Procedimento Comum Cível 0320127-57.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320127-57.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2742342/SC (2024/0340244-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA HEMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO: RAFAEL PANDOLFO - RS039171 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI - SC009194 DECISÃO Trata-se‎ ‎de ‎agravo interposto pela COMPANHIA HEMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em que objetiva admissão ‎de‎ recurso especial manejado ‎contra ‎acórdão ‎do TJSC assim ‎ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE MERCADORIAS BONIFICADAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DO RICMS/SC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE REALIZOU ACORDOS COMERCIAIS COM CLIENTES A FIM DE CONCEDER-LHES DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DE QUE POSSUI NOTAS FISCAIS EM QUE CONSTEM O DESCONTO, NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVA DESPROPOSITADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. "Não se controverte sobre a exclusão de mercadorias entregues a título de bonificação da base de cálculo do ICMS, tese já definida pelo STJ no julgamento do R Esp 1.111.156/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, leading case do TEMA 144/STJ. No Estado de Santa Catarina, a matéria vem disciplinada pelo art. 23, parágrafo único, do RICMS/SC, que exige, para a não incidência do imposto, que a mercadoria entregue a título de bonificação seja da mesma espécie e esteja consignada no mesmo documento fiscal. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a exigência explicitada no dispositivo é razoável e tem por objetivo permitir que o Fisco distinga operações bonificadas de meras doações travestidas de bonificações. Diante desse contexto, '(...) há necessidade de que as mercadorias bonificadas devam constar das notas fiscais de compra e venda de produtos próprios, sob pena de serem consideradas doações, afastando a não incidência do ICMS' (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0315996-68.2018.8.24.0008, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30-06-2020). (...)".(TJSC, Apelação n. 5013906- 93.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4.10.2022). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. No‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎alega‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts. 156, 355, 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 13 da Lei complementar n. 87/1996,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial. ‎Sustenta,‎ ‎em‎ ‎síntese, a existência de vício de integração no acórdão que teria desconsiderado as seguintes alegações: (i) quanto ao fato de que o indeferimento da perícia técnica-contábil configurou cerceamento de defesa; (ii) quanto à circunstância de que o mero dever instrumental previsto na legislação estadual, o qual impõe a necessidade de que os descontos incondicionais, para não sofrerem a incidência do ICMS, devem estar destacados nas notas fiscais das operações de venda, não pode se sobrepor ao disposto no art. 13, inc. I, § 1º, II, “a” e “b” da LC 87/96; e (iii) quanto à alegação da manifesta ilegalidade do acréscimo de uma condição para que os descontos incondicionais sejam excluídos da base de cálculo do ICMS. No mérito, defendeu que há cerceamento de direito de defesa no julgamento antecipado da lide, indeferindo-se a produção da prova pericial pretendida pelo autor para demonstrar a existência de descontos incondicionais nas operações mercantis, que deveriam ser retirados da base de cálculo do tributo. Aduz, também, que a Corte de origem erigiu requisitos não previstos na lei para o reconhecimento da existência de descontos incondicionais nas operações tributadas pelo ICMS, ao exigir que, para a exclusão desses descontos, eles deveriam estar destacados nas notas fiscais, incorrendo em ilegalidade e em má aplicação da Lei Kandir. O recurso especial foi inadmitido por ausência de vício de integração, descabimento de recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional e aplicação dos óbices das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ, fundamentos atacados no agravo. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de ação ordinária movida pela recorrente em face de lançamento de ICMS em operações contratadas por terceiros, desconsiderando-se os descontos incondicionais previstos contratualmente, que deveriam ser excluídos da base de cálculo do tributo incidentes nessas operações. No primeiro grau de jurisdição, a ação foi julgada antecipadamente pela improcedência do pedido, ao argumento de que, para o reconhecimento dos descontos incondicionados a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, esses descontos deveriam estar destacados nas notas ficais expedidas, o que não ocorreu nas operações objeto de discussão, sendo inoponíveis ao fisco as convenções particulares e sendo desnecessária a produção de prova pericial (e-STJ fl. 241): Então, apesar das partes terem apontado no acordo comercial por exemplo (fls. 45) tratar-se de desconto incondicional, não significa que assim o seja reconhecível na área tributária. No caso, somente poderia ser considerado como desconto incondicional se constasse expressamente da nota fiscal de venda o abatimento. O Tribunal catarinense negou provimento à apelação, sustentando que as obrigações previstas na legislação estadual, referentes