Embargos à Execução 0300787-18.2017.8.24.0033 - TJSC

Embargos à Execução 0300787-18.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 17:27

Custas

26/09/2025, 18:34

Custas

26/09/2025, 18:34

Movimentação processual

26/09/2025, 18:32

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 19:52

Trânsito em julgado

23/09/2025, 19:52

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:17

Publicação

29/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Nº 0300787-18.2017.8.24.0033/SC EMBARGANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA (OAB SC007855) ADVOGADO(A): VINICIUS BORGES NAVARRO (OAB SP376309) EMBARGADO: FRIGOVALE NORTE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): VALDEMIRO BELLINI NETO (OAB SC027349) SENTENÇA Do exposto, homologo a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Revogo eventuais medidas constritivas determinadas ou tutelas antecipadas e cautelares concedidas nos autos, devendo-se proceder às baixas cabíveis, bem como o desbloqueio ou o cancelamento de eventual ordem de bloqueio de valores, se for o caso, na modalidade reiterada ou não, em conta bancária em nome da parte executada. Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC, devendo ser observados, ainda, os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão arcadas pela parte executada, face ao princípio da causalidade. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Acaso inexista defesa técnica apresentada pela parte, deixa-se de fixar os honorários sucumbenciais desde logo. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) que for beneficiária da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte, nos termos do acordo homologado. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 18:59

Homologação de Transação

27/08/2025, 18:59

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 20:23

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 14:50

Movimentação processual

25/07/2025, 14:47

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Nº 0300787-18.2017.8.24.0033/SC EMBARGANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA (OAB SC007855) ADVOGADO(A): VINICIUS BORGES NAVARRO (OAB SP376309) EMBARGADO: FRIGOVALE NORTE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): VALDEMIRO BELLINI NETO (OAB SC027349) SENTENÇA Do exposto, homologo a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Revogo eventuais medidas constritivas determinadas ou tutelas antecipadas e cautelares concedidas nos autos, devendo-se proceder às baixas cabíveis, bem como o desbloqueio ou o cancelamento de eventual ordem de bloqueio de valores, se for o caso, na modalidade reiterada ou não, em conta bancária em nome da parte executada. Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC, devendo ser observados, ainda, os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão arcadas pela parte executada, face ao princípio da causalidade. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Acaso inexista defesa técnica apresentada pela parte, deixa-se de fixar os honorários sucumbenciais desde logo. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) que for beneficiária da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte, nos termos do acordo homologado. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0300787-18.2017.8.24.0033/SC APELANTE: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A): VINICIUS BORGES NAVARRO (OAB SP376309) ADVOGADO(A): ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA (OAB SC007855) APELADO: FRIGOVALE NORTE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): VALDEMIRO BELLINI NETO (OAB SC027349) DESPACHO/DECISÃO RNI Negócios Imobiliários S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão colegiada (evento 114) que conheceu do recurso interposto pela parte embargante e negou-lhe provimento. Após a inclusão do processo na pauta de julgamento de 22-4-2025, as partes noticiaram a composição amigável e postularam a homologação de acordo celebrado (evento 143, ACORDO3). Ajustaram, em síntese, o pagamento de quantia como forma de extinguir o litígio. É o breve relato. Fundamento e decido. Segundo dispõe o art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; No mesmo sentido, extrai-se da redação do art. 840 do Código Civil ser "lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Salienta-se, também, que nos termos do art. 932, I, do CPC é de competência do relator "homologar a autocomposição das partes". Assim, tendo em vista a capacidade dos litigantes, a licitude do objeto da composição, a anuência expressa com os termos do acordo e a ausência de qualquer irregularidade formal, imperativa é a homologação da avença. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, e no art. 932, I, ambos do CPC, homologo o acordo e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Outrossim, homologo a renúncia ao prazo recursal. Como consequência do acordo ora homologado, não conheço do recurso interposto, porque prejudicado. Promova-se a exclusão do recurso da pauta de julgamento. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

20/05/2025, 00:00

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