Apelação Cível 5072953-27.2021.8.24.0023 - TJSC

Apelação Cível 5072953-27.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5072953-27.2021.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50729532720218240023/SC) RELATOR: CARGO VAGO APELANTE: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO: HYPERDINAMICA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAELA MAIA RUSSI (OAB PR042178) ADVOGADO(A): THAYNA MOREIRA LUZ (OAB PR112071) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 103 - 29/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 102 - 29/05/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 28 de maio de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 17h00min, serão julgados os seguintes processos, com a participação da desembargadora denise volpato no julgamento dos processos com quórum qualificado, de acordo com o art. 942, CPC2015: Apelação Nº 5072953-27.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 88) RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELANTE: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO: HYPERDINAMICA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAELA MAIA RUSSI (OAB PR042178) ADVOGADO(A): THAYNA MOREIRA LUZ (OAB PR112071) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 11 de maio de 2026. Desembargador SELSO DE OLIVEIRA Presidente

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 18:41

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 16/04/2026 A 24/04/2026 APELAÇÃO Nº 5072953-27.2021.8.24.0023/SC INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA PRESIDENTE: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ANDRE FERNANDES INDALENCIO APELANTE: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO: HYPERDINAMICA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAELA MAIA RUSSI (OAB PR042178) ADVOGADO(A): THAYNA MOREIRA LUZ (OAB PR112071) A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, ADEQUAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL AO TEMA 1368 DO STJ, NOS TERMOS ANTES DELINEADOS, E POR CONSEGUINTE, REVOGAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS OUTRORA FIXADOS. NA SEQUÊNCIA, RETORNEM OS AUTOS À TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA CONCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE EVENTO 70, DESPADEC1. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA Votante: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA Votante: Desembargador VITORALDO BRIDI Votante: Desembargador Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI

07/05/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5072953-27.2021.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50729532720218240023/SC) RELATOR: ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELADO: HYPERDINAMICA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAELA MAIA RUSSI (OAB PR042178) ADVOGADO(A): THAYNA MOREIRA LUZ (OAB PR112071) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 30/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:18

Expedida/certificada

04/05/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 16:01

Petição

30/04/2026, 14:16

Publicação

23/04/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5072953-27.2021.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50729532720218240023/SC) RELATOR: ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELANTE: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO: HYPERDINAMICA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAELA MAIA RUSSI (OAB PR042178) ADVOGADO(A): THAYNA MOREIRA LUZ (OAB PR112071) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 83 - 17/04/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 82 - 17/04/2026 - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2026, 01:42

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5072953-27.2021.8.24.0023/SC APELANTE: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO: HYPERDINAMICA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAELA MAIA RUSSI (OAB PR042178) ADVOGADO(A): THAYNA MOREIRA LUZ (OAB PR112071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão da 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA DAS NOTAS FISCAIS RECONHECIDA EM TROCAS DE E-MAILS ENTRE AS PARTES, OPORTUNIDADE EM QUE A DEVEDORA LIMITA-SE EM INFORMAR NÃO POSSUIR OS VALORES PARA QUITAR A DÍVIDA. RÉ QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS, APENAS QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCARACTERIZAR A DÍVIDA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, CONFORME OS ÍNDICES DIVULGADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 389 e 406 do Código Civil; 161, § 1º, do CTN; 13 da Lei n. 9.065/95; 84 da Lei n. 8.981/95; 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95; 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96 e 30 da Lei n. 10.522/02, no que tange à necessidade de aplicação da taxa SELIC, como taxa legal de juros moratórios (englobando correção e juros), em substituição ao INPC + 1% a.m. fixados no acórdão. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta aos arts. 926, 927, II, 928, II, 1.039 e 1.040, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à inobservância do sistema de precedentes obrigatórios (tese firmada em repetitivo do STJ sobre a SELIC) e à prevalência indevida de provimento infralegal da CGJ/SC sobre norma legal. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil, em relação à aplicação, a partir de 01/09/2024, do IPCA como índice de atualização monetária e da SELIC (deduzido o IPCA) como taxa legal de juros. É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da admissibilidade. Quanto à primeira, à segunda e à terceira controvérsias, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 2.199.164/PR e 2.070.882/RS, instaurou o incidente de recursos repetitivos previsto nos arts. 1.030, I, "b", c/c 1.040, I, do Código de Processo Civil, em relação às demandas que versam sobre o Tema 1368/STJ, sedimentando a seguinte orientação: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Vale destacar que, em 15-10-2025, houve o julgamento dos recursos repetitivos, com publicação do acórdão em 20-10-2025, e trânsito em julgado em 12-11-2025. Em relação ao assunto, extrai-se da decisão recorrida: Pretende a apelante, ainda, a incidência da taxa Selic como índice de correção monetária. Novamente, sem razão. Verifica-se que o juiz singular determinou a correção monetária do montante devido pela apelante pelo INPC, a partir da data de vencimento de cada obrigação, e com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC), estes a contar da citação, ato da constituição em mora. Em que pese defenda a apelante a necessidade de aplicação da taxa Selic, vê-se descabida tal pretensão, uma vez que de acordo com o Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais deverá ser feita com base no INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nesse esteio já decidiu esta Corte: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CP/CDC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO ACIONADO. [...] TENCIONADA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚPLICA REPELIDA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA REFERIDA TAXA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA COM INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE MOEDA PELO INPC. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, NO PONTO, ANTE A SUA OMISSÃO, A FIM DE DEFINIR O INPC COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM AINDA PARA ASSEGURAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5035082-49.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024). Dessa forma, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida na origem. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, publicada a tese firmada pelo Tribunal Superior no julgamento do precedente qualificado, incumbe ao órgão prolator do acórdão recorrido proceder ao reexame do feito, quando a decisão anteriormente proferida contrarie a orientação vinculante estabelecida. Diante do exposto e considerando, em princípio, o desalinhamento do acórdão com a tese repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Relator, na forma dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, a fim de que a ilustre Câmara, se assim entender, exerça o juízo de retratação mediante decisão colegiada, em conformidade com o decidido no Tema 1368/STJ. Após, RETORNEM para que se conclua a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, sem prejuízo das demais arguições. Intimem-se.

11/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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