Apelação Cível 0303282-48.2015.8.24.0019 - TJSC

Apelação Cível 0303282-48.2015.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2992931/SC (2025/0263451-6) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: TRANSPORTES SILVIO LTDA ADVOGADOS: IVAN CADORE - SC026683 KAIO HENRIQUE ZANDAVALLI - SC048442 BRUNA FURLANETTO - SC069629 RAYANE SYGRID DOS SANTOS DO NASCIMENTO - SC069136 AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADOS: FELIPE HASSON - PR042682 RAFAELA BORGES STOFELLA - PR070457 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - SP131561 RUBENS WALTER MACHADO FILHO - SP242878 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 09:56

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 15:23

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:16

Petição

28/01/2026, 10:31

Petição

23/01/2026, 15:08

Publicação

22/01/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0303282-48.2015.8.24.0019/SC APELANTE: BRF S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE HASSON (OAB PR042682) APELANTE: TRANSPORTES SILVIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): IVAN CADORE (OAB SC026683) ADVOGADO(A): RODRIGO FAGGION BASSO (OAB SC014140) ADVOGADO(A): LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311) ADVOGADO(A): SUELIN SIMONE STEIN (OAB SC041960) ADVOGADO(A): KAIO HENRIQUE ZANDAVALLI (OAB SC048442) APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB SP131561) ADVOGADO(A): RUBENS WALTER MACHADO FILHO (OAB SP242878) DESPACHO/DECISÃO I – Após o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Agravo em Recurso Especial interposto por Transporte Silvio Ltda. contra o acórdão de evento 94, ACOR2 que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, os autos foram remetidos a este gabinete. Contudo, conforme se infere do evento 164, AGR_INT1/origem, foi interposto agravo interno da decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual, dentre outras questões, alega-se nulidade processual em razão de pedido expresso para que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não teria sido observado. Dessa forma, impõe-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja apreciado o agravo interno interposto. II – Ante o exposto, encaminhe-se o presente feito ao órgão julgador competente. INTIME-SE.

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 11:18

Expedida/certificada

20/01/2026, 11:18

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 18:42

Reativação

17/12/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0303282-48.2015.8.24.0019/SC AUTOR: BRF S.A. ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB MG001623A) RÉU: TRANSPORTES SILVIO LTDA ADVOGADO(A): IVAN CADORE (OAB SC026683) ADVOGADO(A): RODRIGO FAGGION BASSO (OAB SC014140) ADVOGADO(A): LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311) ADVOGADO(A): MARCOS ADAO KRAHL JUNIOR (OAB SC033758) ADVOGADO(A): SUELIN SIMONE STEIN (OAB SC041960) ADVOGADO(A): KAIO HENRIQUE ZANDAVALLI (OAB SC048442) RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): RUBENS WALTER MACHADO FILHO (OAB SP242878) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB SP131561) DESPACHO/DECISÃO Determino a remessa dos autos à instância superior para juízo de admissibilidade e correta movimentação do acervo.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2992931/SC (2025/0263451-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TRANSPORTES SILVIO LTDA ADVOGADOS: IVAN CADORE - SC026683 KAIO HENRIQUE ZANDAVALLI - SC048442 BRUNA FURLANETTO - SC069629 RAYANE SYGRID DOS SANTOS DO NASCIMENTO - SC069136 AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADOS: FELIPE HASSON - PR042682 RAFAELA BORGES STOFELLA - PR070457 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - SP131561 RUBENS WALTER MACHADO FILHO - SP242878 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

