Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005508-31.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2017

Valor da Causa

R$ 10,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JOSE GILMAR DA SILVA LESSE

CPF

Reu

RAMIRO FERNANDES FRANCZAK

CPF

Reu

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MÁRIO CÉSAR PASTORE

OAB/SC 005577·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

OAB/SC 033065·CPF·Representa: Réu

MIGUEL ANGELO BIAZUS

OAB/SC 006251·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> CDACR Número: 00055083120178240019/TJSC

30/10/2025, 09:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00055083120178240019/TJSC

01/10/2025, 13:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDACR -> TJSC

15/08/2025, 18:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE GILMAR DA SILVA LESSE - DENUNCIADO

23/07/2025, 16:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAMIRO FERNANDES FRANCZAK - CONDENADO

23/07/2025, 16:16

Transitado em Julgado para o Réu - RAMIRO FERNANDES FRANCZAK<br>Data: 16/06/2025

23/07/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

22/07/2025, 18:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 293

15/07/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

12/07/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

10/07/2025, 13:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 296

04/07/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 296

03/07/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 15:53

Recebido o recurso de Apelação

02/07/2025, 15:53

Todas as movimentações(307)

Recebidos os autos - TJSC -> CDACR Número: 00055083120178240019/TJSC

30/10/2025, 09:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00055083120178240019/TJSC

01/10/2025, 13:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDACR -> TJSC

15/08/2025, 18:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE GILMAR DA SILVA LESSE - DENUNCIADO

23/07/2025, 16:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAMIRO FERNANDES FRANCZAK - CONDENADO

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 15:53

SENTENÇA

•06/06/2025, 14:33

23/07/2025, 16:16

Transitado em Julgado para o Réu - RAMIRO FERNANDES FRANCZAK<br>Data: 16/06/2025

23/07/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

22/07/2025, 18:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 293

15/07/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

12/07/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

10/07/2025, 13:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 296

04/07/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 296

03/07/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 15:53

Recebido o recurso de Apelação

02/07/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

17/06/2025, 18:46

Expedição de ofício - 1 carta

17/06/2025, 17:51

Conclusos para decisão

17/06/2025, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

17/06/2025, 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

16/06/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

12/06/2025, 10:21

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 284, 285

10/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 284, 285

09/06/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 14:33

Julgado procedente o pedido - Condenatória

06/06/2025, 14:33

Juntada de certidão de antecedentes criminais

26/03/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

24/03/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

17/03/2025, 23:59

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

12/03/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

12/03/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

07/03/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

02/03/2025, 18:24

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 20/02/2025 17:50. Refer. Evento 253

21/02/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 18:08

Despacho

20/02/2025, 18:08

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

19/02/2025, 16:02

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:38

Juntado(a)

07/02/2025, 14:53

Juntada de peças digitalizadas

10/01/2025, 16:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

10/01/2025, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

22/10/2024, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

08/10/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

08/10/2024, 11:35

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 03/10/2024 18:00. Refer. Evento 228

04/10/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

04/10/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

04/10/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024, 18:36

Despacho

03/10/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024, 18:35

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 20/02/2025 17:50

03/10/2024, 18:32

Juntada de certidão

03/10/2024, 12:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 246<br>Data do cumprimento: 02/10/2024

02/10/2024, 18:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 245<br>Data do cumprimento: 02/10/2024

02/10/2024, 17:52

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 245<br>Oficial: DENNIS GABRIEL STADTLOBER

02/10/2024, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 246<br>Oficial: BRAULIO ROTINI

02/10/2024, 16:46

Expedição de mandado - CDACEMAN

02/10/2024, 16:39

Expedição de mandado - CDACEMAN

02/10/2024, 16:39

Juntado(a)

30/09/2024, 14:10

Juntada de peças digitalizadas

16/08/2024, 18:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 240<br>Data do cumprimento: 14/08/2024

14/08/2024, 17:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 240<br>Oficial: DENNIS GABRIEL STADTLOBER

07/08/2024, 16:07

Expedição de mandado - CDACEMAN

07/08/2024, 16:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/08/2024, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

