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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ARIEL SALVARO JORGE GOULARTI

CPF 069.***.***-55

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/05/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 03/05/2023

03/05/2023, 14:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 356166/2023

Protocolizada Petição 356166/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/04/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/04/2023 Petição Nº 98248/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0098248 - AgInt no RMS 69958 - Publicação prevista para 04/04/2023

Conhecido o recurso de ARIEL SALVARO JORGE GOULARTI e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00098248/2023 - AgInt no RMS 69958/SC

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000164-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 21/03/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00098248/2023 - AgInt no RMS 69958/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 136644/2023

Protocolizada Petição 136644/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/02/2023

legal