Apelação Cível 0011241-88.2011.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Desapropriação · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó 1° Grau · TJSC · Desapropriação · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

PEDRINHO PAZIN

CPF

Reu

ALICE SALETE PAZIN HARTMANN

CPF

Reu

ALVETE PASIN BEDIN

CPF

Reu

AMELIO DOMINGOS BEDIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Autor

RICARDO DELLA GIUSTINA

OAB/SC 017473·CPF·Representa: Autor

DANIEL CARDOSO

OAB/SC 032704·CPF·Representa: Autor

FELIPE WILDI VARELA

OAB/SC 020548·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR PAZIN

OAB/SC 026871·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

PEDRINHO PAZIN

CPF

Reu

ALICE SALETE PAZIN HARTMANN

CPF

Reu

ALVETE PASIN BEDIN

CPF

Reu

AMELIO DOMINGOS BEDIN

CPF

Reu

MARIA LURDES PAZIN

CPF

Reu

ROMEU ROQUE HARTMANN

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Autor

RICARDO DELLA GIUSTINA

OAB/SC 017473·CPF·Representa: Autor

DANIEL CARDOSO

OAB/SC 032704·CPF·Representa: Autor

FELIPE WILDI VARELA

OAB/SC 020548·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR PAZIN

OAB/SC 026871·CPF·Representa: Réu

GÉLSON JOEL SIMON

OAB/SC 016971·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0

05/03/2025, 13:41

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

05/03/2025, 13:40

Recebidos os autos do STJ

27/02/2025, 16:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

28/08/2024, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

28/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

14/08/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

14/08/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

14/08/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

14/08/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

14/08/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

14/08/2024, 08:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 186, 182, 183, 184, 185 e 187

14/08/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

13/08/2024, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

13/08/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

13/08/2024, 14:19

Todas as movimentações(204)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0

05/03/2025, 13:41

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

05/03/2025, 13:40

Recebidos os autos do STJ

27/02/2025, 16:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

28/08/2024, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 16:49

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 16:49

28/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

14/08/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

14/08/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

14/08/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

14/08/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

14/08/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

14/08/2024, 08:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 186, 182, 183, 184, 185 e 187

14/08/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

13/08/2024, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

13/08/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

13/08/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 08:03

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

12/08/2024, 12:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/08/2024, 12:53

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

09/08/2024, 11:48

Juntada de Petição

09/08/2024, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

08/08/2024, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

31/07/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

31/07/2024, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

31/07/2024, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

31/07/2024, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

31/07/2024, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

31/07/2024, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

31/07/2024, 08:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163 e 164

31/07/2024, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

31/07/2024, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

30/07/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 10:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

29/07/2024, 17:56

Recurso Especial não admitido

29/07/2024, 17:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

29/07/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

29/07/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

29/07/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/07/2024, 14:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

23/07/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

23/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

09/07/2024, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

08/07/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140 e 141

02/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

13/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140 e 141

08/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

08/06/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/06/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/05/2024, 15:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/05/2024, 10:39

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

29/05/2024, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/05/2024, 15:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2024<br>Data da sessão: <b>28/05/2024 09:00</b>

13/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2024

10/05/2024, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

10/05/2024, 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 72

10/05/2024, 18:06

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0303

06/05/2024, 12:47

Juntada de Petição

06/05/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/05/2024, 09:29

Remetidos os Autos - GPUB0303 -> CAMPUB3

06/05/2024, 09:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

06/05/2024, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

03/05/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/04/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/04/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

18/04/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110 e 111

18/04/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/04/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/04/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/04/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/04/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/04/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 12:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/04/2024, 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

16/04/2024, 17:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

16/04/2024, 12:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 09:00</b>

01/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024

27/03/2024, 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 124

27/03/2024, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

27/03/2024, 15:44

Recebidos os autos - CCO01FP -> TJSC

27/03/2024, 11:03

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/03/2024, 11:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0

27/09/2022, 10:13

Transitado em Julgado

27/09/2022, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

27/09/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

17/09/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85 e 86

06/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85 e 86

13/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/08/2022, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/08/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 23:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/08/2022, 09:48

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

03/08/2022, 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/08/2022, 20:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 09:00:00</b>

