Apelação Cível 0303187-54.2015.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

EDSON LAIR DECKER

CPF 812.***.***-91

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

OZIAS DEODATO ALVES JUNIOR

CNPJ 72.***.***.0001-51

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGC02CV0

15/12/2024, 19:22

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

15/12/2024, 19:22

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Recebidos os autos do STJ

11/12/2024, 14:13

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2023, 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/04/2023, 13:29

Juntada de certidão - inspecionado

21/04/2023, 10:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

21/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

20/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

13/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/04/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2023, 17:32

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

03/04/2023, 15:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

03/04/2023, 15:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 14:13

ACÓRDÃO

•11/12/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 17:38

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 17:02

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 14:31

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 15:10

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2021, 15:54

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