Procedimento Comum Cível 0302460-45.2017.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302460-45.2017.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2018 Teor do ato: I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.II - Inexiste dúvida de que se trata de relação de consumo, o que permite desde já a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, § 1.º do CPC/2015.III - Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16/04/2018, às 15h20min.Cite-se a parte ré para comparecer à solenidade, cientificando-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá por termo inicial a data da última sessão de conciliação ou de mediação (art. 335, I, do CPC/2015), sob pena de ser-lhe decretada a revelia.Deverá constar expressamente, na citação ou intimação, a advertência sobre a necessidade de acompanhamento por advogado e, ainda, que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente fixação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. A intimação da parte autora será feita na pessoa de seu advogado.A parte autora expressamente manifestou seu desinteresse na conciliação, garantindo-se à parte ré a possibilidade de requerer o cancelamento do ato, motivo pelo qual deverá constar tal informação no expediente de citação. O referido pleito, a teor do que dispõe o § 5.º do art. 334, do CPC/2015, deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Neste caso, o termo inicial para oferecer contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II).Ofertada contestação, deverá a parte autora ser intimada para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada se nesta houver sido alegado: a) fatos impeditivos modificativos, ou extintivos do direito autoral (art. 350 do CPC/201

18/01/2018, 18:37

Designada Audiência - I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.II - Inexiste dúvida de que se trata de relação de consumo, o que permite desde já a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, § 1.º do CPC/2015.III - Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16/04/2018, às 15h20min.Cite-se a parte ré para comparecer à solenidade, cientificando-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá por termo inicial a data da última sessão de conciliação ou de mediação (art. 335, I, do CPC/2015), sob pena de ser-lhe decretada a revelia.Deverá constar expressamente, na citação ou intimação, a advertência sobre a necessidade de acompanhamento por advogado e, ainda, que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente fixação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. A intimação da parte autora será feita na pessoa de seu advogado.A parte autora expressamente manifestou seu desinteresse na conciliação, garantindo-se à parte ré a possibilidade de requerer o cancelamento do ato, motivo pelo qual deverá constar tal informação no expediente de citação. O referido pleito, a teor do que dispõe o § 5.º do art. 334, do CPC/2015, deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Neste caso, o termo inicial para oferecer contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II).Ofertada contestação, deverá a parte autora ser intimada para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada se nesta houver sido alegado: a) fatos impeditivos modificativos, ou extintivos do direito autoral (art. 350 do CPC/2015), b) matérias enumeradas no art 337 do referido dispo

04/12/2017, 19:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158, 155, 157 e 159

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158, 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158, 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(173)

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