Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001177-68.2016.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porto Belo

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

IPEN 664687

ALCUNHA

LUCIANO CALIARI GASPAR

CPF 013.***.***-78

Reu

Movimentacoes

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00011776820168240139/TJSC

03/02/2026, 17:44

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0201 para PEL01CR01) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

15/10/2025, 19:54

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ADRIANA DE OLIVEIRA

CPF 063.***.***-07

Reu

LUCAS HERTZER

CPF 800.***.***-94

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAFAEL HENRIQUE LAUS

OAB/SC 023741•Representa: PASSIVO

RAFAEL MACHADO

OAB/SC 047231•Representa: PASSIVO

FABIO FETTUCCIA CARDOSO

OAB/SC 041703•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEL02 -> TJSC

08/10/2025, 17:15

Alterado o assunto processual - De: Prisão em flagrante - Para: Receptação

08/10/2025, 17:14

Recebido o recurso de Apelação

07/10/2025, 12:26

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC023741

03/10/2025, 17:28

Conclusos para admissibilidade recursal

03/10/2025, 17:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCAS HERTZER - EXCLUÍDA

03/10/2025, 17:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANA DE OLIVEIRA - ABSOLVIDO

03/10/2025, 17:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANO CALIARI GASPAR - CONDENADO

03/10/2025, 17:24

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50058110720258240139

03/10/2025, 17:23

Juntada de Petição

04/08/2025, 13:01

Juntada de Petição - LUCAS HERTZER (SC047231 - RAFAEL MACHADO)

23/07/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

11/07/2025, 22:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 271<br>Data do cumprimento: 04/07/2025

04/07/2025, 18:36

Documentos

SENTENÇA

•30/06/2025, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2021, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2020, 17:59

DESPACHO

•27/01/2020, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2019, 17:37

DESPACHO

•08/10/2019, 17:31

DECISÃO

•15/05/2018, 17:17

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