Apelação Cível 0303673-58.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO MORSCH

CPF·Representa: Autor

ALYSSON ROCHA

OAB/SC 053660·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC 019608·CPF·Representa: Réu

EVERTON FEIBER

OAB/SC 006676·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02FP0

28/03/2025, 17:49

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

28/03/2025, 17:49

Recebidos os autos do STF

27/03/2025, 18:35

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2023, 17:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/05/2023, 08:37

Juntada de certidão - inspecionado

04/05/2023, 06:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

03/05/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/04/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/04/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/04/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/04/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 14:25

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02FP0

28/03/2025, 17:49

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

28/03/2025, 17:49

Recebidos os autos do STF

27/03/2025, 18:35

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2023, 17:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 17:26

05/05/2023, 08:37

Juntada de certidão - inspecionado

04/05/2023, 06:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

03/05/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/04/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/04/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/04/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/04/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 14:25

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

11/04/2023, 14:03

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/04/2023, 14:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 89 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

10/04/2023, 18:43

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

10/04/2023, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/04/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/03/2023, 07:40

Juntada de Petição

22/03/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/03/2023, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

04/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/02/2023, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/02/2023, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/02/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/02/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 77

07/02/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/02/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/02/2023, 12:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 78

07/02/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 19:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

03/02/2023, 17:26

Recurso Extraordinário não admitido

03/02/2023, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

03/02/2023, 17:26

Recurso Especial Admitido

03/02/2023, 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

03/02/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/02/2023, 14:15

Juntada de Petição

30/01/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/01/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2022, 19:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

15/12/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/12/2022, 19:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/11/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/11/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/10/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/10/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/10/2022, 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/10/2022, 15:22

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

26/10/2022, 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/10/2022, 14:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 14:00:00</b>

10/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2022

07/10/2022, 09:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 52

07/10/2022, 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

07/10/2022, 09:33

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504

08/07/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/07/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/06/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/06/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 13:23

Despacho

15/06/2022, 13:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5

15/06/2022, 13:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504

17/03/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/03/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

07/03/2022, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/03/2022, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/03/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/02/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/02/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 17:39

Juntada de certidão - inspecionado

22/02/2022, 18:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/02/2022, 16:30

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

22/02/2022, 16:30

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

22/02/2022, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 14:00:00</b>

07/02/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2022

04/02/2022, 09:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 96

04/02/2022, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

04/02/2022, 09:54

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504

10/12/2020, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/12/2020, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/12/2020, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/12/2020, 14:58

Vista ao MP

01/12/2020, 16:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5

01/12/2020, 16:07

Alterado o assunto processual

01/12/2020, 11:59

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0503 para GPUB0504) - processo: 40173286520198240000

01/12/2020, 11:59

Determina redistribuição por incompetência

30/11/2020, 19:28

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0503 -> DCDP

30/11/2020, 19:28

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0503

23/11/2020, 22:43

Juntada de certidão

23/11/2020, 22:42

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 16:54

Remetidos os Autos para fins administrativos - GCIV0503 -> DCDP

19/11/2020, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

19/11/2020, 15:15

Distribuído por sorteio

19/11/2020, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 17:26

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 15:22

EXTRATO DE ATA

•25/10/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 13:03

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 16:30

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2020, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 16:54