23/07/2024, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

15/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

08/07/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

08/07/2024, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

05/07/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

05/07/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 17:20

Despacho

05/07/2024, 17:20

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 03/10/2024 18:00

05/07/2024, 16:51

Conclusos para despacho

05/07/2024, 16:50

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 24/06/2024 16:20. Refer. Evento 182

25/06/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

25/06/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

25/06/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 18:53

Despacho

24/06/2024, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

21/06/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

21/06/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/06/2024, 16:41

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 210

20/06/2024, 17:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 214

19/06/2024, 15:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 214<br>Oficial: PAULO RICARDO TONIAZZO VARGAS

10/06/2024, 09:40

Expedição de mandado - CDACEMAN

04/06/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

03/06/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

03/06/2024, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 210<br>Oficial: PAULO RICARDO CASSOL

03/06/2024, 09:32

Expedição de mandado - CDACEMAN

31/05/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/05/2024, 15:58

Juntado(a)

29/05/2024, 15:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 193<br>Data do cumprimento: 28/05/2024

28/05/2024, 16:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 192<br>Data do cumprimento: 28/05/2024

28/05/2024, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

14/05/2024, 01:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 194<br>Data do cumprimento: 13/05/2024

13/05/2024, 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 195<br>Data do cumprimento: 07/05/2024

07/05/2024, 15:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 191<br>Data do cumprimento: 06/05/2024

06/05/2024, 15:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 195<br>Oficial: PAULO RICARDO CASSOL

06/05/2024, 10:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 193<br>Oficial: PAULO RICARDO CASSOL

06/05/2024, 10:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 192<br>Oficial: PAULO RICARDO CASSOL

06/05/2024, 10:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 191<br>Oficial: ARNALDO ZIEMNICZAK

06/05/2024, 10:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 194<br>Oficial: MARCOS KNEBEL LENZ

06/05/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

03/05/2024, 23:59

Expedição de mandado - CDACEMAN

01/05/2024, 02:39

Expedição de mandado - CDACEMAN

01/05/2024, 02:36

Expedição de mandado - CDACEMAN

01/05/2024, 02:35

Expedição de mandado - CDACEMAN

01/05/2024, 02:28

Expedição de mandado - CDACEMAN

01/05/2024, 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

24/04/2024, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

24/04/2024, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

23/04/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

23/04/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 08:33

Decisão interlocutória

23/04/2024, 08:33

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 24/06/2024 16:20

22/04/2024, 17:42

Conclusos para decisão

27/03/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

27/03/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

27/03/2024, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/03/2024, 16:34

Juntada de Petição

25/03/2024, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

22/03/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

11/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

25/01/2024, 01:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169<br>Data do cumprimento: 13/12/2023

13/12/2023, 13:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169<br>Oficial: FERNANDA VIVAN

11/12/2023, 12:34

Expedição de mandado - CDACEMAN

10/12/2023, 20:56

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5012955-43.2021.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 155

10/12/2023, 20:53

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50130275920238240019

10/12/2023, 20:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDIO ROBERTO BARBOSA - EXCLUÍDA

10/12/2023, 20:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

28/11/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

22/11/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

20/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

10/11/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

10/11/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 08:56

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

10/11/2023, 08:56

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 155

10/11/2023, 08:56

Recebida a denúncia - Complementar ao evento nº 155

10/11/2023, 08:56

Conclusos para decisão

14/06/2023, 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Conclusos para despacho - 29/08/2022 16:38:35)

14/06/2023, 17:30

Juntada de certidão

14/06/2023, 17:30

Juntada de Petição

14/06/2023, 17:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012955-43.2021.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 31

14/06/2023, 17:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/07/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

06/07/2022, 01:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/06/2022 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/07/2022

06/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JOSE GILMAR DA SILVA LESSE RÉU: RAMIRO FERNANDES FRANCZAK RÉU: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA EDITAL Nº 310028690099 OBJETO: Citação do Réu PRAZO DO EDITAL: 15 (quinze) dias PRAZO DO ATO: 10 (dez) dias Citando: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, CPF: 680.987.239-68, filho de TERESINHA BARBOSA, nascido em: 13/09/1970, atualmente em local incerto.Síntese da Denúncia: Data do fato: data e horário a serem apurados na instrução do processo. Capitulação: artigo 155, 4º, inciso II, do Código Penal. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0005508-31.2017.8.24.0019/SC

