Procedimento Comum Cível 0388626-97.2006.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ALCEBIADES MUNIZ FILHO

CPF

Autor

LUCILA MARIA MUNIZ

Autor

NINITA DAURA MUNIZ

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

JUSSARA CORDEIRO DIAS SOARES

Reu

Advogados / Representantes

LIO VICENTE BOCORNY

OAB/SC 020200·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ALIPIO MARTINS

OAB/SC 002082·CPF·Representa: Autor

OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN

OAB/SC 001203·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ALCEBIADES MUNIZ FILHO

CPF

Autor

LUCILA MARIA MUNIZ

Autor

NINITA DAURA MUNIZ

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

JUSSARA CORDEIRO DIAS SOARES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

OSMARINA MONGUILHOTT SOARES

CPF

Reu

VALERIO GOMES SOARES

CPF

Reu

WALMOR GOMES SOARES

CPF

Reu

WALMOR GOMES SOARES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(12)

LIO VICENTE BOCORNY

OAB/SC 020200·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ALIPIO MARTINS

OAB/SC 002082·CPF·Representa: Autor

OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN

OAB/SC 001203·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

LIO VICENTE BOCORNY

OAB/SC 020200·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Réu

JOSÉ ALIPIO MARTINS

OAB/SC 002082·CPF·Representa: Réu

OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN

OAB/SC 001203·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:48

Documento (Informações)

04/02/2025, 14:13

Baixa Definitiva

23/01/2025, 13:24

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 13:24

Documento (Certidão)

23/01/2025, 13:24

Documento (Informações)

22/01/2025, 09:09

Expedida/Certificada

20/01/2025, 02:55

Custas

17/01/2025, 16:39

Custas

17/01/2025, 16:38

Custas

17/01/2025, 16:38

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 16:38

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 16:31

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:04

Decurso de Prazo

22/11/2024, 01:20

Confirmada

28/10/2024, 23:59

Todas as movimentações(194)

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:48

Documento (Informações)

04/02/2025, 14:13

Baixa Definitiva

23/01/2025, 13:24

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 13:24

Documento (Certidão)

23/01/2025, 13:24

Documentos

•02/08/2024, 00:00

Documento (Informações)

