Apelação Cível 0301205-63.2016.8.24.0235 - TJSC

Apelação Cível 0301205-63.2016.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ANAIR ZUCCO TELES SENTENÇA 3. Em decorrência, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Proceda-se à baixa de eventuais restrições. Sem custas (art. 39 da Lei n. 6.830/1980 e art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Sem honorários (EAREsp n. 1.854.589/PR). 496, § 3º, II e III, e § 4º, II, do CPC). Os únicos recursos cabíveis são embargos infringentes e embargos de declaração (art. 34 da Lei n. 6.830/1980; Tema 395/STJ; Tema 408/STF; Tema 896/STF; TJSC, Apelação n. 5089824-35.2021.8.24.0023). Na hipótese de a parte executada: a) não ter sido citada, fica dispensada a sua intimação, e b) ter sido citada, mas não ter vindo aos autos, sendo, portanto, revel, observe-se o previsto no art. 346 do CPC. Transitada e julgado a sentença e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301205-63.2016.8.24.0235/SC

16/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/04/2022, 15:42

Trânsito em julgado

01/04/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 15:31

Expedida/certificada

28/03/2022, 15:18

Documento (Certidão)

28/03/2022, 12:21

Remessa (outros motivos)

24/03/2022, 18:54

Provimento

24/03/2022, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE (EXEQUENTE) PROCURADOR: KATIA FATIMA GIACOMELLI HACK APELADO: ANAIR ZUCCO TELES (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de fevereiro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301205-63.2016.8.24.0235/SC (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

02/03/2022, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2022, 19:40

Expedida/certificada

25/02/2022, 19:38

Conclusão (para decisão)

26/10/2021, 17:44

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 16:23

Confirmada

26/10/2021, 16:22

Documentos

•16/05/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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