Apelação Cível 0038831-88.2012.8.24.0023 - TJSC

Apelação Cível 0038831-88.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3284033/SC (2026/0216840-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DAS DORES BORBA ALVES ADVOGADOS: LUIZ ADALBERTO VILLA REAL - SC002499 GUSTAVO DOMINGUES VIEIRA - SC016281 AGRAVADO: DARLAN DE FATIMA DA ROSA ADVOGADO: MARIA LUIZA GOUDINHO - SC020340 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: JULIANA CARARA SOARES RAMOS - SC019292 ELAINE FERREIRA DOS SANTOS - SC021365 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2026.

10/06/2026, 00:00

Petição

08/05/2026, 10:33

Publicação

07/05/2026, 02:33

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:01

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0038831-88.2012.8.24.0023/SC APELANTE: DARLAN DE FATIMA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) APELANTE: MARIA DAS DORES BORBA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ADALBERTO VILLA REAL (OAB SC002499) ADVOGADO(A): GUSTAVO DOMINGUES VIEIRA (OAB SC016281) DESPACHO/DECISÃO A agravada Darlan de Fátima da Rosa formalizou pedido de reconsideração da decisão objeto do evento 196, destacando, para tanto, que "está requerendo o levantamento apenas a quantia depositada posterior a decisão que modificou a tutela de urgência e determinou o implante do benefício à peticionante sendo adimplida a pensão a ela diretamente". Sustentando que não houve oposição pela parte adversa - mas apenas justificativa para o depósito judicial -, e que nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 5004834-81.2025.8.24.0020, reconheceu-se "a necessidade de liberar a quantia indevidamente depositada em juízo após da publicação da decisão", formalizou pedido para "o levantamento e liberação da quantia correspondente ao depósito judicialmente pela parte devedora a partir da decisão que concedeu a tutela de urgência para implantar imediatamente a pensão por morte à ora peticionante" (evento 225). Pois bem. Compulsando os autos, constato que pendem de processamento e julgamento recursos de Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário interpostos por Maria das Dores Borba Alves (evento 206 e evento 208), razão pela qual, à despeito do alegado, inexistindo provimento de reversão/reforma, há de se garantir o cumprimento do que foi decidido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos recursos de Apelação interpostos por Maria das Dores Borba Alves, Darlan de Fátima da Rosa e pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV (evento 54). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, ordenando o regular processamento dos sobreditos recursos de Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário (evento 120 e evento 121). Intimem-se. Cumpra-se.

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 18:12

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:10

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:10

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 15:44

Confirmada

03/05/2026, 00:23

Remessa

29/04/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:05

Petição

29/04/2026, 14:32

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0038831-88.2012.8.24.0023/SC APELANTE: DARLAN DE FATIMA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) APELANTE: MARIA DAS DORES BORBA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ADALBERTO VILLA REAL (OAB SC002499) ADVOGADO(A): GUSTAVO DOMINGUES VIEIRA (OAB SC016281) DESPACHO/DECISÃO A agravada Darlan de Fátima da Rosa formalizou pedido de reconsideração da decisão objeto do evento 196, destacando, para tanto, que "está requerendo o levantamento apenas a quantia depositada posterior a decisão que modificou a tutela de urgência e determinou o implante do benefício à peticionante sendo adimplida a pensão a ela diretamente". Sustentando que não houve oposição pela parte adversa - mas apenas justificativa para o depósito judicial -, e que nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 5004834-81.2025.8.24.0020, reconheceu-se "a necessidade de liberar a quantia indevidamente depositada em juízo após da publicação da decisão", formalizou pedido para "o levantamento e liberação da quantia correspondente ao depósito judicialmente pela parte devedora a partir da decisão que concedeu a tutela de urgência para implantar imediatamente a pensão por morte à ora peticionante" (evento 225). Pois bem. Compulsando os autos, constato que pendem de processamento e julgamento recursos de Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário interpostos por Maria das Dores Borba Alves (evento 206 e evento 208), razão pela qual, à despeito do alegado, inexistindo provimento de reversão/reforma, há de se garantir o cumprimento do que foi decidido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos recursos de Apelação interpostos por Maria das Dores Borba Alves, Darlan de Fátima da Rosa e pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV (evento 54). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, ordenando o regular processamento dos sobreditos recursos de Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário (evento 120 e evento 121). Intimem-se. Cumpra-se.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 0038831-88.2012.8.24.0023/SC APELANTE: DARLAN DE FATIMA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) APELANTE: MARIA DAS DORES BORBA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ADALBERTO VILLA REAL (OAB SC002499) ADVOGADO(A): GUSTAVO DOMINGUES VIEIRA (OAB SC016281) DESPACHO/DECISÃO A agravada Darlan de Fátima da Rosa formalizou pedido de imediata liberação dos valores depositados em juízo, argumentando que "em 11/11/2024, na ocasião do julgamento do acórdão restou deferida a tutela de urgência, no sentido de determinar a implementação da pensão por morte à companheira, no prazo de 30 dias". Malgrado isso, segundo refere, "o IPREV deixou [de] implantar o benefício e continuou a realizar o depósito nestes autos, tão somente 50% dos valores nesta fase recursal" (evento 157). Ordenada a intimação da agravante e do coagravado (evento 158), apenas este último se manifestou, esclarecendo que "o valor não restou depositado totalmente na conta da Sra Darlan por problemas em sua conta, como já informado no cumprimento de sentença, bem como já corrigido por ela, como se observa em comprovantes anexos" (evento 168). Após o julgamento dos recursos de agravo interno interpostos por Maria das Dores Borba Alves (evento 172 e evento 174), vieram os autos para análise do pedido suso referido. Num primeiro momento, há que se registrar que segundo relatou o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina-IPREV, o cumprimento da decisão judicial - com o pagamento direto da pensão devida a Darlan de Fátima da Rosa -, não foi efetuado por conta da incorreção dos respectivos dados bancários de que dispunha. Tal situação, já normalizada segundo consta nos autos, ensejou o depósito judicial incidental do valor impossível de pagamento direto em conta corrente, fato motivador do pedido de liberação objeto. Ocorre que, segundo estabelecido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos recursos de Apelação interpostos por Maria das Dores Borba Alves, Darlan de Fátima da Rosa e pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV: Nestes termos, o benefício da pensão morte é devido a Maria das Dores Borba Alves na proporção de 20% (cinte por cento) e a Darlan de Fátima da Rosa em 80% (oitenta por cento) dos rendimentos de Gildo de Lima Alves. Os valores já depositados em juízo devem assim se manter até o trânsito em julgado dessa decisão. Pelas mesmas razões que caracterizaram o direito ao recebimento da benesse e dado o caráter eminentemente alimentar, do que deflui a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), e considerando-se que somente a parte Marcia das Dores já recebe o benefício, a quota parte da pensão por morte deve ser implementada em favor de Darlan de Fátima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de descumprimento da decisão judicial, como medida eficiente à garantia do direito ora assegurado. [...] (evento 54, destaques apostos). Portanto, diante da pendência de processamento dos Agravos em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário (evento 120 e evento 121), não há como acolher o pedido formulado sem que isso implique reforma da decisão sobredita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido objeto do evento 157, ordenando a imediata remessa dos autos à 2ª Vice-Previdência, para as providências pertinentes ao regular processamento dos recursos de Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário (evento 120 e evento 121). Intimem-se. Cumpra-se.

20/04/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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