22/01/2025, 09:09

Expedida/Certificada

20/01/2025, 02:55

Custas

17/01/2025, 16:39

Custas

17/01/2025, 16:38

Custas

17/01/2025, 16:38

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 16:38

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 16:31

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:04

Decurso de Prazo

22/11/2024, 01:20

Confirmada

28/10/2024, 23:59

Confirmada

20/10/2024, 23:14

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 21:50

Confirmada

18/10/2024, 21:49

Expedida/certificada

18/10/2024, 17:06

Expedida/certificada

18/10/2024, 17:06

Trânsito em julgado

18/10/2024, 17:05

Expedida/Certificada

15/10/2024, 15:29

Recebimento

15/10/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NINITA DAURA MUNIZ (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELANTE: ALCEBIADES MUNIZ FILHO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELANTE: LUCILA MARIA MUNIZ (Inventariante) (INTERESSADO) APELADO: WALMOR GOMES SOARES (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ALIPIO MARTINS (OAB SC002082) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: OSMARINA MONGUILHOTT SOARES (Inventariante) ADVOGADO(A): JOSÉ ALIPIO MARTINS (OAB SC002082) APELADO: WALMOR GOMES SOARES FILHO (Inventariante) APELADO: VALERIO GOMES SOARES (Inventariante) APELADO: JUSSARA CORDEIRO DIAS SOARES (Inventariante) INTERESSADO: MARIA HELENA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: ZILA MARIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: MURILO MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: MAURICIO MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: JENICE MARIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: VIRGINIA MARIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA LETICIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: ALCEBIADES MUNIZ NETO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0388626-97.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NINITA DAURA MUNIZ (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELANTE: LUCILA MARIA MUNIZ (Inventariante) (INTERESSADO) APELANTE: ALCEBIADES MUNIZ FILHO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: WALMOR GOMES SOARES (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ALIPIO MARTINS (OAB SC002082) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: OSMARINA MONGUILHOTT SOARES (Inventariante) ADVOGADO(A): JOSÉ ALIPIO MARTINS (OAB SC002082) APELADO: WALMOR GOMES SOARES FILHO (Inventariante) APELADO: VALERIO GOMES SOARES (Inventariante) INTERESSADO: ALCEBIADES MUNIZ NETO (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA LETICIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: VIRGINIA MARIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: JENICE MARIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA HELENA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: MAURICIO MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: MURILO MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: ZILA MARIA MUNIZ (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0388626-97.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALCEBIADES MUNIZ FILHO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN (OAB SC001203) ADVOGADO(A): LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A): Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELANTE: NINITA DAURA MUNIZ (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN (OAB SC001203) ADVOGADO(A): LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A): Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELANTE: LUCILA MARIA MUNIZ DE CASAL ACOSTA (Inventariante) (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: WALMOR GOMES SOARES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ALIPIO MARTINS (OAB SC002082) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ALCEBIADES MUNIZ NETO (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA LETICIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: VIRGINIA MARIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: JENICE MARIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA HELENA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: MAURICIO MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: MURILO MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: ZILA MARIA MUNIZ (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de outubro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0388626-97.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALCEBIADES MUNIZ FILHO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN (OAB SC001203) ADVOGADO(A): LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A): Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELANTE: NINITA DAURA MUNIZ (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN (OAB SC001203) ADVOGADO(A): LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A): Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELANTE: LUCILA MARIA MUNIZ DE CASAL ACOSTA (Inventariante) (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: WALMOR GOMES SOARES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ALIPIO MARTINS (OAB SC002082) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ALCEBIADES MUNIZ NETO (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA LETICIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: VIRGINIA MARIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: JENICE MARIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA HELENA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: MAURICIO MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: MURILO MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: ZILA MARIA MUNIZ (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0388626-97.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALCEBIADES MUNIZ FILHO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN (OAB SC001203) ADVOGADO(A): LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A): Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELANTE: NINITA DAURA MUNIZ (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN (OAB SC001203) ADVOGADO(A): LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A): Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELANTE: LUCILA MARIA MUNIZ DE CASAL ACOSTA (Inventariante) (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: WALMOR GOMES SOARES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ALIPIO MARTINS (OAB SC002082) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ALCEBIADES MUNIZ NETO (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA LETICIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: VIRGINIA MARIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: JENICE MARIA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA HELENA MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: MAURICIO MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: MURILO MUNIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: ZILA MARIA MUNIZ (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0388626-97.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

31/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2022, 11:02

Mudança de Assunto Processual

10/11/2022, 11:02

Decurso de Prazo

01/10/2022, 01:11

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:08

Confirmada

09/09/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/09/2022, 13:50

Confirmada

31/08/2022, 13:44

Expedida/certificada

30/08/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 20:50

Documento (Informações)

29/08/2022, 13:48

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 09:22

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 09:22

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 09:13

Confirmada

08/08/2022, 23:59

Confirmada

29/07/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 16:23

Confirmada

29/07/2022, 16:22

Expedida/certificada

29/07/2022, 15:53

Conclusão (para julgamento)

15/07/2021, 17:22

Petição (Petição (outras))

15/07/2021, 14:40

Decurso de Prazo

26/06/2021, 01:08

Expedida/Certificada

24/06/2021, 16:13

Expedida/Certificada

24/06/2021, 16:13

Expedida/Certificada

24/06/2021, 16:11

Expedida/Certificada

24/06/2021, 16:09

Expedida/Certificada

24/06/2021, 16:08

Expedida/Certificada

24/06/2021, 16:04

Expedida/Certificada

24/06/2021, 16:04

Expedida/Certificada

24/06/2021, 15:27

Expedida/Certificada

24/06/2021, 13:19

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 13:02

Confirmada

03/06/2021, 23:59

Confirmada

02/06/2021, 16:11

Confirmada

24/05/2021, 21:05

Expedida/certificada

24/05/2021, 15:34

Mero expediente

20/05/2021, 17:36

Conclusão (para despacho)

23/02/2021, 13:29

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 17:36

Documento (Certidão)

23/11/2020, 11:24

Documento (Certidão)

23/11/2020, 10:53

Documento (Certidão)

09/11/2020, 19:51

Documento (Certidão)

09/11/2020, 19:12

Confirmada

04/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

25/08/2020, 16:21

Outras Decisões

17/08/2020, 15:14

Conclusão (para decisão)

16/08/2020, 17:48

Decurso de Prazo

15/08/2020, 01:10

Petição (Petição (outras))

14/08/2020, 20:03

Petição (Petição (outras))

07/07/2020, 13:44

Confirmada

02/07/2020, 23:59

Documento (Certidão)

02/07/2020, 13:33

Petição (Petição (outras))

