Procedimento Comum Cível 0014278-89.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0014278-89.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0539/2017 Teor do ato: VII - Dito isto, acolho parcialmente o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores SILVIO KOVALESKI e IRACEMA DESCONSI KOVALESKI o valor de R$ 350.694,50 (trezentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) à guisa de desapropriação indireta de 7.013,89m², sendo 5.666,86m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 23.174 e 1.347,03m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 24.353, ambas do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VI desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (que já depositou cfe. p. 107, 110 e 132-133). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem das matrículas 23.174 e 24.353 que as áreas de 5.666,86m² e 1.347,03m², respectivamente, foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480, e passarão a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Por ocasião das intimações, observe-se o substabelecimento de p. 167.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art

22/08/2017, 13:44

Julgado procedente em parte do pedido - VII - Dito isto, acolho parcialmente o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores SILVIO KOVALESKI e IRACEMA DESCONSI KOVALESKI o valor de R$ 350.694,50 (trezentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) à guisa de desapropriação indireta de 7.013,89m², sendo 5.666,86m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 23.174 e 1.347,03m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 24.353, ambas do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VI desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (que já depositou cfe. p. 107, 110 e 132-133). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem das matrículas 23.174 e 24.353 que as áreas de 5.666,86m² e 1.347,03m², respectivamente, foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480, e passarão a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Por ocasião das intimações, observe-se o substabelecimento de p. 167.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC).P. R. I.Chapec

16/08/2017, 21:15

Aguardando publicação - Relação: 0247/2012 Teor do ato: DECISÃO: III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o arquiteto MAURO MARAFON que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-480 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto das matrículas imobiliárias nº 23.174 e 24.353? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto das matrículas imobiliárias nº 23.174 e 24.353? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº40.482, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-480? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto objeto das matrículas imobiliárias nº 23.174 e 24.353? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 480 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terão prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 54/55. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado que, a despeito do que afirma o Deinfra,

13/11/2012, 18:39

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO: III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o arquiteto MAURO MARAFON que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-480 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto das matrículas imobiliárias nº 23.174 e 24.353? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto das matrículas imobiliárias nº 23.174 e 24.353? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº40.482, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-480? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto objeto das matrículas imobiliárias nº 23.174 e 24.353? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 480 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terão prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 54/55. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado que, a despeito do que afirma o Deinfra, como se trata de pedido

09/11/2012, 18:49

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.975,84

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 19/02/2026 14:42:28

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 254 e 255

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Todas as movimentações(269)