06/06/2022, 00:00

Intimação por Edital

03/06/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2022

03/06/2022, 14:40

Expedição de Edital

03/06/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

02/06/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

02/06/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 16:55

Determinada a citação

02/06/2022, 15:39

Conclusos para despacho

01/06/2022, 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126

27/05/2022, 15:09

Decisão interlocutória de Mérito

11/05/2022, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

30/04/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 15:25

Juntada de certidão

11/04/2022, 15:24

Juntada de Petição

06/04/2022, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

29/03/2022, 01:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Data do cumprimento: 17/03/2022

21/03/2022, 15:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: MARFALANI SALETE DALL OGLIO DE QUADROS

11/03/2022, 17:00

Expedição de mandado - CCOCEMAN

11/03/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/03/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

13/02/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/02/2022, 18:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110

04/02/2022, 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Juntada de certidão - 02/02/2022 18:25:59)

02/02/2022, 18:26

Conclusos para despacho

02/02/2022, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

01/02/2022, 01:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 113

25/01/2022, 09:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: FELIPE PINA DE ALMEIDA

24/01/2022, 09:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: FELIPE PINA DE ALMEIDA

24/01/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

23/01/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111<br>Data do cumprimento: 18/01/2022

18/01/2022, 15:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: PAULO RICARDO CASSOL

16/01/2022, 19:09

Expedição de mandado - CDACEMAN

14/01/2022, 15:00

Expedição de mandado - CDACEMAN

14/01/2022, 14:59

Expedição de mandado - CDACEMAN

14/01/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/01/2022, 14:14

Juntada de Petição

13/01/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/01/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 13:45

Recebida a denúncia

26/11/2021, 14:02

Conclusos para despacho

25/11/2021, 18:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2021, 18:44

Juntada de certidão

25/11/2021, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/11/2021, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/11/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2021, 16:17

Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível

17/11/2021, 16:17

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - realizada - Juiz(a) - Local Salão do Tribunal do Júri - 10/11/2021 13:30. Refer. Evento 80

12/11/2021, 15:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

12/11/2021, 15:54

Conclusos para despacho

12/11/2021, 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Conclusos para julgamento - 10/11/2021 16:44:52)

12/11/2021, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

09/11/2021, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

30/10/2021, 23:59

Juntada de certidão

21/10/2021, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/10/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/10/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/10/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

20/10/2021, 14:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

20/10/2021, 01:18

Determinada a intimação

19/10/2021, 17:38

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Salão do Tribunal do Júri - 10/11/2021 13:30

19/10/2021, 15:48

Conclusos para despacho

19/10/2021, 15:12

Juntada de Petição

19/10/2021, 15:02

Intimado em Secretaria

17/09/2021, 17:41

Intimado em Secretaria

17/09/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/09/2021, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/09/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/09/2021, 16:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

27/07/2021, 01:06

Decisão interlocutória

23/07/2021, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2021, 14:50

Intimado em Secretaria

27/04/2021, 16:17

Intimado em Secretaria

27/04/2021, 16:17

Intimado em Secretaria

27/04/2021, 16:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

27/04/2021, 01:04

Juntada de certidão

22/01/2021, 12:48

Intimado em Secretaria

22/01/2021, 12:48

Intimado em Secretaria

22/01/2021, 12:48

Intimado em Secretaria

22/01/2021, 12:48

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 29/10/2020 13:30. Refer. Evento 58

01/10/2020, 16:45

Juntada de certidão

01/10/2020, 16:44

Determinada a intimação

22/09/2020, 14:10

Audiência Designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 29/10/2020 13:30

22/09/2020, 13:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

14/07/2020, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/07/2020, 13:18

Juntada de Petição

14/07/2020, 09:54

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

13/07/2020, 17:00

Juntada - Peças Digitalizadas

13/07/2020, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

09/07/2020, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/07/2020, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

