Ação de Exigir Contas 0300745-05.2017.8.24.0021 - TJSC

Ação de Exigir Contas 0300745-05.2017.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0300745-05.2017.8.24.0021/SC AUTOR: CHRISTHYANE MARISTELA SANGALLI & CIA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO BUHRING (OAB PR084932) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) ATO ORDINATÓRIO Considerando o aceite do(a) perito(a) nomeado(a), ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Em havendo concordância com o valor apresentado, a parte responsável pelo custeio, conforme definido em decisão anterior, deverá efetuar o depósito do valor dos honorários em conta vinculada ao feito.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0300745-05.2017.8.24.0021/SC AUTOR: CHRISTHYANE MARISTELA SANGALLI & CIA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO BUHRING (OAB PR084932) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO No caso, o Agravo de Instrumento interposto não foi recebido com efeitos suspensivos. Portanto, indefiro o pedido contido no evento 137. Prossiga-se com os trâmites necessários à perícia designada (evento 98). Intimem-se.

15/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

08/04/2026, 14:43

Comunicação eletrônica

07/04/2026, 11:40

Comunicação eletrônica

05/03/2026, 17:32

Decurso de Prazo

13/02/2026, 04:02

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 15:27

Petição

09/02/2026, 14:23

Petição

26/01/2026, 13:33

Publicação

22/01/2026, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0300745-05.2017.8.24.0021/SC AUTOR: CHRISTHYANE MARISTELA SANGALLI & CIA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO BUHRING (OAB PR084932) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o determinado no evento 98.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 18:01

Expedida/certificada

09/01/2026, 18:01

Outras Decisões

09/01/2026, 18:01

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0300745-05.2017.8.24.0021/SC AUTOR: CHRISTHYANE MARISTELA SANGALLI & CIA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO BUHRING (OAB PR084932) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO 1. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, "para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explicito, sem jaça, límpido e completo" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: volume 3. Salvador: JusPodivm, 2016, pág. 248). No caso, porém, verifica-se que a insurgência da parte embargante não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra indicado, pois a irresignação oposta visa unicamente à rediscussão da matéria que foi contrária ao seu interesse, o que é inviável por intermédio da via eleita. Sobre o tema, já decidiu a Corte de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO APONTADA PELA AUTARQUIA ACERCA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM RAZÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016). (Embargos de Declaração n. 0002158-67.2011.8.24.0044/50000, Rel Des Jorge Luiz de Borba, julgados em 6/9/2016). (TJSC, Apelação n. 5020922-39.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022; grifei). Por fim, todos os pedidos formulados pela parte embargante foram analisados, conforme salientado na decisão embargada. Nesse tocante, sabe-se que o juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a análise do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 4. Cumpra-se a decisão embargada.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0300745-05.2017.8.24.0021/SC AUTOR: CHRISTHYANE MARISTELA SANGALLI & CIA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO BUHRING (OAB PR084932) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Diante da decisão proferida em Segunda Instância, que determinou o retorno do processo à origem, a fim de seu regular prosseguimento, porquanto incabível julgamento de contas neste momento e diante do pedido feito pela parte autora, bem como da divergência de cálculo entre as partes, defiro a realização de prova pericial contábil. Ressalto que a perícia visa tão somente atestar a regularidade, ou não, da prestação de contas apresentada pela parte ré, apurando-se o saldo credor e/ou devedor, de conformidade com as disposições contratuais, não devendo, pois, adentrar no mérito da legalidade dos encargos incidentes no período, sob pena de desvirtuar-se a natureza da presente ação de rito especial. Pela mesma razão, serão desconsiderados os quesitos que extrapolarem a finalidade desta demanda. Para tanto, nomeio como perito contábil o Sr. ABEL DAMAS DE SOUZA (CRC-SC 041828/O-1). No prazo comum de 15 dias, a partir da intimação da nomeação do expert, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º). O perito nomeado, então, deverá, no prazo de 5 dias, caso não ofereça escusa (CPC, art. 467, caput), formular proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º), da qual as partes, querendo, poderão se manifestar no prazo comum de 5 dias, sob pena de concordância tácita (CPC, art. 190; e CC, arts. 111 e 432). Nesta hipótese, deverão depositar em juízo, no prazo subsequente de 5 dias, o valor da remuneração definida, pro rata (CPC, art. 465, § 3º, c/c art. 95, § 1º). Ato contínuo, as partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC, art. 474), que não poderá exceder 60 dias. O prazo para a entrega do laudo será 90 dias, a contar do marco anterior (CPC, art. 465, caput), prorrogável por mais 15 dias, mediante justificativa prévia (CPC, art. 476). Entregue o laudo, as partes poderão se manifestar no prazo comum de 15 dias; e os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar parecer (CPC, art. 477, § 1º). Se nenhum esclarecimento for solicitado, fica autorizada a imediata liberação dos honorários depositados nos autos em favor do perito nomeado, mediante alvará judicial, independentemente de nova ordem (CPC, art. 465, § 4º). Intimem-se as partes e o perito dos atos processuais suso deferidos; o último, inclusive, para que, nos termos da lei, assegure "aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias" (CPC, art. 466, § 2º). Outrossim, intimem-se as partes desta decisão.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CHRISTHYANE MARISTELA SANGALLI & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO BUHRING (OAB PR084932) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0300745-05.2017.8.24.0021/SC (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO

08/07/2024, 00:00

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