Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000369-87.2001.8.24.0010/SC
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
EXECUTADO: EDEMIR BELTRAME DELLA GIUSTINA
ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002)
ADVOGADO(A): MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952)
ADVOGADO(A): JOEL VANDRESEN (OAB SC047842)
EXECUTADO: NILTON DE OLIVEIRA (Sucessão)
ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002)
EXECUTADO: EDITH DE PIERI DE OLIVEIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002)
ADVOGADO(A): MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952)
ADVOGADO(A): JOEL VANDRESEN (OAB SC047842)
EXECUTADO: NILSON WESSLER KULKAMP
ADVOGADO(A): JOEL VANDRESEN (OAB SC047842)
ADVOGADO(A): MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952)
EXECUTADO: VOANIR ZANELATO KULKAMP
ADVOGADO(A): MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952)
ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002)
ADVOGADO(A): JOEL VANDRESEN (OAB SC047842)
EXECUTADO: QUERINO DE OLIVEIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628)
EXECUTADO: AGENOR DE OLIVEIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012)
EXECUTADO: ERACI DE OLIVEIRA ORBEN (Sucessor)
ADVOGADO(A): JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628)
EXECUTADO: NADIR DE PIERI DE OLIVEIRA DE SOUSA (Sucessor)
ADVOGADO(A): JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628)
EXECUTADO: JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628)
EXECUTADO: JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI (Sucessor)
ADVOGADO(A): JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628)
EXECUTADO: JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628)
EXECUTADO: EDISON DE PIERI DE OLIVEIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): JOAO PAULO SOETHE ASCARI (OAB SC039628)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A. contra EDEMIR BELTRAME DELLA GIUSTINA, NILTON DE OLIVEIRA e sua esposa EDITH DE PIERI DE OLVIEIRA, NILSON WESSLER KULKAMP e sua mulher VOANIR ZANELATO KULKAMP, visando à cobrança inicial de R$ 17.231,93.
No curso da demanda faleceu o executado Nilton (evento 126), que foi sucedido por Edith de Pieri de Oliveira (já executada), Querino de Oliveira, Alvaci de Oliveira, Agenor de Oliveira, Altair de Oliveira, Eraci de Oliveira Orben, Nadir de Pieri de Oliveira de Souza, Joacir de Pieri de Oliveira, Janete de Pieri de Oliveira Rinaldi, Joceli de Pieri de Oliveira e Edison de Pieri de Oliveira (eventos 135 e 141).
Foram citados os herdeiros Joceli, Querino, Eraci, Joacir, Edison, Nadir, Agenor, Janete (eventos 187, 225, 228, 234, 239, 259, 262, 297). Alvacir e Altair não foram localizados, mas compareceram ao feito, opuseram embargos à execução n. 50023892320258240010 e impugnaram a habilitação e o bloqueio de ativos (eventos 594 e 595).
Joceli, Querino, Eraci, Joacir, Edson, Nadir e Janete apresentaram impugnação à habilitação, alegando ausência de bens deixados pelo falecido Nilton (eventos 199, 228, 238, 253, 261 e 302). Agenor não impugnou.
Edith não precisa ser citada quanto à condição de sucessora, pois foi incluída como devedora na petição inicial. Aliás, a depender do regime de casamento, sequer é herdeira do de cujus.
Voanir é pessoa falecida, conforme aponta o sistema Eproc.
Manifestação do banco acerca das impugnações à sucessão (eventos 255 e 300).
Extinto o feito por reconhecimento de prescrição intercorrente (evento 309), a sentença foi anulada em sede de recurso e, retomando-se a marcha processual, foi deferido o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (evento 433).