08/07/2020, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/07/2020, 17:20

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

08/07/2020, 16:21

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2020, 16:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/07/2020, 16:17

Juntada de documento

06/07/2020, 18:32

Mero expediente - SAJ - Postergo, por ora, a análise quanto ao recebimento da denúncia. Intime-se a defesa para querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. (art. 28-A e art. 28, ambos do CPP). Não possuindo o acusado defensor constituído, deverá ser o réu intimado pessoalmente, sendo que no silêncio os autos deverão ser remetidos para que a Defensoria Pública se manifeste no prazo assinalado (art. 28-A e art. 28, ambos do CPP). Cumpra-se. Intime(m)-se.

11/05/2020, 17:53

Conclusos para despacho

27/03/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

27/03/2020, 15:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

23/03/2020, 04:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/03/2020, 05:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDA.20.20001391-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 03/03/2020 11:19

03/03/2020, 11:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/02/2020, 16:45

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

28/02/2020, 16:45

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

12/02/2020, 00:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/12/2019, 06:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/11/2019, 13:56

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

28/11/2019, 13:55

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DCDA.19.00003587-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 24/10/2019 13:46 Complemento: N 743/2019, da DPCO, encaminhando diligências.

28/11/2019, 13:35

Juntada de e-mail

13/08/2019, 12:16

Juntada de e-mail

12/08/2019, 14:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição

12/08/2019, 14:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDA.19.20007442-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/08/2019 15:09

09/08/2019, 15:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/06/2019, 10:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/06/2019, 18:22

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do representante do órgão Ministerial.

18/06/2019, 18:22

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/02/2019, 09:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/01/2019, 11:57

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

23/01/2019, 11:57

Recebidos os autos

23/01/2019, 11:56

Recebidos os autos

23/01/2019, 11:55

Recebidos os autos

23/01/2019, 11:54

Recebidos os autos

23/01/2019, 11:54

Recebidos os autos

23/01/2019, 11:54

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DCDA.19.00000223-5 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 22/01/2019 14:44 Complemento: Of. 47/2019. Delegacia de Polícia encaminha laudo pericial.

23/01/2019, 11:53

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: DCDA.19.00000223-5 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 22/01/2019 14:44 Complemento: Of. 47/2019. Delegacia de Polícia encaminha laudo pericial.

23/01/2019, 11:53

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DCDA.18.00002760-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 29/06/2018 10:42 Complemento: n. 614/2018/MD da DPCO/Fron de Concordia informando que foi encaminhado CP 94/2018 para a DP de Chapecó, bem como requerendo dilação de prazo para conculsão das investigações

28/08/2018, 13:44

Juntada de carta precatória - Nº Protocolo: DCDA.18.00002760-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 29/06/2018 10:42 Complemento: n. 614/2018/MD da DPCO/Fron de Concordia informando que foi encaminhado CP 94/2018 para a DP de Chapecó, bem como requerendo dilação de prazo para conculsão das investigações

28/08/2018, 13:44

Remetido os autos à Delegacia de Polícia

07/05/2018, 16:43

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

07/05/2018, 16:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

07/05/2018, 16:18

Juntada

24/01/2018, 15:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDA.18.20000523-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/01/2018 17:19

23/01/2018, 21:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/01/2018, 17:50

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

18/01/2018, 17:49

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/12/2017, 15:03

TERMO DE AUDIÊNCIA

•20/02/2025, 18:08

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/10/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 17:20

TERMO DE AUDIÊNCIA

•24/06/2024, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 08:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 08:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 14:02

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/11/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2021, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 18:40

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 15:53

SENTENÇA

•06/06/2025, 14:33

TERMO DE AUDIÊNCIA

•20/02/2025, 18:08

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/10/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 17:20

TERMO DE AUDIÊNCIA

•24/06/2024, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 08:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 08:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 14:02

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/11/2021, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2021, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2020, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2020, 16:19

DESPACHO

•11/05/2020, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2019, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2019, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2019, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2019, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2018, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2018, 17:49