29/06/2020, 15:09

Confirmada

26/06/2020, 21:52

Confirmada

23/06/2020, 13:32

Expedida/certificada

22/06/2020, 18:05

Decurso de Prazo

05/05/2020, 01:17

Documento (Certidão)

23/03/2020, 17:34

Confirmada

17/03/2020, 17:16

Mudança de Parte

12/03/2020, 13:49

Mudança de Parte

12/03/2020, 13:49

Expedida/certificada

12/03/2020, 13:48

Documento (Certidão)

12/03/2020, 13:39

Conclusão (para despacho)

06/03/2020, 14:52

Conclusão (para despacho)

07/06/2019, 19:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

07/06/2019, 13:40

Remessa (outros motivos)

07/06/2019, 13:34

Publicação

02/04/2019, 19:05

Documento (Informações)

29/03/2019, 17:25

Ato ordinatório

27/03/2019, 15:55

Documento (Outros documentos)

16/10/2018, 22:12

Ato ordinatório

15/10/2018, 18:28

Documento (Certidão)

01/10/2018, 14:14

Documento (Certidão)

01/03/2018, 15:46

Recebimento

01/11/2017, 17:48

Entrega em carga/vista

14/09/2017, 15:31

Recebimento

15/05/2017, 14:34

Publicação

15/05/2017, 14:11

Entrega em carga/vista

11/05/2017, 16:22

Documento (Informações)

10/05/2017, 10:16

Recebimento

15/04/2016, 11:57

Incompetência

07/04/2016, 18:33

Conclusão (para despacho)

22/02/2016, 17:30

Recebimento

15/02/2016, 17:56

Entrega em carga/vista

11/02/2016, 17:17

Reativação

05/02/2016, 18:54

Recebimento

15/12/2015, 18:22

Mero expediente

11/12/2015, 17:27

Conclusão (para despacho)

30/11/2015, 17:25

Petição (Petição (outras))

27/11/2015, 18:20

Recebimento

01/06/2015, 18:16

Entrega em carga/vista

27/05/2015, 13:24

Documento (Outros documentos)

06/06/2014, 18:28

Provisório

27/11/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

26/11/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

20/11/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

19/11/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

16/11/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

08/11/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

07/11/2012, 12:00

Documento (Certidão)

06/11/2012, 12:00

Documento (Certidão)

26/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

25/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

16/10/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2012, 12:00

Mero expediente

11/10/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/03/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

07/02/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

05/10/2011, 10:13

Entrega em carga/vista

30/09/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

27/09/2011, 12:00

Mero expediente

22/09/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/09/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

23/09/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

21/09/2010, 12:00

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

17/09/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

16/09/2010, 12:00

Expedição de documento (Informações)

15/09/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

14/09/2010, 12:00

Outras Decisões

27/08/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

16/01/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

07/01/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2008, 12:00

Expedição de documento (Informações)

06/12/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

18/11/2008, 12:00

Petição (Replica)

13/11/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2008, 12:00

Documento (Certidão)

03/11/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

31/10/2008, 12:00

Expedição de documento (Informações)

27/10/2008, 12:00

Documento (Outros documentos)

23/10/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

30/09/2008, 12:00

Documento (Certidão)

19/09/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2008, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2008, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2008, 12:00

Documento (Certidão)

01/04/2008, 12:00

Expedição de documento (Informações)

27/03/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2008, 12:00

Mero expediente

12/03/2008, 12:00

Conclusão (para julgamento)

19/07/2007, 12:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

17/07/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

20/06/2007, 12:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2007, 12:00

Documento (Certidão)

08/06/2007, 12:00

Expedição de documento (Informações)

31/05/2007, 12:00

Expedição de documento (Informações)

29/05/2007, 12:00

Documento (Certidão)

25/04/2007, 12:00

Expedição de documento (Informações)

23/04/2007, 12:00

Documento (Mandado)

17/04/2007, 12:00

Expedição de documento (Informações)

09/04/2007, 12:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2007, 12:00

Documento (Mandado)

27/02/2007, 12:00

Documento (Certidão)

16/02/2007, 12:00

Remessa (outros motivos)

14/02/2007, 12:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2007, 12:00

Documento (Certidão)

07/02/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

01/02/2007, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

25/01/2007, 12:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2007, 12:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2007, 12:00

Distribuição (sorteio)

20/12/2006, 12:00

80

•22/11/2023, 00:00

•06/10/2023, 00:00

•11/08/2023, 00:00

•31/07/2023, 00:00