Procedimento Comum Cível 0300267-32.2019.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300267-32.2019.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2019 Teor do ato: I. Defiro a justiça gratuita, em consoante com o artigo 129, parágrafo único da lei 8.213/1991 e haja vista comprovada a insuficiência de recursos.II. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Aliás, em geral, essa tese tem se confirmado na prática, já que os Procuradores do INSS somente oferecem acordo depois do resultado da prova pericial favorável ao segurado. Por isso, a designação de audiência de conciliação, sem previa perícia judicial, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa.Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c/c artigo 182, do Código de Processo Civil), com dia do começo na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Pelo mesmo ato, intime-se-a do inteiro teor desta decisão.Como visto acima, a prévia realização de perícia médica é curial para a possibilidade de acordo (artigo 381, II, do Código de Processo Civil). Além do mais, a incapaci

31/01/2019, 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela - I. Defiro a justiça gratuita, em consoante com o artigo 129, parágrafo único da lei 8.213/1991 e haja vista comprovada a insuficiência de recursos.II. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Aliás, em geral, essa tese tem se confirmado na prática, já que os Procuradores do INSS somente oferecem acordo depois do resultado da prova pericial favorável ao segurado. Por isso, a designação de audiência de conciliação, sem previa perícia judicial, seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a deslocarem-se inutilmente a esta comarca (até sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça), para uma tentativa de conciliação que tanto não querem, mas que também não podem aceitar sem contrariar arbitrariamente a decisão administrativa.Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c/c artigo 182, do Código de Processo Civil), com dia do começo na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Pelo mesmo ato, intime-se-a do inteiro teor desta decisão.Como visto acima, a prévia realização de perícia médica é curial para a possibilidade de acordo (artigo 381, II, do Código de Processo Civil). Além do mais, a incapacidade é a questão cerne deste litígio,

30/01/2019, 21:25

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1901902711<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)