Procedimento Comum Cível 0306248-37.2014.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306248-37.2014.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815875/SC (2024/0451802-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANDERSON OSMAR DA SILVA AGRAVANTE: SUELLEN PAULA DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE LESSA CEZAR - SC038548 AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA ADVOGADO: TASSIA ROSANA MAIA NASCIMENTO - SC62271B TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANDERSON OSMAR DA SILVA e SUELLEN PAULA DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 765-766): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PRIMEIRO AUTOR, DECORRENTE DAS LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE. FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, COM NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR PERÍODO DETERMINADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DAS LESÕES E COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE MANTIDO. PLEITO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO USO DA MOTOCICLETA EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A, POR SI SÓ, CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA APTA A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉSTICO. CICATRIZ NO COTOVELO DIREITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO VERTENTE E DEVE SER MANTIDA. PENSIONAMENTO. AUTOR QUE, APESAR DE POSSUIR SEQUELAS IRREVERSÍVEIS, CONTINUOU A EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR. PENSÃO INDEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. TESE DE QUE SUCUMBIRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORES QUE RESTARAM VENCIDOS QUANTO A PARTE RELEVANTE DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RELATIVOS À RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE IMPLICA EM VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL DO REQUERIDO NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. VERBA ARBITRADA EM SEU TETO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 789-794). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 371, 479 e 489, § 1º, do CPC e 944 e 950 do Código Civil e requer a concessão de pensionamento vitalício diante da "redução da capacidade laboral parcial do autor em virtude das sequelas decorrentes do acidente" (fl. 810), assim como a majoração do valor fixado em sede de danos estéticos e morais. Por fim, pugna pela concessão de danos morais diante da privação da utilização de bem móvel avariado no acidente. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 820). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 823-826), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 845-846). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa aos arts. 371, 479 e 489, § 1º, do CPC e 944 e 950 do Código Civil e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas n. 7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração do quantum indenizatório, a fixação de pensionamento vitalício ou o reconhecimento de um novo dano moral, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Ressalta-se que não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 489 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF. A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se coaduna com a adequada demonstração objetiva de afronta ao artigo tido por violado. Por fim, quanto à alegação de violação dos arts. 479 e 371 do CPC, observa-se que o Tribunal de Justiça não analisou a controvérsia a luz do referido dispositivo, que também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

19/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Trânsito em julgado

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