Execução de Título Extrajudicial 0300372-84.2015.8.24.0007 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300372-84.2015.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300372-84.2015.8.24.0007/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI contra MARCOS MORREIRA. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, solicitou a realização de citação pessoal da parte executada. Na mesma petição, houve arguição de impenhorabilidade do salário do executado (evento 210, DOC1). O exequente apresentou manifestação (evento 213, DOC1). Vieram os autos conclusos. Decido. A citação do executado por edital foi efetivada no evento 122.1 após o esgotamento todas as diligências ao alcance do juízo naquele momento processual, motivo pelo qual o ato deve ser considerado válido, pois cumpriu os requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC. Portanto, indefiro o pedido de citação pessoal do devedor, já que eventual surgimento de endereço após a perfectibilização da citação editalícia não tem o condão de autorizar a renovação do ato. Superado esse ponto, razão assiste ao executado quanto à impossibilidade de penhora de percentual do seu salário. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme previsão do § 2º do mesmo dispositivo legal. Embora a jurisprudência tenha admitido a mitigação da regra da impenhorabilidade para fins de satisfação de obrigações civis, inclusive com a possibilidade de penhora de percentual de salários, desde que preservado o mínimo existencial, essa medida deve ser adotada com parcimônia e à luz das circunstâncias do caso concreto, notadamente quando restar demonstrado que a penhora compromete a subsistência digna do devedor. No situação em exame, a documentação juntada no evento 172, DOC1 demonstra que o executado recebe remuneração líquida inferior a 4 (quatro) salários mínimos, possui 2 (dois) dependentes (um deles menor de idade) e detém 4 (quatro) empréstimos bancários, de modo que a penhora de qualquer percentual de seu salário compromete diretamente sua subsistência e a de sua família, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Acerca da matéria, extrai-se da jurisprudência do TJSC (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA MENSAL DE 10% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, C/C SEU § 2°, DO CPC/2015. CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL INVIÁVEL, SOB PENA DE OFENSA À SUBSISTÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO VERIFICADA. EXECUTADA QUE RECEBE EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSUI UM FILHO DE TENRA IDADE, NÃO É PROPRIETÁRIA DE VEÍCULOS E TEM 4 EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM SEU NOME. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049519-10.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). Portanto, a manutenção da integridade dos proventos da parte executada é medida que se impõe, a fim de garantir sua sobrevivência digna. O credor, embora tenha o direito de buscar a satisfação de seu crédito, deve fazê-lo de maneira que não avilte direitos fundamentais do devedor. A efetividade da execução não pode se sobrepor aos direitos e garantias individuais previstos constitucionalmente. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do salário da parte executada e revogo da decisão do evento 182.1. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada (observando-se os dados bancários declarados na página 8 do anexo 1 do evento 172) para levantamento dos valores depositados na subconta. Em seguida, intime-se o exequente para impulsionar o processo, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC).

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(250)