Agravo em Recurso Especial 5003348-32.2021.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

DELT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-78

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/11/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 29/11/2023

29/11/2023, 13:53

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SANTO ANTONIO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-00

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1099221/2023

07/11/2023, 16:01

Protocolizada Petição 1099221/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2023

07/11/2023, 15:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/11/2023 Petição Nº 672992/2023 - AgInt

06/11/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

03/11/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0672992 - AgInt no AREsp 2353330 - Publicação prevista para 06/11/2023

31/10/2023, 20:10

Conhecido o recurso de DELT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00672992/2023 - AgInt no AREsp 2353330/SC

30/10/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000833-2023-AJC-1T)

18/10/2023, 20:41

Expedição de Ofício de Intimação nº I000733-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

16/10/2023, 09:47

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000833-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

16/10/2023, 09:29

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2023

16/10/2023, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

11/10/2023, 19:13

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

11/10/2023, 17:06

Incluído em pauta para 24/10/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00672992/2023 - AgInt no AREsp 2353330/SC

11/10/2023, 16:59

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/07/2023, 12:00

DECISÃO TERMINATIVA

•13/06/2023, 19:10

-

•25/04/2023, 21:17

-

•25/04/2023, 21:17

-

•25/04/2023, 21:16

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•25/04/2023, 21:16

-

•25/04/2023, 21:15

-

•25/04/2023, 21:15

-

•25/04/2023, 21:15

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•25/04/2023, 21:15

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•25/04/2023, 21:15

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•25/04/2023, 21:15

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•25/04/2023, 21:15

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