Foram bloqueados os seguintes montantes, de acordo com extrato de subconta:
Sequencial Data Valor (R$) Usuário Documento Complemento Movimentação
1 20/03/2025 0,00 Cleiton Rony Utzig Transferência Eletrônica (Bacen-Jud) Criação de subconta
3 20/03/2025 1.479,55 Cleiton Rony Utzig 072025000054348166 QUERINO DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
4 20/03/2025 13.394,20 Cleiton Rony Utzig 072025000054347933 JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
5 20/03/2025 3.694,99 Cleiton Rony Utzig 072025000054347917 JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
6 20/03/2025 185,26 Cleiton Rony Utzig 072025000054347950 JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
7 20/03/2025 12.605,94 Cleiton Rony Utzig 072025000054348034 NADIR DE PIERI DE OLIVEIRA DE SOUSA Transferência Bacen-Jud
8 20/03/2025 4.625,99 Cleiton Rony Utzig 072025000054348042 NADIR DE PIERI DE OLIVEIRA DE SOUSA Transferência Bacen-Jud
9 20/03/2025 553,51 Cleiton Rony Utzig 072025000054347518 AGENOR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
10 20/03/2025 15.671,86 Cleiton Rony Utzig 072025000054347526 AGENOR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
11 20/03/2025 17.231,93 Cleiton Rony Utzig 072025000054348050 NILSON WESSLER KULKAMP Transferência Bacen-Jud
12 20/03/2025 1.006,56 Cleiton Rony Utzig 072025000054347534 AGENOR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
13 20/03/2025 11,20 Cleiton Rony Utzig 072025000054348093 NILTON DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
14 20/03/2025 2.351,78 Cleiton Rony Utzig 072025000054348069 NILTON DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
15 20/03/2025 4.648,23 Cleiton Rony Utzig 072025000054347569 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
16 20/03/2025 28,28 Cleiton Rony Utzig 072025000054347550 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
17 20/03/2025 4.027,56 Cleiton Rony Utzig 072025000054347550 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
18 20/03/2025 2,15 Cleiton Rony Utzig 072025000054347550 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
19 20/03/2025 480,25 Cleiton Rony Utzig 072025000054347607 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
20 20/03/2025 530,95 Cleiton Rony Utzig 072025000054348130 QUERINO DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
21 20/03/2025 3.276,48 Cleiton Rony Utzig 072025000054348123 QUERINO DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
22 20/03/2025 17.231,93 Cleiton Rony Utzig 072025000054347704 EDISON DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
23 20/03/2025 17.231,93 Cleiton Rony Utzig 072025000054347630 ALVACI DE OLIVEIRA DE SOUZA Transferência Bacen-Jud
24 20/03/2025 1.949,36 Cleiton Rony Utzig 072025000054347615 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
25 20/03/2025 3.279,86 Cleiton Rony Utzig 072025000054347770 EDITH DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
26 20/03/2025 760,06 Cleiton Rony Utzig 072025000054348000 JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
27 20/03/2025 426,71 Cleiton Rony Utzig 072025000054347712 EDITH DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
28 20/03/2025 4.937,74 Cleiton Rony Utzig 072025000054347780 ERACI DE OLIVEIRA ORBEN Transferência Bacen-Jud
29 20/03/2025 9.997,71 Cleiton Rony Utzig 072025000054347810 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud
32 24/03/2025 2.439,92 Cleiton Rony Utzig 072025000054347690 EDEMIR BELTRAME DELLA GIUSTINA Transferência Bacen-Jud
33 24/03/2025 22,46 Cleiton Rony Utzig 072025000054347860 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud
34 24/03/2025 27,75 Cleiton Rony Utzig 072025000054347879 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud
35 24/03/2025 40,00 Cleiton Rony Utzig 072025000054347828 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud
36 24/03/2025 20,00 Cleiton Rony Utzig 072025000054347836 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud
37 24/03/2025 4.157,41 Cleiton Rony Utzig 072025000054347800 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud
38 24/03/2025 11,63 Cleiton Rony Utzig 072025000054347852 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud
39 24/03/2025 142,74 Cleiton Rony Utzig 072025000054347925 JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
40 24/03/2025 1.530,01 Cleiton Rony Utzig 072025000054347940 JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
Foram apresentadas impugnações aos bloqueios de valores por Agenor, Edemir, Janete, Edson, Querino, Joceli, Edith, Nadir, Joacir, Eraci e Nilson. Além destes, os sucessores Alvaci e Altair impugnaram a habilitação como sucessores de Nilton, assim como o bloqueio de ativos financeiros (eventos 457, 459, 464, 572, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 594 e 595).
Manifestação da instituição financeira quanto às impugnações aos bloqueios (eventos 482 e 608)
O exequente noticiou a cessão de crédito em favor de a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, inscrita no CNPJ sob n° 05.437.257/0001-29 (evento 577).
2. Impugnações à sucessão processual de Nilton
Os sucessores Joceli, Querino, Eraci, Joacir, Edson, Nadir, Janete, Alvaci e Altair apresentaram impugnação à habilitação, alegando ausência de bens deixados pelo falecido Nilton (eventos 199, 228, 238, 253, 261, 302, 594 e 595).
Falecido o executado Nilton, respondem pela dívida os sucessores. E apesar da execução se dar, agora, até o limite da herança (art. 796 do CPC), não há obrigatoriedade da parte exequente comprovar a transmissão de bens, ônus que compete aos herdeiros demandados (art. 1.792 do CC).
