Procedimento Comum Cível 0300197-27.2016.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300197-27.2016.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: TRANSPORTES PERINTUR LTDA (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VAN ESCOLAR em faixa de PEDESTRES. Imprudência do condutor do veículo. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS. RECURSO DO ENTE FEDERADO DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações objetivando a reforma de sentença de procedência que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais em razão de acidente de trânsito em que autoras foram atropeladas por veículo escolar, ao atravessarem faixa de pedestre em frente a escola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascendem inconformismos consistentes em decidir se (i) há responsabilidade civil do Município frente a acidente causado por terceiro contratado, (ii) estão presentes os elementos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal) e (iii) o quantum indenizatório arbitrado está adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para atrair o dever de indenizar, necessário identificar a conjunção dos elementos inexoráveis à responsabilidade civil: conduta, dano e nexo causal. 4. Persistente a responsabilidade do preposto municipal quando a dinâmica do acidente e as provas carreadas demonstram sua culpa no acidente de trânsito, demonstrando a relação de causalidade entre o atropelamento dos pedestres e a falta de cautela necessária do motorista. 5. A indenização por danos moral e estético deve atender ao caráter pedagógico e punitivo, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa, de modo que a adequação da ordem sentencial ao arcabouço jurisprudencial é medida de justiça, devendo o valor ser majorado diante das sequelas decorrentes do acidente enfrentado pelas autoras. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do Município conhecida e desprovida. Apelação das autoras conhecida e parcialmente provida. Teses de julgamento: ?1. O Município responde de forma solidária pelos atos culposos de seus prepostos no exercício de atividade administrativa. 2. Os valores indenizatórios devem observar a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC.?. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; STJ, Súmula 387; TJSC, Apelação n. 0306452-29.2019.8.24.0038, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.05.2025; TJSC, Apelação Cível n. 0029200-94.2012.8.24.0064, Rel. Des. José Agenor de Aragão, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 21.02.2019; TJSC, Apelação Cível n. 0012237-23.2010.8.24.0018, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13.12.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, negando provimento ao do ente municipal e conferindo parcial provimento ao das autoras para majorar os valores indenizatórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 28 de agosto de 2025.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: JANE MARIA DE OLIVEIRA (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VAN ESCOLAR em faixa de PEDESTRES. Imprudência do condutor do veículo. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS. RECURSO DO ENTE FEDERADO DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações objetivando a reforma de sentença de procedência que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais em razão de acidente de trânsito em que autoras foram atropeladas por veículo escolar, ao atravessarem faixa de pedestre em frente a escola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascendem inconformismos consistentes em decidir se (i) há responsabilidade civil do Município frente a acidente causado por terceiro contratado, (ii) estão presentes os elementos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal) e (iii) o quantum indenizatório arbitrado está adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para atrair o dever de indenizar, necessário identificar a conjunção dos elementos inexoráveis à responsabilidade civil: conduta, dano e nexo causal. 4. Persistente a responsabilidade do preposto municipal quando a dinâmica do acidente e as provas carreadas demonstram sua culpa no acidente de trânsito, demonstrando a relação de causalidade entre o atropelamento dos pedestres e a falta de cautela necessária do motorista. 5. A indenização por danos moral e estético deve atender ao caráter pedagógico e punitivo, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa, de modo que a adequação da ordem sentencial ao arcabouço jurisprudencial é medida de justiça, devendo o valor ser majorado diante das sequelas decorrentes do acidente enfrentado pelas autoras. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do Município conhecida e desprovida. Apelação das autoras conhecida e parcialmente provida. Teses de julgamento: ?1. O Município responde de forma solidária pelos atos culposos de seus prepostos no exercício de atividade administrativa. 2. Os valores indenizatórios devem observar a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC.?. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; STJ, Súmula 387; TJSC, Apelação n. 0306452-29.2019.8.24.0038, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.05.2025; TJSC, Apelação Cível n. 0029200-94.2012.8.24.0064, Rel. Des. José Agenor de Aragão, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 21.02.2019; TJSC, Apelação Cível n. 0012237-23.2010.8.24.0018, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13.12.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, negando provimento ao do ente municipal e conferindo parcial provimento ao das autoras para majorar os valores indenizatórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 28 de agosto de 2025.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: TRANSPORTES PERINTUR LTDA DESPACHO/DECISÃO Foi deferida na decisão de evento 137, DESPADEC1 a denunciação à lide da empresa Transportes Perintur Ltda. Citada, a requerida permaneceu inerte. Veio aos autos a informação de que a empresa foi baixada em 2020 por liquidação voluntária. Diante disso, a parte autora pediu pela extinção do processo em face da empresa requerida e o réu Município de Nova Erechim/SC pediu pela imputação da responsabilidade à sócia. Passo a fundamentar e decidir. No caso em análise alegam as autoras que um empregado da ré, empresa prestadora de serviços ao Município de Nova Erechim, no exercício de suas funções, foi responsável por um acidente que lhes causou diversas lesões corporais. Nesse contexto o Art. 932 do Código Civil dispõe que o empregador é responsável por atos cometidos por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, cabendo assim, conforme já fundamentado na decisão de evento 137, DESPADEC1, a responsabilização da empresa ré pelo fato imputado. Entretanto, com a extinção da personalidade jurídica da devedora, o que, por analogia, equivale à morte da pessoa natural, é necessária a aplicação do instituto da sucessão processual, previsto no Art. 110 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, há jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE.TESE DE LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA "ACTIO" EXECUTIVA ANTE A BAIXA DA EMPRESA - VIABILIDADE - EXTINÇÃO DO ENTE MORAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E BAIXA DO RESPECTIVO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENDÊNCIA DE DÉBITOS QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA LIDE PELOS SÓCIOS - ADEMAIS, HIPÓTESE QUE ATRAI A REGRA DO ART. 1.080 DO DIPLOMA CIVILISTA - PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS REALIZADO NO BOJO DA EXPROPRIATÓRIA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036574-88.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024).(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR SEUS SÓCIOS. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL ANTE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043060-89.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). (grifei) Sendo assim, conforme fundamentação supra, defiro o pedido de sucessão processual para incluir a sócia da empresa ré Transportes Perintur LTDA no polo passivo da presente demanda. 1. Determino a citação da sócia administradora Jane Maria de Oliveira, nacionalidade BRASILEIRA, CPF nº 019.959.759-66, Residente e Domiciliado(a) no(a) Rua Geni Borille, 396, Casa, Morada do Sol, Nova Erechim, SC, CEP 89865000, Brasil, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). 2. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista as partes para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis. 3. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 3.1. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC/2015 e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/2015 ou estas poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas. 3.2. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 3.3. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. Intimem-se.

11/06/2024, 00:00

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