Monitória 0300440-86.2017.8.24.0064 - TJSC

Monitória 0300440-86.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2025, 16:08

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:10

Publicação

12/06/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0300440-86.2017.8.24.0064/SC RELATOR: Caroline Bündchen Felisbino de Borba RÉU: ELAINE CRISTINA DO AMARAL SPINOSA ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO ZANELLA (OAB SC021492) ADVOGADO(A): ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 184 - 10/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0300440-86.2017.8.24.0064/SC RELATOR: Caroline Bündchen Felisbino de Borba RÉU: ALEXANDRE SPINOSA ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO ZANELLA (OAB SC021492) ADVOGADO(A): ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 10/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 21:18

Ato ordinatório

10/06/2025, 21:18

Custas

10/06/2025, 20:56

Expedida/Certificada

10/06/2025, 20:55

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 20:55

Expedida/Certificada

10/06/2025, 20:55

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 20:55

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 20:55

Custas

10/06/2025, 20:55

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807223/SC (2024/0438293-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 AGRAVADO: AS MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA AGRAVADO: ALEXANDRE SPINOSA AGRAVADO: ELAINE CRISTINA DO AMARAL SPINOSA ADVOGADOS: ARCIDES DE DAVID - SC009821 RAFAEL FERNANDO ZANELLA - SC021492 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/10/2024. Concluso ao gabinete em: 31/01/2025. Ação: monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de AS MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA, ALEXANDRE SPINOSA, ELAINE CRISTINA DO AMARAL SPINOSA, alega que firmaram contrato de abertura de crédito denominado “BB Giro Empresa Flex” no valor de R$ 125.000,00. A requerida não amortizou o saldo devedor conforme pactuado, resultando em um saldo de R$ 140.280,35 em favor do Banco do Brasil. Pugna pela cobrança de valores devidos em decorrência de débito em contrato de crédito rotativo (e-STJ fls. 3-5). Sentença: julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, limitando a taxa de juros remuneratórios àquela estipulada contratualmente, considerando abusiva qualquer taxa que ultrapassasse em 10% a média de mercado divulgada pelo Banco Central (e-STJ fls. 412-415). Acórdão: deu parcial provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 489): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO, IMEDIATO, DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO NOS ENCARGOS COBRADOS. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial: O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela instituição financeira demandada para o reexame da tese de abusividade dos juros remuneratórios. Acórdão: ratificou o acórdão proferido, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 699): MONITÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO OBJETO DE RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINADO O REEXAME DA MATÉRIA REFERENTE À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PREVISÃO DE PERCENTUAL DE JUROS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CONTRATO QUE POSSUI JUROS FLUTUANTES. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INFORMAÇÕES DANDO CONTA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DA PARTE DEMANDADA OU CIRCUNSTÂNCIA OUTRA QUE PUDESSE AUTORIZAR A FIXAÇÃO DO ENCARGO ACIMA DE 10% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO RATIFICADO. Recurso Especial: alega violação dos arts. 1º, 4º, IX, da Lei 4.595/64; 39, 51, 52, II, §1º do CDC; e 397, 406 do CC, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que I) a intervenção judicial nos juros remuneratórios de contratos bancários só é justificável quando há significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; II) os juros só são considerados abusivos quando superiores a uma vez e meia a média de mercado; III) o inadimplemento da obrigação caracteriza a mora do devedor, que apenas pode ser descaracterizada quando constatada efetiva irregularidade. Busca a reforma do acórdão para reestabelecer a validade dos juros contratados. (e-STJ fls. 718-720/729). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SC inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, em observância à orientação fixada por esta Corte Superior, relativamente ao critério a ser adotado na aferição de abusividade dos juros remuneratórios interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 698): No caso, da análise dos autos não há qualquer alegação de que a parte demandada se trata de devedora contumaz ou que se nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração do contrato objeto da presente demanda. Logo, eventual elevação da taxa de juros remuneratórios não restou justificada pela instituição financeira. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, após a reanálise do feito, conforme determinado pelo STJ, mantenho a decisão proferida por esta Câmara. Da leitura dos trechos acima, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal local está de acordo com a jurisprudência do STJ, que é no sentido de ser admitida a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada pelas partes, na hipótese em que a Corte de origem tenha considerado demonstrada abusividade nas taxas com base nas peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2093714/MS, Quarta Turma, DJe 24/3/2023; AgInt no AResp 2221605/RS, Quarta Turma, DJe 21/3/2023. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Na hipótese, o Tribunal de origem determinou a apuração de abusividade das taxas aplicadas em sede liquidação de sentença, consignando que deve ser considerada abusiva a taxa que ultrapasse em 10% (dez por cento) a média de mercado divulgada pelo Bacen (e-STJ fls. 487/488). Instado a se manifestar em novo acórdão, ratificou a decisão salientando que a parte agravante não juntou aos autos qualquer justificativa capaz de comprovar, pelas peculiaridades da hipótese concreta, eventual elevação da taxa de juros remuneratórios. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso não deve ser provido no ponto, porquanto foram observados pelo juízo de origem os parâmetros determinantes para o julgamento acerca da abusividade dos juros remuneratórios na medida. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação para 12% (e-STJ fl. 488). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA APELADO: AS MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA (RÉU) APELADO: ALEXANDRE SPINOSA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO ZANELLA (OAB SC021492) ADVOGADO(A): ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) APELADO: ELAINE CRISTINA DO AMARAL SPINOSA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO ZANELLA (OAB SC021492) ADVOGADO(A): ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de janeiro de 2024. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0300440-86.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA APELADO: AS MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA (RÉU) APELADO: ALEXANDRE SPINOSA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO ZANELLA (OAB SC021492) ADVOGADO(A): ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) APELADO: ELAINE CRISTINA DO AMARAL SPINOSA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO ZANELLA (OAB SC021492) ADVOGADO(A): ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0300440-86.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

23/10/2023, 00:00

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