02/12/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2992931/SC (2025/0263451-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TRANSPORTES SILVIO LTDA ADVOGADOS: KAIO HENRIQUE ZANDAVALLI - SC048442 BRUNA FURLANETTO - SC069629 RAYANE SYGRID DOS SANTOS DO NASCIMENTO - SC069136 AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADOS: FELIPE HASSON - PR042682 RAFAELA BORGES STOFELLA - PR070457 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO - SP131561 RUBENS WALTER MACHADO FILHO - SP242878 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por TRANSPORTES SILVIO LTDA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 994, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. ROUBO DE CARGA. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DA RÉ/LITISDENUNCIANTE. AVENTADA A MÁ-FÉ DA AUTORA POR PERMANECER LITIGANDO POR LONGO PERÍODO MESMO APÓS O RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO DO PREJUÍZO PELA SEGURADORA POR ELA CONTRATADA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTES QUE ESTAVAM EM TRATATIVAS, EM PROCESSO CONEXO, PARA CONFISSÃO DA DÍVIDA PELA TRANSPORTADORA E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA JÁ RECEBIDA PELA AUTORA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONDUTA APTA A CARACTERIZAR AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL, A ELA IMPUTADA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISUM QUE DEVE PERMANECER INALTERADO, NO PONTO. AUTORA QUE AINDA AMARGAVA O PREJUÍZO AO TEMPO EM QUE AJUIZADA A DEMANDA. PLEITO PARA MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA LITISDENUNCIADA. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA E DA LITISDENUNCIADA. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. ALMEJADA A READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZ SINGULAR QUE ARBITROU A VERBA EM R$ 3.000,00, PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL APENAS NAS SITUAÇÕES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076). DEMANDA DE VALOR ELEVADO. VERBA FIXADA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ACRESCIDA DE 2% A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ/LITISDENUNCIANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PROVIDO. Opostos dois embargos de declaração, os primeiros foram rejeitados e os segundos restaram acolhidos (fls. 1009-1013, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1018-1030, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa: a) ao art. 85, § 10, do CPC/15, alegando que o ônus da sucumbência deve ser atribuído à parte recorrida, porquanto foi ela quem deu causa à ação, tanto na lide principal, como na lide secundária; b) aos arts. 5º, 80, II e III, e 81 do CPC/15, sustentando ser devida a condenação da recorrida em multa por litigância de má-fé, ante a sua conduta de alterar a verdade dos fatos, de litigar para conseguir objetivo ilegal e de prolongar deliberadamente o feito. Contrarrazões às fls. 1035 e 3016-1043, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1044-1045, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 1047-1052, e-STJ), no qual a parte agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 1054 e 1055-1060, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, quanto à suposta ofensa ao art. 85, § 10, do CPC/15, a parte recorrente alega que o ônus da sucumbência deve ser atribuído à recorrida, porquanto foi ela quem deu causa à ação, tanto na lide principal, como na lide secundária. No caso, a Corte estadual assim decidiu (fl. 991, e-STJ): “Nesse diapasão, reiterando que, ao tempo do ajuizamento, a autora ainda amargava o prejuízo por conta do sinistro, e que houve toda a situação alhures mencionada, realmente incabível impor a ela qualquer sanção ou mesmo inverter o ônus de sucumbência. É que, ao fim e ao cabo, foram os danos decorrentes da prestação de serviços pela transportadora ré a razão do ajuizamento da demanda, sendo que o ressarcimento por outros meios não desnatura tal conclusão.” (grifou-se) Nos termos do entendimento desta Corte, "A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade." (REsp 1836703/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020). Como se vê, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que a parte insurgente deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo cabível sua condenação em honorários advocatícios. Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Casa, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Ademais, rever as conclusões alcançadas pela instância originária, quanto ao princípio da causalidade e à distribuição dos ônus da sucumbenciais, exigiria o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto. Precedentes. 2. Rever as conclusões alcançadas pelas instâncias originárias quanto ao princípio da causalidade e à distribuição dos ônus da sucumbenciais, exigiria reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.356.698/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1742912/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) (grifou-se) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 12 DA LEI N. 13.340/2016. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. (...) 3- A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. (...) 6- Recurso especial não provido. (REsp 1930865/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) (grifou-se) Inafastável, no ponto, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Em relação à apontada afronta aos arts. 5º, 80, II e III, e 81 do CPC/15, a parte recorrente sustenta ser devida a condenação da recorrida em multa por litigância de má-fé, ante a sua conduta de alterar a verdade dos fatos, de litigar para conseguir objetivo ilegal e de prolongar deliberadamente o feito. No particular, a Corte a quo assim concluiu (fls. 990-991, e-STJ): “No entanto, observa-se do caderno processual que, como informado pela própria ré, o aviso de sinistro ocorreu cerca de seis meses antes do ajuizamento da demanda, sem sucesso. Desse modo, não se poderia exigir da autora que aguardasse indefinidamente pela indenização sem acionar aquela que, no seu entender, ensejara o prejuízo em primeiro lugar. (...) Não se pode dizer, então, que o tempo em que o processo tramitou se deve ao dolo da autora, tampouco que tenha praticado ela quaisquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Lembrando-se que a má-fé deve ser cabalmente demonstrada no decorrer do feito, caracterizada pelo intento maldoso de protelar ou mesmo prejudicar a outra parte.” (grifou-se) Como se verifica, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não restou configurada a litigância de má-fé no caso sub judice. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir a caracterização da litigância de má-fé, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Acolher o inconformismo da parte insurgente, com vista a desconstituir a convicção alcançada no aresto recorrido, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1926358/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) (grifou-se) Incide, no ponto, o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Do exposto, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

01/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(42)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Reativação

Todas as movimentações(147)