18/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2022

15/07/2022, 17:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 153

15/07/2022, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

15/07/2022, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

23/04/2022, 01:01

Conclusos para decisão com Contrarrazões - DRI -> GPUB0303

07/03/2022, 09:12

Juntada de Petição

07/03/2022, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

07/03/2022, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

06/03/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/03/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/03/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/03/2022, 09:15

Juntada de Petição

03/03/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/03/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/03/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

02/03/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/03/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

02/03/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/03/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 49, 50, 51, 52 e 54

02/03/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/02/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 15:10

Juntada de certidão - inspecionado

24/02/2022, 12:30

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

22/02/2022, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/02/2022, 17:49

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

22/02/2022, 15:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 09:00:00</b>

07/02/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2022

04/02/2022, 15:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 101

04/02/2022, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

04/02/2022, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

18/11/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/11/2020, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0303

03/11/2020, 11:30

Juntada de peças digitalizadas

03/11/2020, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

03/11/2020, 11:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/11/2020, 11:27

Remessa - Armário 33

29/10/2020, 14:12

Remessa

29/09/2020, 18:17

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

29/09/2020, 13:56

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

17/09/2020, 11:07

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 2 / Desembargador Rodrigo Collaço - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 2 / Desembargador Paulo Ricardo Bruschi - Titular Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Transferência ao novo titular. Opção deferida pelo Órgão Especial em 16/09/2020. Considerar como local do processo a última carga/movimentação antes desta.

16/09/2020, 19:47

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Rodrigo Collaço

03/02/2020, 17:41

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 2 / Desembargador Ricardo Roesler - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 2 / Desembargador Rodrigo Collaço - Titular Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Transferência ao novo titular, sucessor da vaga. Considerar como local do processo a última carga/movimentação antes desta.

31/01/2020, 17:27

Remessa ao Gabinete

24/01/2020, 15:31

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

22/01/2020, 13:48

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

22/01/2020, 13:48

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP - Redistribuir - CAIXA 3

17/01/2020, 13:37

Alteração de Cadastro Efetuada - Conforme processo SEI n. 0011554-29.2019.8.24.0710, foi alterado(a) o(a) Advogado Renata Von Hoonholtz Trindade, OAB 46713/SC pela Procuradora-Geral do Estado Célia Iraci da Cunha.

03/07/2019, 18:45

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Ricardo Roesler

22/03/2018, 15:04

Remessa ao Gabinete

19/03/2018, 14:21

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

19/03/2018, 08:24

Juntada de Parecer da PGJ

19/03/2018, 08:24

Recebido pelo Tribunal de Justiça

19/03/2018, 08:24

Manifestação Ministério Público - Procurador: Sonia Maria Demeda Groisman Piardi Ante o exposto, esta Procuradoria de Justiça Criminal propõe que seja conhecido e admitido o Recurso Ordinário interposto por Bruna Andrade de Anselmo, a fim de que prossiga em seus ulteriores termos.

16/03/2018, 17:01

Remessa ao Tribunal de Justiça

16/03/2018, 17:01

Recebido pelo Ministério Público

13/03/2018, 13:31

Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas 30º Procurador de Justiça Cível Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas

13/03/2018, 11:08

Recebido na Seção de Apoio Operacional/DCDP

12/03/2018, 14:10

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

08/03/2018, 13:48

Publicado - Disponibilizado em 05/03/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2771

06/03/2018, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 05/03/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2771

06/03/2018, 00:00

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

05/03/2018, 14:40

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

05/03/2018, 09:51

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

05/03/2018, 09:45

Aguardando Encaminhamento à PGJ

02/03/2018, 17:51

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 41 - Terceira Câmara de Direito Público Relator: 10200 - Desembargador Ricardo Roesler

02/03/2018, 17:51

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

02/03/2018, 16:52

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

02/03/2018, 16:52

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

02/03/2018, 16:52

Processo Cadastrado - Cadastro e Distribuição/CERC

02/03/2018, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 17:56

ACÓRDÃO

•29/05/2024, 10:38

EXTRATO DE ATA

•28/05/2024, 15:59

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 17:45

EXTRATO DE ATA

•16/04/2024, 12:23

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 09:48

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 20:42

Documentação

•02/03/2022, 16:25

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 17:49

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 15:21