à necessidade de que a mercadoria entregue a título de bonificação seja da mesma espécie e esteja consignada no mesmo documento fiscal, não foram observadas pelo contribuinte. Quanto à questão do cerceamento do direito de defesa, consignou que a produção da prova pericial era dispensável, uma vez que não houve a indicação de desconto na própria nota fiscal das operações, sendo despropositada a produção da prova pretendida, uma vez que inoponíveis as convenções particulares ao fisco. Em sede de embargos de declaração, negou a existência de vício de integração no acórdão. Pois bem. De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Como relatado, as instâncias ordinárias firmaram, expressamente e de forma fundamentada, o motivo que entendiam descabida a produção da prova pericial, declarando a sua impertinência para a solução da controvérsia que estaria fincada na inobservância dos requisitos legais para a exclusão dos descontos da base de cálculo do tributo estadual. Quanto à questão relativa à suposta insuficiência dos fundamentos para a negativa do reconhecimento dos descontos incondicionais nas operações, declarou-se na origem que os requisitos da norma não são meros deveres instrumentais, mais estão diretamente relacionados ao reconhecimento da natureza incondicional dos referidos descontos. Por fim, no que concerne à alegação de manifesta ilegalidade no acréscimo de requisito ou condição para a exclusão dos descontos da base de cálculo do ICMS, consignou-se que a legislação estadual é clara ao firmar esses requisitos não observados pelo contribuinte, motivo pelo qual reconheço a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, não havendo vício de integração no acórdão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA RÉ SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. No caso, a sentença julgou improcedente o pedido da inicial e procedente a reconvenção, por entender que o autor não comprovou a origem das áreas registradas em seu nome, enquanto o réu apresentou título com registro anterior e inequívoca comprovação do domínio, o que foi constatado pela perícia. Diante da robusta prova documental apresentada pelo réu, o magistrado reputou desnecessária a realização de nova perícia, acentuando que o perito respondeu as questões levantadas pelas partes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.619.012/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020) (Grifos acrescidos). No mesmo sentido, a título de exemplo: AgInt no AREsp 789.992/SP, rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020; AREsp 1.588.759/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 19/05/2020; AgInt no AREsp 424.134/GO, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017. Na hipótese dos autos, além de concluir que a documentação presente nos autos era suficiente para a solução da controvérsia quanto à natureza condicional dos descontos, sendo inoponível ao fisco as convenções particulares, não houve julgamento por ausência de provas, tendo as instâncias ordinárias indicado expressamente quais as provas constantes nos autos que entendia pertinentes e teriam apreciado para afastar a alegação. Vê-se que, contrariamente ao afirmado pelo recorrente, não houve julgamento pelo ônus probatório mesmo após o indeferimento da produção de prova pericial, mas apenas o reconhecimento da impertinência na produção da prova, não havendo falar de cerceamento de direito de defesa. Este entendimento não destoa da jurisprudência atual do STJ acima indicada, motivo pelo qual incide na espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é aplicável quando o apelo nobre é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. No que concerne à questão de fundo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. REVALORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CORTE DE ORIGEM ENTENDEU OS DESCONTOS COMO CONDICIONADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 6. Por fim, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013." (AgInt no REsp 1.711.603/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30.8.2018.). Entretanto, no caso dos autos, a Corte a quo entendeu que "a emissão de notas fiscais de vendas sem o destaque do desconto, amparado em contratos de ajuste comercial que dependem de eventos futuros e incertos, qualificam o desconto como condicionado" (fl. 841, e-STJ, grifei). [...] (AgInt no REsp 2.088.921/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCLUSÃO. ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do IPI, exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. [...] (AgInt no REsp 1.688.431/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.). Cito, ainda, os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013; AgInt no REsp 1.711.603/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018. Essa orientação da suporte ao acórdão recorrido, que ademais apontou como fundamento a legislação estadual, atraindo-se a incidência dos óbices da Súmula 280 do STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎II, “a” e ‎ ‎“b”,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎CONHEÇO‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎CONHECER‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎do recurso especial‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎parte,‎ ‎NEGAR-LHE‎ ‎PROVIMENTO.‎ Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

31/03/2025, 00:00

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