Procedimento Comum Cível 0006743-55.2012.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006743-55.2012.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 10:08

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 08:56

Publicação

24/07/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0006743-55.2012.8.24.0036/SC AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO (OAB SC027807) ADVOGADO(A): ANDERSON DOS SANTOS (OAB SC040231) ADVOGADO(A): KESLEY DE MORAES SILVA (OAB SC030490) RÉU: F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVOGADO(A): HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) SENTENÇA Homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes JULIO CESAR DE OLIVEIRA e F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (evento 160) e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Honorários e despesas na forma acordada. Nada dispondo o acordo, cada parte se responsabilizará por eventuais pagamentos ao seu advogado, bem como as despesas judiciais serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do CPC). Inviável a dispensa das custas processuais remanescentes, tendo em vista que o acordo foi celebrado após a prolação da sentença (CPC, art. 90, § 3º). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 15:42

Expedida/certificada

22/07/2025, 15:42

Homologação de Transação

22/07/2025, 15:42

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 14:53

Reativação

15/07/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:47

Baixa Definitiva

02/04/2025, 16:04

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:19

Decurso de Prazo

19/03/2025, 01:17

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788100/SC (2024/0418392-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: HUMBERTO PRADI - SC002706 GIRLANE RUBINI PRADI - SC013499 EDSON STOLF - SC033082 AGRAVADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADOS: KESLEY DE MORAES SILVA - SC030490 DANIEL DE MELLO MASSIMINO - SC027807 ANDERSON DOS SANTOS - SC040231 RODRIGO FELIPE MUNIZ HACKBARTH - SC059199 JESSICA VIDAL BACHMANN - SC068341 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 774/777). O acórdão do TJSC traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 668): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL, COMINAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÕES DE CUNHO MATERIAL E MORAL, DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ. POSTULADA A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECHAÇADA. PATAMAR QUE SE REVELA ADEQUADO, DADO O VALOR DO CONTRATO E O QUE É USUALMENTE PRATICADO NO MERCADO, ENCONTRANDO TAMBÉM, RESPALDO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA PARTE LESADA QUE DESBORDA O MERO DISSABOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM AGRAVADO PELA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS PENDENTES QUANDO DA IMISSÃO NA POSSE. PROPALADO O AFASTAMENTO DAS ASTREINTES COMINADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO ARREDADA. MEIO COERCITIVO AMPLAMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE. VALOR DA SANÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE E, TAMBÉM, OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECLAMO ADESIVO DO AUTOR. AVENTADA A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO TERMOADITIVO. INACOLHIMENTO. INSTRUMENTO QUE NÃO COLOCA A PARTE HIPOSSUFICIENTE EM EXTREMA DESVANTAGEM, TAMPOUCO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO E COAÇÃO QUE, CERTAMENTE, NÃO SE PRESUMEM, DEVENDO SER ROBUSTAMENTE DEMONSTRADOS. TENCIONADO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ENQUADRANDO-OS COMO PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AVENTADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INACOLHIMENTO. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE SIGNIFICATIVA DE SEUS PEDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração da parte recorrida foram decididos nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 716): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL, COMINAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÕES DE CUNHO MATERIAL E MORAL, DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, MANTENDO O ÉDITO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANTERIORMENTE PROLATADO. ACLARATÓRIOS DA ÚLTIMA. OMISSÃO NO QUE TOCA AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS VERIFICADA. PETITÓRIO QUE NÃO SE REFERE AO ESTIPÊNDIO AVENÇADO ENTRE A PARTE E SEU PROCURADOR. MAS, SIM, ÀQUELE CONVENCIONADO ENTRE OS CONTENDORES, DEVENDO PREVALECER O PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO, PORTANTO, DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. No recurso especial (e-STJ fls. 729/745), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aduziu dissídio jurisprudencial e violação: (i) do art. 413 do CC/2002, pois estariam presentes os requisitos de redução equitativa da cláusula penal cobrada pela parte recorrida, e (ii) dos arts. 186 e 927 do CC/2002, tendo em vista que o mero inadimplemento contratual não justificaria a condenação por danos morais. Defendeu a desproporcionalidade do valor diário das astreintes, encargo fixado para compelir a empresa aos reparos dos vícios construtivos do imóvel, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 754/771). No agravo (e-STJ fls. 785/789), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 793/798). É o relatório. Decido. A Justiça local assentou que as circunstâncias do caso concreto verificadas à época do julgamento desautorizavam a redução equitativa da penalidade contratual imposta à parte recorrente. Confira-se (e-STJ fls. 675/676): Firme nestes preceitos, entende-se que, na hipótese, a sanção estabelecida em 10% sobre o valor do contrato - livremente pactuado -, com os consectários estabelecidos na sentença, não comporta redução. A uma porque o valor do imóvel negociado não se revela exorbitante e suficiente para, enquanto base de cálculo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte adversa. A duas porque não destoa do patamar usualmente estabelecido em contratos deste jaez, respaldados pela doutrina e jurisprudência. A três porque muito embora a requerida alegue que cumpriu tardiamente o ajuste, certo é que o imóvel ainda ostentava vícios construtivos, que ensejaram, inclusive, sua condenação a repará-los. Logo, como bem fundamentado em sentença, "Deve a ré, portanto, ser condenada a pagar a multa de 10% do valor do contrato, a qual foi livremente fixada em observância às normas legais, porque "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora" (art. 408, CC)" (Evento 109 - SENT 1). Para rever tal entendimento, seria necessário reinterpretar o instrumento contratual celebrado entre as partes, bem como incursionar no acervo fático-probatório da demanda, o que é inviável a esta Corte (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). O pedido de indenização por danos morais foi confirmado pela Corte local nos seguintes termos (e-STJ fl. 677): A situação vertida nos autos, porém, extrapola o mero dissabor. É que, não obstante o reconhecido atraso na entrega do imóvel, a situação foi substancialmente agravada pelo fato de que, imitido na posse, o autor ainda precisou enfrentar vícios na construção que lhe impediram a justa expectativa de fruição de imóvel novo. Veja-se que o autor relatou que foi imitido na posse do apartamento sem que o empreendimento estivesse concluído, apresentando inúmeros problemas externos, entre eles ausência de garagem, pavimentação, central de gás e lixo, áreas de recreação e insuficiência de potência da energia elétrica, de forma que pugnou pela execução integral do empreendimento. Apontou, ainda, defeitos no apartamento, como infiltração e umidade das paredes, pisos cerâmicos fixados com desleixo e com coloração diferente, e acabamentos com irregularidades e imperfeições. Em relação aos defeitos da parte interna, a sentença acolheu o pleito para que fossem reparados. Em relação aos defeitos na parte externa, as provas juntadas pelo autor demonstram que, ao tempo da propositura da ação, a área não estava concluída. Somente com a contestação é que foi noticiada a conclusão do ponto. Sobeja evidente, portanto, que a parte autora precisou socorrer-se ao judiciário para obter o objeto contratado: um imóvel finalizado e com plenas condições construtivas. Os vícios, ademais, comprometiam significativamente o uso do bem, e representam disrupção incompatível com o objeto contratado. Nesse contexto, não há de se falar em mero dissabor, mas em situação de preocupação e desconforto que desbordam o mero descumprimento contratual e justificam a manutenção do dever indenitário a título de danos morais. Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.. Sobre o pedido de revisão do valor das astreintes, a parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada pela Corte a quo. Ausente tal requisito, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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