Veja-se o entendimento da Corte Catarinense:
"O acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário (art. 1.791, CC), estando, portanto, sujeito aos atos executórios por expressa disposição legal. 2. Sem a abertura do inventário, existe tão somente a universalidade de bens e dívidas pertencentes a todos os herdeiros, sendo eles, portanto, os legitimados a figurar no polo passivo da ação executiva de origem. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015034-18.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023).
E mais:
"1. Não sendo a demanda personalíssima, a morte do réu impõe a habilitação do sucessor. De regra, isso ocorrerá por meio do espólio ou, já encerrada a partilha, será convocado herdeiro (ou legatário). 2. A demanda foi proposta em relação à usuária do serviço de coleta de lixo que faleceu antes da citação. Sem notícias de inventário, sobreveio sentença terminativa pela perda superveniente do interesse de agir, não se admitindo a integração à lide de sucessores qualificadas, já que, presumida inexistência de herança, estes seriam partes ilegítimas por não terem recebidos bens. Ocorre que a exequente não tem obrigação de dar início ao inventário, tampouco os elementos constantes dos autos autorizavam referida presunção. A certidão de óbito não informa inexistência de patrimônio a inventariar e os sistemas auxiliares do juízo não foram esgotados em face dos sucessores, que podem ainda contribuir para com o processo, de sorte que a execução deve ser retomada a fim de que o polo passivo seja regularizado e o processo espoliativo transcorra. 3. Recurso provido." (TJSC, Apelação n. 5000978-31.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024).
No caso dos autos, o impugnantes não comprovaram a inexistência de bens a inventariar, e a não abertura de inventário não pode servir de subterfúgio para o inadimplemento dos débitos do espólio.
A mera certidão de inexistência de propriedade imóveis não é suficiente para comprovação das alegações, sobretudo porque é datada de 2023, muito depois da morte de Nilton. Outrossim, outros bens não alcançados pela certidão podem ser transferidos aos herdeiros (a exemplo, dinheiro em conta bancárias, automóveis, entre outros). No ponto, inclusive, o extrato de subconta indica que foi localizado montante em conta bancária do de cujus.
Assim, devem ser rejeitadas as impugnações dos eventos 199, 228, 238, 253, 261, 302, 594 e 595.
3. Bloqueio de valores e impugnações
Retira-se do extrato de subconta que foram localizados valores em contas bancárias de Querino, Joacir, Nadir, Agenor, Nilson, Nilton (o devedor que faleceu), Altair, Edison, Alvaci, Edith (executada originária), Joceli, Eraci, Janete, Edemir.
Foram apresentadas impugnações aos bloqueios de valores por Agenor, Edemir, Janete, Edson, Querino, Joceli, Edith, Nadir, Joacir, Eraci, Nilson, Alvaci e Altair (eventos 457, 459, 464, 572, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 594, 595).
Em razão da quantidade de integrantes no polo passivo, passa-se à apreciação de cada impugnação de forma separada, ainda que eventualmente sejam os argumentos repetidos. Pela similtude de argumentos, a fundamentação poderá também ser repetida.
a) Impugnação de Agenor
Os seguintes importes foram localizados em contas de Agenor:
9 20/03/2025 553,51 Cleiton Rony Utzig 072025000054347518 AGENOR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
10 20/03/2025 15.671,86 Cleiton Rony Utzig 072025000054347526 AGENOR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
12 20/03/2025 1.006,56 Cleiton Rony Utzig 072025000054347534 AGENOR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
A insurgência de Agenor é calcada na alegação de que o inventário de Nilton é negativo e, portanto, não pode ter seu patrimônio atingido para satisfação do débito exigido.
Mas o argumento já foi analisado nesta decisão no item 2, quando da apreciação das impugnações à habilitação dos herdeiros, todas rejeitadas. Inclusive, Agenor não apresentou impugnação em tempo oportuno, mas somente agora que se deu o bloqueio de ativos financeiros e esta que se aprecia está desacompanhada de prova documental, o que enseja a sua rejeição
b) Impugnação de Edemir
O seguinte importe foi localizado em conta de Edmir:
32 24/03/2025 2.439,92 Cleiton Rony Utzig 072025000054347690 EDEMIR BELTRAME DELLA GIUSTINA Transferência Bacen-Jud
O devedor Edemir alegou que o montante encontrado é oriundo de sua aposentadoria, e que é inferior a 40 salários mínimos, impenhorável.
