Execução Fiscal 0000590-16.2003.8.24.0167 - TJSC

Execução Fiscal 0000590-16.2003.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1) Cite(m)-se o(s) devedor(es), para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o valor da dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, mais as despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir(em) a execução através de depósito em dinheiro à ordem do juízo, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora. Advirta(m)-se, ainda, de que o prazo para a oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Conste no mandado que, findo o prazo e não havendo o pagamento, realize-se a penhora de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a execução, procedendo-se a avaliação destes. Fica autorizada a permanência do bem, na condição de fiel depositário, com o próprio executado. 2) Diante de novo entendimento deste juízo, TODAS as citações deverão ser realizadas por oficial de Justiça. Explica-se. É notório que muitas localidades, tanto na cidade de Garopaba, quanto de Paulo Lopes, abrangidas por esta Comarca, não são servidas pelo Correio. Igualmente notória a precariedade de identificação das residências e logradouros de ambos municípios, muitas vezes sem a identificação do número da casa, ou outro ponto de referência, sendo inviável a localização da pessoa do executado. Outrossim, é cediço que a maioria esmagadora das execuções, após a citação, não são adimplidas pelo executado, demandando assim a realização de novo pronunciamento judicial e expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito. Assim, a citação inicial por oficial de justiça, além de racionalizar o procedimento dado aos executivos fiscais, sana tais problemas, uma vez que o meirinho poderá realizar diligências em localidades não servidas pelos correios, localizar executados através de questionamentos à vizinhos ou confrontantes, além de que, verificada a inadimplência, já proceder a penhora de tantos ben

22/11/2011, 12:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF04)

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF04 para NJ40JT01)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)