credor tenha deixado de adotar alguma medida requisitada pelo Juízo. Tais elementos evidenciam que o banco não permaneceu inerte, tampouco deixou de cumprir os atos que lhe competiam. Assim, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a demora na efetivação da citação, quando atribuída a entraves do aparato judiciário, não pode ser motivo para reconhecimento da prescrição, conforme consagra a Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Assim, tendo sido a ação proposta tempestivamente e proferido o despacho citatório dentro do prazo, não há falar em prescrição direta, principalmente porque não houve conduta omissiva ou negligente do credor. Em casos semelhantes, este Tribunal já decidiu: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A ALEGA PRESCRIÇÃO DIRETA. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ AO CASO. Segundo a Súmula nº 106 do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Ao julgador cabe analisar o caso concreto e verificar se, em determinada hipótese, a demora na citação deu-se em virtude da inércia do credor em promover o andamento do feito ou do Poder Judiciário durante a tramitação processual. Se a demora na citação não ocorreu em virtude da inércia ou desídia do exequente em promover o andamento do feito, não há falar em prescrição do direito material. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5065400-61.2022.8.24.0000, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4/5/2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, EM RAZÃO DA DEMORA DO ATO CITATÓRIO. TESE ACOLHIDA. LAPSO TEMPORAL TRIENAL, A TEOR DOS ARTS. 70 E 77, DO ANEXO I, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663/1966) E ART. 206, § 3º, INC. VIII, DO CC/02. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INÉRCIA DA DEMANDANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE DECORREU DE MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO CREDOR, PRINCIPALMENTE POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA E MANOBRAS DO PRÓPRIO EXECUTADO QUE SE OCULTAVA PARA NÃO SER CITADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA, SALVO EM RELAÇÃO À NOTA PROMISSÓRIA 3/10, COM VENCIMENTO EM 15/05/2012, CUJA PRETENSÃO JÁ HAVIA SIDO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (16/05/2012). SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0305334-72.2015.8.24.0033, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26/1/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR REPUTAR NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA PARTE EXCIPIENTE/EXECUTADA. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DE CHEQUES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES, CONTADOS DO FIM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS. ART. 59, CAPUT, DA LEI DO CHEQUE. CITAÇÃO QUE FOI REALIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PREVISTO NO ART. 240, § 2º, DO CPC/2015. IRRELEVÂNCIA NO CASO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. CONDUTA DILIGENTE NO CURSO DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A CONCESSÃO EXPRESSA DE PRAZO ADICIONAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXEQUENTE COMPROVASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ADEMAIS, TRANSTORNOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS QUE RESULTARAM EM CONSIDERÁVEIS ATRASOS NO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS (INCLUINDO-SE O MANDADO CITATÓRIO EXPEDIDO NO PRESENTE FEITO). INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CARGA SUSPENSIVA AO RECLAMO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA ANTE O PRESENTE JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. (Agravo de Instrumento n. 5060728-44.2021.8.24.0000, rel. Tulio Pinheiro, j. 11/10/2022, grifei). DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedidos formulados pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que a prescrição direta incide na hipótese de a autora não promover a citação a tempo e modo, e no presente caso não há mora imputável ao Judiciário.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisado o andamento processual, constata-se que a demora decorrente dos mecanismos do Judiciário contribuiu de forma preponderante para o decurso do prazo prescricional, hipótese em que incide a súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 240, §2º, do CPC e art. 219, §4º, do CPC/73. Jurisprudência relevante citada: súmula 106 do STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048767-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025). Afasta-se, portanto, o reconhecimento da prescrição para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, e art. 132, XVI, do RITJSC, dá-se provimento ao recurso do exequente para afastar o reconhecimento da prescrição direta, desconstituir a sentença que extinguiu o processo e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento.

02/09/2025, 00:00

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