Acerca da impenhorabilidade de bens, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil:
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
Tem-se firmado entendimento jurisprudencial de que quaisquer valores aquém de 40 salários mínimos depositados em poupança, conta corrente ou fundos de investimento, são alcançados pela impenhorabilidade.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DO EXECUTADO E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA BACEN JUD DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTA CORRENTE OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016051-48.2018.8.24.0000, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2019).
É o caso, pois, de se reconhecer a impenhorabilidade alegada.
c) Impugnação de Janete
Foram localizados os seguintes valores em contas de Janete:
29 20/03/2025 9.997,71 Cleiton Rony Utzig 072025000054347810 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud
33 24/03/2025 22,46 Cleiton Rony Utzig 072025000054347860 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud
34 24/03/2025 27,75 Cleiton Rony Utzig 072025000054347879 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud
35 24/03/2025 40,00 Cleiton Rony Utzig 072025000054347828 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud
36 24/03/2025 20,00 Cleiton Rony Utzig 072025000054347836 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud
37 24/03/2025 4.157,41 Cleiton Rony Utzig 072025000054347800 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud
38 24/03/2025 11,63 Cleiton Rony Utzig 072025000054347852 JANETE DE PIERI DE OLIVEIRA RINALDI Transferência Bacen-Jud
Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos.
Reportando-me aos fundamentos do item b acima, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada.
d) Impugnação de Edison
Foi localizado o seguinte valor em conta bancária de Edison:
22 20/03/2025 17.231,93 Cleiton Rony Utzig 072025000054347704 EDISON DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos.
Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada.
e) Impugnação de Querino
Foram localizados os seguintes valores em contas de Querino:
3 20/03/2025 1.479,55 Cleiton Rony Utzig 072025000054348166 QUERINO DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
20 20/03/2025 530,95 Cleiton Rony Utzig 072025000054348130 QUERINO DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
21 20/03/2025 3.276,48 Cleiton Rony Utzig 072025000054348123 QUERINO DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos.
Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada.
f) Impugnação de Joceli
Foram localizados os seguintes valores em contas de Joceli:
6 20/03/2025 185,26 Cleiton Rony Utzig 072025000054347950 JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
26 20/03/2025 760,06 Cleiton Rony Utzig 072025000054348000 JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
40 24/03/2025 1.530,01 Cleiton Rony Utzig 072025000054347940 JOCELI DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos.
Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada.
g) Impugnação de Edith
Foram localizados os seguintes valores em contas de Edith
25 20/03/2025 3.279,86 Cleiton Rony Utzig 072025000054347770 EDITH DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
27 20/03/2025 426,71 Cleiton Rony Utzig 072025000054347712 EDITH DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos.
Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada.
h) Impugnação de Nadir
Foram localizados os seguintes valores em contas de Nadir:
7 20/03/2025 12.605,94 Cleiton Rony Utzig 072025000054348034 NADIR DE PIERI DE OLIVEIRA DE SOUSA Transferência Bacen-Jud
8 20/03/2025 4.625,99 Cleiton Rony Utzig 072025000054348042 NADIR DE PIERI DE OLIVEIRA DE SOUSA Transferência Bacen-Jud
Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos.
Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada.
i) Impugnação de Joacir
Foram localizados os seguintes valores em contas de Joacir:
4 20/03/2025 13.394,20 Cleiton Rony Utzig 072025000054347933 JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
5 20/03/2025 3.694,99 Cleiton Rony Utzig 072025000054347917 JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
39 24/03/2025 142,74 Cleiton Rony Utzig 072025000054347925 JOACIR DE PIERI DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos.
Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada.
j) Impugnação de Eraci
Foram localizados os seguintes valores em contas de Eraci:
28 20/03/2025 4.937,74 Cleiton Rony Utzig 072025000054347780 ERACI DE OLIVEIRA ORBEN Transferência Bacen-Jud
Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos.
Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada.
k) Impugnação de Nilson
Foram localizados os seguintes valores em contas de Nilson:
11 20/03/2025 17.231,93 Cleiton Rony Utzig 072025000054348050 NILSON WESSLER KULKAMP Transferência Bacen-Jud
Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos.
Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada.
l) Impugnação de Alvaci
Foram localizados os seguintes valores em contas de Alvaci:
23 20/03/2025 17.231,93 Cleiton Rony Utzig 072025000054347630 ALVACI DE OLIVEIRA DE SOUZA Transferência Bacen-Jud
Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos.
Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada.
m) Impugnação de Altair
Foram localizados os seguintes valores em contas de Altair:
15 20/03/2025 4.648,23 Cleiton Rony Utzig 072025000054347569 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
16 20/03/2025 28,28 Cleiton Rony Utzig 072025000054347550 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
17 20/03/2025 4.027,56 Cleiton Rony Utzig 072025000054347550 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
18 20/03/2025 2,15 Cleiton Rony Utzig 072025000054347550 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
19 20/03/2025 480,25 Cleiton Rony Utzig 072025000054347607 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
24 20/03/2025 1.949,36 Cleiton Rony Utzig 072025000054347615 ALTAIR DE OLIVEIRA Transferência Bacen-Jud
Alegou a impenhorabilidade, por constituir importe inferior a 40 salários mínimos.
Reportando-me aos fundamentos do item b, é o caso de se reconhecer a impenhorabilidade alegada.
4. Falecimento de VOANIR ZANELATO KULKAMP
Constatou-se nos autos o falecimento de Voanir. Em se tratando de direito transmissível, deve ser suspenso o processo, nos termos do art. 313, I, do CPC.
5. Cessão de crédito
Tratando-se de execução, procedimento da qual a lei processual civil estabelece regramento próprio para o caso de cessão, não há que se falar em incidência da regra geral prevista no art. 109 do CPC. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência Catarinense:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO/EXEQUENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CC, ART. 290). IRRELEVÂNCIA. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO. CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR (STJ, Recurso Especial repetitivo n. 109.1443/SP). PERMISSÃO LEGISLATIVA DE O CESSIONÁRIO PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO (CPC, ART. 567, II). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A cessão de crédito ocorre apenas entre o credor originário - cedente - e um terceiro - cessionário, sem que desta transmissão participe o devedor. Por sua vez, a notificação extrajudicial faz-se necessária apenas para cientificar o devedor sobre quem é o seu novo credor e para quem deverá direcionar a prestação devida, razão pela qual é perfeitamente suprida pela citação válida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual.
Ademais, Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC) (Resp n. 1091443/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2-5-2012, DJe 29-5-2012). (Apelação Cível nº. 2010.076379-4, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo)
Sobre a legitimidade do cessionário, estabelece o art. 778, §1º inciso III do CPC:
Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
§ 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:
[...]
III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;
No que tange à notificação exigida no art. 290 do CC, que diz que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita", consigna-se que não é condição de validade da cessão de crédito, tampouco pressuposto para o deferimento da substituição processual, tendo por objetivo levar a conhecimento do devedor a transmissão da obrigação, sob pena de ineficácia em relação a este, de modo que considerar-se-á válido o pagamento ao credor primitivo.
Assim, impõe-se o deferimento do pedido de substituição processual.
6. Ante o exposto:
6.1. Rejeito as impugnações à sucessão processual de Nilton.
6.2. Rejeito a impugnação ao bloqueio de valores apresentada por Agenor.
6.2.1. Preclusa esta decisão, dos valores oriundos de contas de Agenor, expeça-se alvará de R$ 17.231,93 em favor da cessionária do crédito, já que expressamente a instituição financeira solicitou a sua retirada do polo ativo nos eventos 577 e 608.
6.3. Acolho as demais impugnações ao bloqueio de ativos financeiros, na forma da fundamentação acima.
6.3.1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará da seguinte forma:
a) R$ 2.439,92 em favor de Edemir;
b) R$ 14.276,96 em favor de Janete;
c) R$ 17.231,93 em favor de Edison;
d) R$ 17.231,93 em favor de Querino;
e) R$ 2.475,33 em favor de Joceli;
f) R$ 3.706,57 em favor de Edith;
g) R$ 17.231,93 em favor de Nadir;
h) R$ 17.231,93 em favor de Joacir;
i) R$ 4.937,74 em favor de Eraci;
j) R$ 17.231,93 em favor de Nilson;
k) R$ 17.231,93 em favor de Alvaci;
l) R$ 11.135,83 em favor de Altair.
m) Eventual saldo restante em subconta, levante-se em favor da cessionária.
6.4. Constatado o falecimento de Voanir, diante da ausência de habilitação, em cumprimento ao disposto no art. 313, §2º, I, do CPC, após a regularização do polo ativo, intime-se o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, qualificar e promover a citação do espólio do executado, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção.
6.5. Sem prejuízo, reautue-se o feito, substituindo o polo ativo pela cessionária ATIVOS S/A Securitizadora de Créditos Financeiros.
6.5.1. Intime-se pessoalmente para que, no prazo de 15 dias, constitua procurador, bem como atualize o débito, se existir saldo devedor, tudo sob pena de extinção.